avalista ou fiador
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a Garantir Como Avalista Ou Fiador, em Operação de Emprestimo Externo a Ser Conseguida Pelo Banco do Rio Grande do Norte S. A, Ate o Valor de Us 5.000.000,00 (cinco Milhões de Dolares), Destinados Ao Financiamento das Obras De...
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Acórdão nº 0011862-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO § 4º, DO ART. 6º DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A recuperação judicial do garantido (avalizado ou afiançado) não importa nenhuma consequência relativamente ao direito do credor exercitável contra o...
... relativamente ao direito do credor exercitável contra o garante (avalista ou fiador). Por isso, a recuperação ... judicial daquele não importa a ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
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Processo nº 0408407-34.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM 15/02/2016, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. FIADORA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELA EMPRESA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE...
... É sabido que a garantia prestada pelo fiador" é de natureza ... pessoal e, portanto, independe da existência\xC2" ... garantidor, avalista" ou fiador. Logo, é irrelevante o fato do ... rompimento do \xC2" ... -
Acórdão Nº 0301024-78.2015.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA CÂMARA DE LOJISTAS QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO ... EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO ... recorrente, estando o recorrido na condição de avalista ... do contrato, a discussão não se subsume a tal hipótese, ... mas sim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-96.2014.5.06.0103), 18-04-2016
TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURADA. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos direitos decorrentes e consequentes do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a empresa prestadora dos serviços, nos moldes do enunciado da Súmula 331, item IV, Tribunal Superior do Trabalho. Na verdade, o "responsável subsidiariamente deverá arcar, em...
... Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor ... -
Acórdãos nº 2160437-54.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Negativação do nome de antigo sócio, decorrente de contratos bancários celebrados após sua saída da sociedade. Ainda que possa haver responsabilidade do agravante em razão de um dos contratos ter sido firmado antes do prazo de 2 (dois) de sua saída da sociedade (CC, art. 1.032), tal fato (re
... devedor (principal ou solidário) ou garantidor (avalista ou fiador). Dos elementos constantes dos autos ... -
Acordao N° 1427480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios: capitalização e taxa. Abusividade não configurada. Sentença mantida. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do cpc. No entanto, a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo. 2. Incabível falar
... é o devedor principal, e não garantidor da dívida, seja como avalista ... ou fiador ... 3. As instituições financeiras não se sujeitam à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093994320184058300), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0809399-43.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: J ALBERTO B CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ÁRIA", que trata da tese da responsabilidade subsidiária do avalista e da abusividade da cláusula do benefício de ordem. Alega que a ... a renúncia ao benefício de ordem daquele que figura como fiador/avalista perante as obrigações firmadas no contrato. ... A alegação ... -
Acórdãos nº 1009191-29.2017.8.26.0011 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Contrato de empréstimo representado pela CCB - A cédula de crédito bancário (CCB), acompanhada de planilha que expresse obrigação líquida e certa, é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/2004) - Entendimento pacificado tanto no STJ como no TJSP, com a edição da Súmula 14-TJSP - Inadimplemento...
... ao devedor, e não ao terceiro garantidor (avalista ou fiador). Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da ... -
Acórdãos nº 1103211-70.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido. Insurgência da impugnante. Ausência de comprovação dos embargantes de que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, ainda que intimados pelo juízo a quo. Revogação da gratuidade. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título de crédito líquido, certo e exigível. Inteligência do art. 28
... que figurou como devedor solidário e não como avalista ou fiador. Garantia que prescinde da outorga uxória ... -
Acórdãos nº 2094541-35.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
Agravo de instrumento – embargos à execução – Possibilidade de execução contra os devedores solidários – aprovação do plano de recuperação judicial ou a decretação da falência que gera a suspensão do processo de execução apenas e exclusivamente quanto ao devedor, e não ao terceiro garantidor (avalista ou fiador) – incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da Lei nº 11.101/2005 – ausência de prova da...
