avalista serasa

2724 resultados para avalista serasa

  • Acórdão nº 1.0105.11.003495-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 14, 2013

    PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - DÍVIDA NÃO PAGA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA

    ... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - DÍVIDA NÃO PAGA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ...Diz que não foi informado previamente pelo SERASA e que não poderia sofrer restrição por ser mero avalista e inexistir ...
  • Acórdãos nº 1062218-75.2017.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, February 18, 2019

    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Sentença de procedência – Recurso do Banco réu – Insurgência – Impossibilidade – Cédulas de Crédito Bancária – Contratos firmados para pagamento através de débito em conta corrente – Instituição Financeira ré que encerra a conta bancária do autor transferindo para outra agência de forma unilateral sem apresentar outra forma de pagamento do débito – Documentos nos autos...

    ... Afirma que recebeu comunicado da SERASA, advertindo-o que procederia a abertura de cadastro negativo ... a operação, recentemente recebi uma carta que meu nome e do avalista vai para o serasa, mas não tem como pagar a operação, resumindo ...
  • Decisão
    ... cancelar, caso já feito, o lançamento do nome dos autores e seu avalista", nas listas de restrição creditícia do SCPC, SERASA e Banco Central, at\xC3"...
  • Acórdão nº 0503399-26.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, May 09, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA ARGUIDA NO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. É citra petita a decisão que não analisa todos os pedidos formulados pela parte. Precedentes. Inviabilidade de se decidir nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. PRELIMINAR

    ...lançamento do nome do Autor e seu avalista,. nas listas de restrição creditícia do SCPC,. SERASA, CADIN e Bco. ...
  • Acórdão nº 0015622-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, November 22, 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BENS DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. NÃO NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida vai de encontro ao...

    ...débito então imputado ao avalista, que teve o seu patronímico. lançado junto ao SERASA. Precedente. (TRF-3 ...
  • Acórdão nº 0015622-51.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, November 23, 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BENS DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. NÃO NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida vai de encontro ao...

    ...débito então imputado ao avalista, que teve o seu patronímico. lançado junto ao SERASA. Precedente. (TRF-3 ...
  • Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
    ...@@3.3. Práticas abusivas dos bancos de dados, em especial do Serasa. Veriica-se no Brasil que muitas são as ações judiciais envolvendo os ...ém o "garantidor" em via subsidiária, que se trata de iador ou avalista. Ocorre que esse garantidor, não sendo devedor primário e não tendo ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.232938-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 23, 2013

    CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO NÃO PRECEDIDA DA NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

    ... HORIZONTE - AUTOR: MARIA TERESA BARBOSA BEZERRA - APELADO(A)(S): SERASA S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL ...Banco de Dados. SERASA. Inscrição de Devedor. Avalista. Comunicação prévia. Obrigatoriedade. Exceções. Ausência. . - Na ...
  • Expediente Processual nº 6304000333/2020
    ...ção da tutela objetivando a exclusão de seu nome do cadastro do Serasa, bem como a imediata suspensão dos efeitos do suposto contrato que teria ... dívida com a Caixa Econômica Federal na qual foi apontado como avalista de um suposto empréstimo. Alega que consta no cadastro de proteção ao ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.000558-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, March 16, 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: SERASA E SPC. DESPROVIMENTO. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou que o requerente firmou contrato, na condição de avalista, o que ensejou a respectiva cobrança e conseqüentemente a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC...

    ...ômica Federal (CEF), objetivando retirar seu nome dos cadastros do SERASA e do SPC, julgou improcedente o pedido, ao argumento de que "a Caixa ... aos autos os contratos firmados pelo requerente, na condição de avalista, que ensejaram a respectiva cobrança". Alega o apelante que houve ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.000558-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, March 16, 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: SERASA E SPC. DESPROVIMENTO. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou que o requerente firmou contrato, na condição de avalista, o que ensejou a respectiva cobrança e conseqüentemente a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC...

    ...ômica Federal (CEF), objetivando retirar seu nome dos cadastros do SERASA e do SPC, julgou improcedente o pedido, ao argumento de que "a Caixa ... aos autos os contratos firmados pelo requerente, na condição de avalista, que ensejaram a respectiva cobrança". Alega o apelante que houve ...
  • Acórdãos nº 1000172-04.2014.8.26.0011 de 15ª Câmara de Direito Privado, November 25, 2015

    CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Autor que nega ter assinado CCB e a existência de débito que justifique a inserção de seu nome perante a SERASA – Improcedência da ação – Código de Defesa do Consumidor - Incidência nos negócios bancários conforme Súmula STJ 297 – Inaplicabilidade no caso por firmado o contrato tendo por objeto...

    ... a inserção de seu nome perante a SERASA Improcedência da ação Código de Defesa do Consumidor - ... não se estendendo a devedores solidários, fiadores, avalistas que firmem o contrato Apresentação pelo banco ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000781-93.2015.5.07.0028), 2016-03-09
    ..., posteriormente, que o seu nome estava negativado junto ao SERASA, quando constatou que os documentos eram empréstimos realizados pela ... Banco do Brasil para a Reclamada e que constava o seu nome como avalista de dois empréstimos, aconselhando essa amiga que realizasse consulta no ...
  • Decisão nº 6151968/0
    ... marido, tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído no Serasa, bem como que constava como avalista de algumas cédulas de crédito ...
  • Processo nº 0026130-73.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, July 06, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Sentença de Extinção Do Feito Na Forma Do Art. 487, Iii, a Do Cpc. Apelo Do Autor Requerendo que O Réu Seja Condenado Em Custas e Nos Honorários Advocatícios Com Base No Princípio Da Causalidade. Em Se Tratando de Transação, Aplicável a Regra Do Art. 90, § 2º Do Cpc, Devendo As Custas Serem Rateadas, Ficando Suspensa a Exigibilidade Da Parte Autora Diante...

    ...negativar  o  nome  do  Autor,  fiador,  ou  avalista,  caso  haja,  bem  como  os  seus . SERASA  e/ou . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024373-83.2020.8.19.0004 (Criminal), 01-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024373-83.2020.8.19.0004 Recorrente: MATHEUS FERREIRA DO ESPIRITO SANTO Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Relator: Mauro Nicolau Junior I - Acordam os Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e, por...

  • Acórdãos nº 2236938-83.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, March 28, 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para que a instituição financeira se abstenha de negativar o nome da parte autora, mas indeferiu o pedido de suspensão das cobranças referentes aos contratos. Irresignação. Cabimento. Presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória de tutela, eis que existe plausibilidade nos...

    ... em que a coagravante Clélia figurava como avalista, porém, não reconhecendo tal . PODER JUDICIÁRIO Tribunal ... que, em seguida, receberam 03 comunicados da SERASA, informando a negativação do nome da avalista dos ...
  • Acórdãos nº 2146158-34.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, September 15, 2016

    Contrato bancário – Pedido de antecipação de tutela – Pedido para determinar que o agravado se abstenha de levar a protesto quaisquer títulos oriundo do contrato bancário – Ausente a configuração da probabilidade do direito alegado – Ausente "fumus boni iuris" - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2146158-34.2016.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de...

    ..., abster-se do lançamento do seu nome e de seu avalista nas listas de restrição creditícia do SCPC, SERASA e ...
  • Acórdãos nº 2163025-68.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, November 10, 2017

    Agravo de instrumento – Embargos à execução – Pedido de gratuidade processual formulado por pessoa jurídica e seu sócio, negada pelo juízo 'a quo' – Alegação de dificuldades financeiras, diante do atual quadro econômico do país – Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais – Inteligência da súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça -...

    ...ões nos órgãos de proteção ao crédito, principalmente Serasa e SCPC, inclusive seu sócio e avalista e, também, em ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.431479-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, August 25, 2004

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 431.479-6 - FORMIGA - 25.08.2004 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - AVALISTA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - RESSARCIMENTO - ARBITRAMENTO COM EQÜIDADE E MODERAÇÃO. Não é nula a sentença que contém os requisitos estampados no artigo 458 do Código de Processo Civil, visto que havendo...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - AVALISTA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - ... do pacto, ainda assim, seu nome foi mantido junto ao SPC ou Serasa, ocasionando-lhe abalo moral, porquanto pessoa de prestígio social, que ...
  • Acórdãos nº 0043535-25.2012.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, August 14, 2013

    APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CÔNJUGE DO AVALISTA OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DANO MORAL E COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DAS APELANTES DE INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO APELADO EM...

    ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CÔNJUGE DO AVALISTA OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE ... O documento de fl. 46 (consulta ao SERASA") datado de 11/12/2012 nos demonstra que a única anota\xC3"...
  • nº 2002.72.04.001392-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, December 01, 2004

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SERASA POR AVAL QUE NÃO FOI EFETIVADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Não havendo dúvidas quanto o ocorrência dos fatos narrados na inicial, fica dispensada a prova objetiva do prejuízo moral do autor, eis que demonstrada a situação ofensiva, sendo clara a responsabilidade da CEF, além...

    ...INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SERASA POR AVAL QUE NÃO FOI EFETIVADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... na inclusão do seu nome nos cadastros do SERASA, por ter sido avalista de contrato de empréstimo que não avalizou, aliás, do qual nem tinha ...
  • Acórdão Nº 0020241-61.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020

    EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA TRABALHADORA DA CONDIÇÃO DE AVALISTA. Não é ilegal ou abusiva a decisão que determina à impetrante, a substituição da litisconsorte da condição de avalista em contratos de crédito, na medida que a relação de emprego entre ambas as partes torna presumível o fato que houve a transferência do ônus do empreendimento do empregador ao empregado, o...

    ...SUBSTITUIÇÃO DA TRABALHADORA DA CONDIÇÃO DE AVALISTA. Não é ilegal ou abusiva a decisão que determina à impetrante, a ... que foi coagida a assiná-los, bem como que foi inscrita no SPC e SERASA em virtude da inadimplência contratual de seu ex-empregador. Quanto à ...
  • nº 2003.04.01.021413-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, September 23, 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. - Inequívoca a obrigação legal do administrador do cadastro de comunicar ao devedor o registro do seu nome, obrigação que não afasta a mesma responsabilidade que tem o credor, no momento em que envia o nome do devedor a registro em qualquer tipo de órgão que cadastre...

    ... que os órgãos de restrição de crédito como o SISBACEN, SPC, SERASA e etc., têm o dever de zelar pelos dados que arquivam. Devem, portanto, ...BANCO DE DADOS. SERASA. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR. AVALISTA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. EXCEÇÕES. AUSÊNCIA. (..) - Na ...
  • Acórdãos nº 0117006-10.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, October 14, 2013

    PROTEÇÃO AO CRÉDITO Ação ordinária de obrigação de fazer Pretensão a baixa de negativação Contrato cancelado Inadimplemento referente a contrato diverso daquele apresentado pela autora Instrumento original apresentado pelo banco Assinatura do documento em branco confessada pela autora Ausência de provas que evidenciem o adimplemento contratual Ação julgada improcedente nesta instância ad quem...

    ... de obrigação de fazer (inscrição indevida da avalista no SERASA em virtude de inadimplemento de renegociação ...

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