avalista serasa

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  • Acórdão nº 0056113-93.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO E NÃO NOVAÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA JULGANDO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0056113-93.1999.8.05.0001, Relator(a):...

    ...Advogado : Fabiana Pinheiro de Lira (OAB: 25856/BA). Apelado : Serasa - Centralização de Serviços de Bancos S/A. Advogado : João Xavier ...PASSIVA DA SERASA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. E NÃO NOVAÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0300333-55.2017.8.24.0189 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUTORA ASSINOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMO AVALISTA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. TESE REJEITADA. DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE O REGISTRO INDEVIDO. "É presumido o dano...

    ... AUTORA ASSINOU CONTRATO DE. EMPRÉSTIMO COMO AVALISTA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 5000155-67.2019.8.24.0143 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021

    DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SERASA DO NOME DE AVALISTA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO DO SERASA NÃO FOI DEVOLVIDA PELO CORREIO E QUE A OBRIGAÇÃO CABIA AO CREDOR - RECURSO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR QUE CABE AO CREDOR E NÃO SE CONFUNDE COM A NOTIFICAÇÃO DO...

    ... a condenou a pagar danos morais ao autor, que na condição de avalista de dívida, teve o nome negativado no Serasa sem ser previamente ...
  • Acórdão Nº 5000119-95.2020.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA C/C DILIGÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ENTIDADE MANTENEDORA DO REGISTRO QUE DETÊM A...

    ..., DJe 01/10/2014).In casu, verifica-se que houve comunicação do Serasa através das notificações (evento 17, OUT6 à OUT8) no tocante à ... dos avais, para tanto, observa-se que a notificação do avalista ocorreu de forma escorreita.Esta Câmara já entendeu desta ...
  • Acórdão Nº 0317456-84.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA À INSCRIÇÃO NA SERASA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AVALISTA FOI NOTIFICADO SOBRE A MORA DO AVALIZADO. EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA

    ..., em síntese, que o credor tem a obrigação de notificar o avalista antes de efetuar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao ... danos morais em razão de não ter sido comunicado previamente pela Serasa acerca da negativação promovida, conforme exigência do art. 43 do CDC, ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.269448-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2002

    NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. INCLUSÃO DE NOME JUNTO AO SERASA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Havendo provas suficientes da obrigação adquirida como avalista, e demonstrada a inadimplência do devedor principal, lícito é ao credor da nota promissória requerer a inclusão do nome do avalista junto ao SERASA, independentemente do ajuizamento de qualquer ação. Não é considerado...

    EMENTA: NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. INCLUSÃO DE NOME JUNTO AO SERASA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
  • Acórdão Nº 5001652-25.2019.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE A NOTIFICAÇÃO DA SERASA NÃO FOI PERFECTIBILIZADA EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR/AVALIST

    ... para: a) Determinar a exclusão do nome da parte autora do SERASA em face da dívida objeto desta lide;b) Condenar a requerida a pagar à ... era o devedor originário da cédula de crédito bancário e sim avalista! Ora, "Sabe-se que compete ao credor notificar o avalista/fiador para ...
  • Acórdão Nº 5000518-08.2021.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO

    ... ESSA RAZÃO, NÃO HOUVE A RETIRADA DE PRONTO DO NOME DO AUTOR NO SERASA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECORRIDO QUE FIGURAVA COMO AVALISTA. DEVER ...
  • Acórdão nº 50013134920218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HERDEIRO INSERIDO INDEVIDAMENTE EM POLO PASSIVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DO GENITOR. PENHORA INDEVIDA DE BENS. ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.  1) Trata-se de ação através da qual o autor pretende ser...

    ... GRANDE DO SUL, alegando que seu genitor, Adão Dal Osto, foi avalista e fiador de outros filhos em diversos contratos e financiamentos, ... vencimentos e inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA apenas pelo fato de ser filho do devedor falecido, pois nunca e em nada se ...
  • Acórdãos nº 1032301-10.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019

    RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ação de negativa de propriedade e inexistência de débito c/c com danos morais e pedido de antecipação de tutela – Alegação de que: a) é moradora da cidade de Londrina/PR e em 25/08/2015 se surpreendeu com a informação que seu nome constava no Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas, em decorrência do não pagamento da importân

    ..., Campinas, São Paulo; b) em contato com o SERASA informou que não era devedora porque sequer tinha ..., sem a sua autorização, para que se tornasse avalista de um terreno nesta cidade de Campinas; e) seu nome ...
  • Acórdãos nº 0606502-22.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0606502-22.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO AVAL RECONHECIDA. NOVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL COMPROVADO. 1. A renovação do contrato não implica a renovação do aval sem que haja a anuência expressa do avalista originário. 2. A cláusula que permite vincular o avalista de modo indefinido é...

  • Acordão nº (RO)0087600-04.2007.5.06.0008 (00876.2007.008.06.00.9) de 2º Turma, 18 de Febrero de 2009

    Provado o dano, o ato ilícito, presumem-se configuradas a dor, a tristeza, a preocupação, a humilhação, tudo advindo da necessidade da prática de atos de cidadania comuns, assegurados na Constituição da República e que foram negados à Autora. A obtenção de bens no comércio, a manutenção do nome indene de mácula, a respeitabilidade no mercado, foram direitos não concretizados em razão da inserção...

