avalista serasa

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  • Acórdão Nº 0311467-76.2019.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS EM...

    .../SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL EMBARGANTE: SERASA S.A. (RÉU) ADVOGADO: JORGE ANDRE ...AVALISTA FOI NOTIFICADO SOBRE A MORA DO AVALIZADO. EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301051-96.2014.8.24.0079 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019

    Recurso Especial n. 0301051-96.2014.8.24.0079/50001, Videira Rectes. : Alzemiro Antonio Mafioletti e outroAdvogada : Neiva Antunes de Lima (OAB: 22656/SC)Recorrido : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho - SICOOB Videira/SCAdvogado : Eduardo Gheller (OAB: 11242/SC)DECISÃO MONOCRÁTICATerezinha Ferronato Mafioletti e Alzemiro Antonio Mafioletti, com base no art. 105

    ... deste Tribunal reconhecendo o ônus do credor em noticiar o avalista sobre o inadimplemento do devedor principal anteriormente ao pedido de ...404 DA CORTE DA CIDADANIA - COMUNICAÇÃO REMETIDA PELA SERASA AO ENDEREÇO DELINADO PELO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0250446-12.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023

    CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ NÃO EXIME O DEVER DE INFORMAÇÃO A SER PRESTADA PELO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. DANO

    ...AUSÊNCIA DE. COMUNICAÇÃO AO AVALISTA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA DO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR ...Embargos de. Declaração. Omissão reiterada. Banco de Dados. SERASA. Inscrição de. Devedor. Avalista. Comunicação prévia. ...
  • Paulo afonso - 2ª vara cível
    ... o Autor o pagamento das prestações, o seu nome e fiadores e avalista foram incluídos em bancos de restrição ao crédito, SERASA e SPC, o que ...
  • Decisão monocrática nº 1001516-05.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-01-2023
    ... .   DATA VENCIMENTO: 30/10/2022 . . . . .   TIPO: AVALISTA . . . . .   CONTRATO/FATURA: 1378043 . . . . .   VALOR: ... . . . .                REGISTRO(S) DE SERASA . . . . . ------------------------------------------- . . . . . ...
  • Acórdão nº 0503399-26.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA ARGUIDA NO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. É citra petita a decisão que não analisa todos os pedidos formulados pela parte. Precedentes. Inviabilidade de se decidir nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. PRELIMINAR

    ...lançamento do nome do Autor e seu avalista,. nas listas de restrição creditícia do SCPC,. SERASA, CADIN e Bco. ...
  • Acórdão Nº 0006737-16.2019.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022

    RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVALISTA. REGULARIDADE DA DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E A ABERTURA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVENDO O PRAZO DE DEZ DIAS ENTRE A INCLUSÃO DO REGISTRO NEGATIVO E A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIDA A FUNÇÃ

    ...Recorrente(s): JAIR LUNELLI e SERASA S.A. Recorrido(s): JAIR LUNELLI e SERASA S.A. Relator: Irineu Stein ...ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA DEFERIDA. CONTRATO DE. FINANCIAMENTO. AVALISTA. REGULARIDADE DA. DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO. INOBSERVÂNCIA DE. PRAZO ...
  • Acórdão nº 0015622-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BENS DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. NÃO NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida vai de encontro ao...

    ...débito então imputado ao avalista, que teve o seu patronímico. lançado junto ao SERASA. Precedente. (TRF-3 ...
  • Acórdão nº 0015622-51.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BENS DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. NÃO NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida vai de encontro ao...

    ...débito então imputado ao avalista, que teve o seu patronímico. lançado junto ao SERASA. Precedente. (TRF-3 ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.000558-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: SERASA E SPC. DESPROVIMENTO. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou que o requerente firmou contrato, na condição de avalista, o que ensejou a respectiva cobrança e conseqüentemente a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC...

    ...ômica Federal (CEF), objetivando retirar seu nome dos cadastros do SERASA e do SPC, julgou improcedente o pedido, ao argumento de que "a Caixa ... aos autos os contratos firmados pelo requerente, na condição de avalista, que ensejaram a respectiva cobrança". Alega o apelante que houve ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.000558-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: SERASA E SPC. DESPROVIMENTO. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou que o requerente firmou contrato, na condição de avalista, o que ensejou a respectiva cobrança e conseqüentemente a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC...