... quanto ao devedor, e não ao terceiro garantidor (avalista ou fiador) incidência dos arts. 6º, 49, 52 ... -
Acórdãos nº 2139793-27.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – Possibilidade de prosseguimento da execução contra os avalistas - A aprovação do plano de recuperação judicial ou a decretação da falência não gera a suspensão do processo de execução contra o terceiro garantidor (avalista ou fiador) - Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da Lei nº 11.101/2005 - Em sede de Recurso Especial...
... processo de execução contra o terceiro garantidor (avalista ou fiador) - Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da Lei nº ... -
Acordao N° 1267718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque garantido por aval. Emitente e obrigada principal. Recuperação judicial. Pedido. Formulação. Processamento. Deferimento. Suspensão do trânsito do executivo. Prazo de 180 dias. Expiração. Prorrogação. Ato do juiz da recuperação. Inexistência. Executivo. Trânsito. Retomada. Previsão legal (lei nº
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. DÉBITO EXCUTIDO. AVALISTA ... NOVAÇÃO DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALCANCE ADSTRITO AO ... promovida em desfavor do avalista ou fiador, sobejando possível que pode ter regular trânsito, ... independentemente ... -
Acórdãos nº 2063351-83.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
AÇÃO DE EXECUÇÃO – DEVEDORES SOLIDÁRIOS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários - A aprovação do plano de recuperação judicial ou a decretação da falência não gera a suspensão do processo de execução contra o terceiro garantidor (avalista ou fiador) - Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59,
... processo de execução contra o terceiro garantidor (avalista ou fiador) - Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... limitada, sob a aparente licitude de estarem executando um fiador ou avalista de um negócio jurídico, atingindo, ainda, o patrimônio dos ... -
Acórdão nº 0334770-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVADA PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA, ATRIBUINDO CORRESPONSABILIDADE A QUEM NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE FISCAL DO EMBARGANTE. DECLARAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS POR SEREM...
... embargante como sócio, avalista, fiador ou de qualquer forma ... corresponsável pelo débito ... 4. Não ... -
Acordao N° 1338115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Instrumento particular. Execução. Devedora principal. Recuperação judicial. Pretensão executiva. Direcionamento aos fiadores. Ilegitimidade passiva. Alegação. Obrigação solidariamente imposta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Solidariedade encerra situação de litisconsórcio facultativo (cc, art. 264). Benefício
... ALEGAÇÃO ... INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO EXCUTIDO. FIADOR. NOVAÇÃO DECORRENTE DA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALCANCE ADSTRITO AO ... promovida em desfavor do avalista ou fiador, sobejando possível que pode ter regular trânsito, ... -
Acórdãos nº 2179057-22.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO ATO E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE EVENTUAIS COPROPRIETÁRIOS OU TERCEIROS ADQUIRENTES – A expedição da certidão da penhora para averbação no cartório imobiliário se destina à documentação, validade e conhecimento perante terceiros, especialmente para se evitar a fraude à execução –
... ao devedor, e não ao terceiro garantidor (avalista ou fiador). Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da ... -
Acórdãos nº 0004910-21.2012.8.26.0238 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
MONITÓRIA – Ajuizamento amparado em contrato de mútuo bancário e extratos de conta-corrente – Pretensão parcialmente acolhida em primeiro grau de jurisdição, vedando-se apenas a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios – Irresignação dos réus sustentando cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, inadequação do rito...
... na jurisprudência e que não se confunde com avalista ou fiador, segundo o artigo 264 do Código Civil e Súmula 26 do ... -
Falência e recuperação de empresas
... , por exemplo, caso a empresa em recuperação tenha obtido um avalista" ou fiador para garantir o cumprimento de determinadas obrigações, as aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303819-85.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTEEMBARGANTE-EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade do devedor principal, do fiador ou do avalista pela quitação da obrigação principal decorre do próprio instrumento da avença e se configura com a inadimplência, razão pela qual desnecessária a sua notificação