    ... DE INADIMPLENTES JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA. PREJUÍZO MORAL DECORRENTE DE ATO DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. Provado ... da Empregadora, utilizando o nome da sua Empregada como avalista, em operação de crédito realizada por cliente do Banco. Recursos ...
  • Acórdãos nº 9000115-92.2006.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013

    DANO MORAL Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com danos morais Réu não demonstrou ser a autora avalista do contrato que gerou o débito objeto da inscrição no SERASA Falsificação de assinatura Laudo conclusivo quanto à falsidade das assinaturas Denunciação da lide não obrigatória Dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes considerado in re ipsa, não sendo...

    ... com danos morais Réu não demonstrou ser a autora avalista do contrato que gerou o débito objeto da inscrição no SERASA Falsificação de assinatura Laudo conclusivo quanto ...
  • Acórdão Nº 0021071-89.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017

    VÍNCULO DE EMPREGO. Não constatada a alegada autonomia da reclamante, prevalece a presunção de que a relação de trabalho com a reclamada se desenvolveu nos moldes de emprego. Provimento negado.

    ... 2016, fato que ocasionou, inclusive, seu ingresso nos cadastros do SERASA e SPC. A questão é inaceitável, pois em virtude do completo descaso ... por dívidas da empresa, por constar em cadastros do banco, como avalista"/fiador da reclamada (1d5f54a - Pág. 1). Também comprovou ter sido inclu\xC3"...
  • Acórdão nº 2.0000.00.267306-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2000

    EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR - REGISTRO NO SERASA DO NOME DO AVALISTA DE DEVEDOR INADIMPLENTE - RECURSO PELA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO IMPROVIDO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - RECURSOS PELA ELEVAÇÃO DA MONTA INDENIZATÓRIA E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO PROVIDOS.

    ...ÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR - REGISTRO NO SERASA DO NOME DO AVALISTA DE DEVEDOR INADIMPLENTE - RECURSO PELA MANUTENÇÃO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132823220194050000), 20-02-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... assinar contrato de empréstimo com o Banco agravado, na forma de avalista. . . Dado a sua condição senil, esta não possuía condições de ... não sejam inseridos em órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) (..)". . . Ao examinar o Pedido de Tutela Recursal, abordei a ...
  • Acórdão Nº 0307962-19.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020

    DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AVALISTA POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOVIDA CONTRA CREDOR E SERASA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE TODAS AS PARTES - 1. DEVER DE INDENIZAR O ABALO MORAL (RECURSO DO BANCO RÉU) - PLEITO

    ... - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AVALISTA POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ... DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOVIDA CONTRA CREDOR E SERASA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE TODAS AS PARTES - 1. DEVER DE ...
  • Processo nº 1999.001.20394 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2000

    Ordinaria. Indenizacao por dano moral. Avalista incluido no registro negativo do SERASA, pela inadimplencia do avalizado, sem que lhe fosse comunicada tal inadimplencia. Todo o direito, exercido abusivamente, descamba para o campo da ilicitude. Tem o avalista, em operacao realizada com Instituicao Financeira, o direito de ser informado da inadimplencia do avalizado, para que tente resolver a...

  • Decisao Nº 8000722-70.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
    ...AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA INSCRIÇÃO. DEVER DE ...Embargos de Declaração. Omissão reiterada. Banco de Dados. SERASA. Inscrição de Devedor. Avalista. Comunicação prévia. Obrigatoriedade. ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0044194-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AVALISTA. SOLIDARIEDADE. INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME NO SERASA. ...
  • Acórdão Nº 0300262-03.2017.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE AFASTOU DOS LIMITES DAS PRETENSÕES EXORDIAIS AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AVALISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO....

    ... de um contrato de empréstimo, no qual a requerente figura como avalista, tendo como devedora principal Jaqueline Kisner. Sobre o contrato, ... teve seus dados inscritos em órgão de proteção ao crédito - Serasa em 26-6-2013 por suposto inadimplemento referente ao contrato n. 19644, ...
  • Decisao Nº 0164071-06.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
    ... documentação probatória (evento 12), em especial consulta do SPC/SERASA onde constam restrições creditícias registradas no CPF da parte autora. Por outro lado, a avalista apresentada pela parte autora também possui score de crédito baixo ...
  • Decisão Monocrática Nº 4034443-36.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2019

    Agravo de Instrumento n. 4034443-36.2018.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Fabiano Lionei LuchiniAdvogado : Jose Osnir Ronchi (OAB: 21698/SC)Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoRelator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabiano Lionei Luchini, relativamente à decisão proferida pelo MM. Juiz de...

    ...a possível inclusão do nome da Agravante e seu avalista no Serasa, ao laudo preparado por técnico especializado e aos demais ...
  • Acórdão Nº 0302293-19.2017.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO PROTETIVO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO Do AUTOR. REQUERENTE QUE FIGURAVA COMO AVALISTA EM contrato bancário. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OPORTUNIZANDO A PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEVIDAMENTE ENCAMINHADA pelo serasa AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA

    ... SA (RÉU) ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) APELADO: SERASA S.A. (RÉU) ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) . ... débito oriundo de contrato em que ela integrou na qualidade de avalista.É consabido que, em razão de ser alheio à situação do contrato ...
  • Artesãos aprovados em programa de crédito da AgeRio assinam contratos; veja como solicitar o empréstimo
    ... dados da conta bancária.- O artesão não pode ter restrição no Serasa, nem ter endividamento superior a R$ 80 mil (não contam financiamentos ...ários).- Para solicitar o microcrédito é preciso apresentar um avalista individual ("fiador") ou formar um grupo solidário de artesãos.Este ...

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