    ...ômica Federal (CEF), objetivando retirar seu nome dos cadastros do SERASA e do SPC, julgou improcedente o pedido, ao argumento de que "a Caixa ... aos autos os contratos firmados pelo requerente, na condição de avalista, que ensejaram a respectiva cobrança". Alega o apelante que houve ...
  • Acórdãos nº 1000172-04.2014.8.26.0011 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015

    CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Autor que nega ter assinado CCB e a existência de débito que justifique a inserção de seu nome perante a SERASA – Improcedência da ação – Código de Defesa do Consumidor - Incidência nos negócios bancários conforme Súmula STJ 297 – Inaplicabilidade no caso por firmado o contrato tendo por objeto...

    ... a inserção de seu nome perante a SERASA Improcedência da ação Código de Defesa do Consumidor - ... pessoa jurídica, na qual o apelante figura como avalista e devedor solidário Alegação de que não é garantidor do ...
  • Decisão Monocrática Nº 5003368-28.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-06-2021
    ...NARRATIVA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE AUTORA, POR FIGURAR COMO AVALISTA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO TO AO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO SERASA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE UMAS DAS PARCELAS POR PARTE ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.232938-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO NÃO PRECEDIDA DA NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

    ... HORIZONTE - AUTOR: MARIA TERESA BARBOSA BEZERRA - APELADO(A)(S): SERASA S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL ...Banco de Dados. SERASA. Inscrição de Devedor. Avalista. Comunicação prévia. Obrigatoriedade. Exceções. Ausência. . - Na ...
  • Acórdão Nº 0015418-22.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, FACE AO DISPOSTO NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DÉBITO...

    ...ASSINOU O CONTRATO TAMBÉM NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. REJEIÇÃO. AUTOR QUE NÃO CONSTA COMO AVALISTA NO. CONTRATO. ASSINATURA ..., impor a exclusão definitiva do nome do Autor junto ao SERASA e. ao SCPC por esse débito, ficando confirmada a liminar de mov. 10.1. ...
  • Acórdão Nº 0011055-38.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022

    RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. AUTORA EXCLUÍDA DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011055-38.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA

    ...CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. AUTORA. EXCLUÍDA DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMONSTRADO. ...Em. consulta ao Serasa realizada e, 24/06/2021 verificou-se a existência da. inscrição no ...
  • Acórdão Nº 0180773-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021

    TÍTULOS DE CRÉDITO. AVAL. MANDATO. PODERES. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.- Para julgamento, a Apelação interposta às págs. 102/111 por Banco Bradesco S/A contra a decisão de págs. 92/99, via da qual o douto Juízo de origem acolheu a pretensão deduzida pelos Embargos à Execução opostos pelo senhor Henrique Macedo de Albuquerque, proclamando a sua ilegitimidade

    ...condição de avalista após a sua saída dos quadros societários da devedora principal, a. ...instituição, e teve nome negativado no SERASA. Acentua que logrou descobrir. que era avalista de uma empresa da qual ...
  • Jaguaquara - Vara c�vel
    ... réu, por conta da quantia de R$ 4.757,30, sob alegação de ser avalista do título UG481932001001994032. CERTIDÃO SERASA E SPC ANEXO. Acontece ...
  • Acórdão Nº 0301134-87.2015.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO CONCEDIDO EM NOME DO PEQUENO PRODUTOR RURAL POR FUMAGEIRA EM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO TOCANTE À FUMAGEIRA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO REQUERENTE POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA...

    ... que ocorreu, pois acredita-se que o nome do Autor foi incluído no Serasa devido a um erro do Banco do Brasil, que sem se ater ao acordo firmado ...(Grifou-se) Ou seja, a dívida foi renegociada entre a empresa avalista e a instituição financeira. Em resumo: embora o agricultor/mutuário ...
  • Acórdão Nº 0300936-84.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIADOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) NO FEITO. TESES RECHAÇADAS. CERNE DO LITÍGIO

    ..., em suma, que teve seu nome inscrito na lista de inadimplentes da SERASA, por conta de um débito junto à instituição demandada, na qualidade de ..., se aduz ter agido no exercício legal de seu direito ao cobrar o avalista/autor da dívida inscrita em cadastro de inadimplente por falta de ...
  • Acórdão Nº 0300100-38.2019.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REVENDA DE COSMÉTICOS. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).INCONFORMISMO DA RÉ.ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE RECHAÇADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO...

    ... restou adimplida e, portanto, gerou a manutenção do autor no SPC/SERASA. E, ainda, requer a inaplicabilidade do CDC, pois o autor seria avalista ...
  • Decisao Nº 0011323-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-02-2023
    ... OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO E AVALISTA. COBRANÇA DE DÉBITO DEVIDO. PARTE ACIONADA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO ..., a retirada do apontamento do nome/CPF do banco de dados do SPC/SERASA, indenização a título de danos morais, inversão do ônus da prova, e ...

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