avalista x fiador
- Acórdão, Processo nº 5032399-45.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
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Acórdão Nº 08456420720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-08-2021
... AVALISTA QUE PRECISA OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DE ... 17. Ademais, as condições da exigência do fiador estão previstas no item 49 do regulamento do consórcio (Id. 6313173, ...
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A compensação como instituto de direito civil: forma de extinção das obrigações
... Há, contudo, uma previsão legal distinta em favor do fiador, a saber: dispõe o art. 371 do CC que o devedor somente pode compensar ... Nos casos do fiador ou avalista de valor, a obrigação é toda ela de-vida pelo obrigado principal. Sendo ...
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Peças Práticas
... fiador" quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indica\xC3" ... 3 anos para se cobrar o devedor principal e seu avalista, um ano para se cobrar os coobrigados e seus avalistas (art. 18, da Lei ...
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Direito Empresarial
... (B) avalista é um responsável cambial da mesma forma que a pessoa por ele avalizada ... (C) se o fiduciante estiver em mora, somente executar o fiador, que se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia ...
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Acórdão, Processo nº 5027698-11.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... , ser parte ilegítima na execução, eis que, por se tratar de avalista do contrato, a execução deveria ter sido ajuizada, antes, contra a ... dos contratos, representa a obrigação acessória assumida por fiador que garante ao credor do pagamento de obrigação inadimplida pelo devedor ...
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Contratos bancários em geral
... (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) ... Art 6º O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou ...
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Acórdão nº 1.0024.13.249205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO - MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO APENAS DE ALGUNS MESES DE ALUGUÉIS- EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO PELO FIADOR - IRRELEVÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL.- O prazo de...
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Acórdão Nº 0300993-11.2019.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA DO AVALISTA. IMPROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE EMBARGANTE.NULIDADE DO AVAL PRESTADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. TESE REFUTADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "AVALISTA" QUE ASSUMIU OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIAPELO PAGAMENTO DA DÍVIDA."[...] A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do...
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Acórdão Nº 0301030-14.2016.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE.
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO ... EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO ... PRECEDENTES: ''Incumbe ... ao credor notificar o fiador a respeito da inadimplência do ... devedor principal, para que haja a ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... para a execução da nota promissória contra o emitente e o avalista é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66) ... do direito do embargante VENILTON SOARES DA COSTA, que é fiador do contrato bancário que dá substrato à presente ação monitória. Em ...
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Acórdão nº 50021327320208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE ESTABILIZAÇÃO E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 304 DO CPC, A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NA FORMA DO ART. 303 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABILIZA-SE CASO O RÉU NÃO...
... de duplicata mercantil em face do apelado, que figurou como avalista na sua emissão. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a ... em relação aos demais coobrigados, aí incluídos o avalista e o fiador que houver renunciado ao benefício de ordem, ad litteram : ... Art ... -
Acórdão Nº 01042229620148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-02-2020
... de comprovação de renda e/ou de apresentação de eventual fiador com renda ... comprovada para a concessão do crédito objeto do ... , a possibilidade de exigência a garantia complementar de fiador, avalista ou devedor solidário ... Nesse sentido, ...
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Decisao Nº 0011611-61.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 29-08-2023
... ÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ASSINATURA DE CONTRATOS COMO FIADOR E AVALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA ...
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Acórdão Nº 0302982-03.2017.8.24.0024 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO PELA FINANCEIRA E À ASSINATURA NÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO VÁLIDO. RECORRENTE, CONTUDO, QUE FIGURAVA COMO AVALISTA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NOTIFICAR SOBRE A...
... CONTRATO VÁLIDO. RECORRENTE, CONTUDO, QUE ... FIGURAVA COMO AVALISTA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... DE NOTIFICAR SOBRE A INADIMPLÊNCIA ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PELO CREDOR ... PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0302473-83.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVALISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, ALEGANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISPENSAVA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, SENDO ESSA UMA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SÚMULA 359/STJ)....
... CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO ... AO CRÉDITO. AVALISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA ... INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA ... financeira, antes de incluir o nome do avalista/fiador no cadastro de ... devedores, notifique-o acerca da existência da ... -
Da intervenção de terceiros
... preciso que ele alegue o interesse aparente que tem na causa: se é fiador, sócio, consenhor de coisa indivisa, vendedor de coisa demandada” ... Desta maneira, se o devedor (fiador, avalista) pagar sozinho o que era devido por muitos, se sub-rogará nos direitos do ...
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Acórdão nº 2006/0086940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VENDA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA...
... PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO AVALISTA. NECESSIDADE, PARA QUE O AVALISTA PERMANEÇA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL ... Alienação fiduciária em garantia. Legitimidade do fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O aval é instituto de natureza cambial, que consiste em garantia fidejussória pela qual o avalista se obriga, pessoalmente, à satisfação do crédito consubstanciado no título. É...
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Acórdão nº 1.0000.23.005005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O aval é instituto de natureza cambial, que consiste em garantia fidejussória pela qual o avalista se obriga, pessoalmente, à satisfação do crédito consubstanciado no título. É...
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Direito Empresarial
... O avalista não tem benefício de ordem; C: correta. Trata-se do princípio da ... (B) avalista e fiador fazem jus ao benefício de ordem, embora em ambos os casos tal benefício ...
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Acórdão Nº 0301612-51.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO VÁLIDO. RECORRENTE, CONTUDO, QUE FIGURAVA COMO AVALISTA. DEVER DO BANCO DE NOTIFICAR SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL1. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANOTAÇÃO...
- Decisão Monocrática Nº 5035191-80.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 22-01-2021
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Decisao Nº 0104971-86.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-05-2023
... não enviou tal documentação, especialmente os dados do seu avalista. Afirma que informou adequadamente o consumidor e que não incide no caso ... era necessário comprovar, in casu , dados de avalista ou fiador (art. 37) ... Em recurso, a parte Autora anexa diversos documentos, ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil, em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada ...