avalista x fiador
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Acórdão nº 1.0000.23.005005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O aval é instituto de natureza cambial, que consiste em garantia fidejussória pela qual o avalista se obriga, pessoalmente, à satisfação do crédito consubstanciado no título. É...
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Acórdão nº 1.0000.23.005005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O aval é instituto de natureza cambial, que consiste em garantia fidejussória pela qual o avalista se obriga, pessoalmente, à satisfação do crédito consubstanciado no título. É...
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Direito Empresarial
... O avalista não tem benefício de ordem; C: correta. Trata-se do princípio da ... (B) avalista e fiador fazem jus ao benefício de ordem, embora em ambos os casos tal benefício ...
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Acórdão Nº 0301612-51.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO VÁLIDO. RECORRENTE, CONTUDO, QUE FIGURAVA COMO AVALISTA. DEVER DO BANCO DE NOTIFICAR SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL1. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANOTAÇÃO...
- Decisão Monocrática Nº 5035191-80.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 22-01-2021
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Decisao Nº 0104971-86.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-05-2023
... não enviou tal documentação, especialmente os dados do seu avalista. Afirma que informou adequadamente o consumidor e que não incide no caso ... era necessário comprovar, in casu , dados de avalista ou fiador (art. 37) ... Em recurso, a parte Autora anexa diversos documentos, ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil, em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12142-05.2017.5.03.0043)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL REGIDO PELA LEI Nº 6.729/79. VENDA DE PRODUTOS (VEÍCULOS) PRODUZIDOS PELA...
... subsidiário, que assume posição jurídica semelhante à do fiador ... ou do avalista de obrigações civis ou cambiais: sua ... -
Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)
... , requerido pelo réu: I — do afianç ado, na ação em que o fiador for réu; ... II — dos demai s fiadores, na ação proposta contra um ... Desta maneira, se o devedor (fiador, avalista) pagar sozinho o que era devido por muitos, se sub-rogará nos direitos do ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... , requerido pelo réu: I — do afianç ado, na ação em que o fiador for réu; ... II — dos demai s fiadores, na ação proposta contra um ... Desta maneira, se o devedor (fiador, avalista) pagar sozinho o que era devido por muitos, se sub-rogará nos direitos do ...
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Acórdão Nº 08340173920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-08-2020
... ática do prazo de vigência não gera nenhuma obrigação ao avalista, vez que não concordou com a prorrogação. ... No caso dos ... " O fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não ...
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Acórdão Nº 0301305-48.2017.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DA AVALISTA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, APÓS ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO CURSO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. RECORRIDA QUE, NA INICIAL, SUSTENTOU QUE QUE NÃO RESTOU PREVIAMENTE INFORMADA ACERCA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO, A...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INSCRIÇÃO DA AVALISTA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO ... AO CRÉDITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ... obrigação do credor de notificar ... o fiador/avalista a ... respeito da inadimplência do devedor principal, para que ... -
Acórdão Nº 08177334420178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-08-2019
... ESTABELECIDOS PARA OBTER A CARTA DE CRÉDITO, NÃO INDICANDO FIADOR APTO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. VALIDADE DO CONTRATO VERIFICADA ... foi informado que a renda comprovada tanto do titular quanto do avalista foi insuficiente. Junto com o pedido de exclusão, o consorciado solicitou ...
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Da fiança
Dos efeitos da fiança - Da extinção da fiança - Escritura de fiança e de contrato de trabalho - Escritura de fiança em divida ou locação
... Assim designa o contrato ou o ato de uma pessoa, chamada de fiador, pelo qual vem garantir, em todo ou em parte, o cumprimento da obrigação ... Art. 827 ... Sobre beneficio de ordem e avalista, veja art. 897, nota 2 ... “Parágrafo único. O fiador que alegar o ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002529-02.2013.5.06.0371), 11-11-2015
EMENTA: PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Irrefutável é a confissão da 1a reclamada acerca da existência do PLR e ante a imprescindibilidade da comprovação do respectivo pagamento, que deixou à míngua, resta cabível a reforma do julgado de primeiro grau para acrescer à condenação o pagamento do PLR ao reclamante. Provejo parcialmente o apelo autoral.
... ( ... ) sua posi ç ã o assemelha-se à do fiador ou do avalista; n ã o tendo havido o adimplemento da obriga ç ã o pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-36.2020.5.06.0016), 12-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar, na liquidação do julgado, a limitação aos valores indicados, a cada pedido, na petição inicial; a dedução do valor recebido pelo autor no total de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme termo de acordo coligido pelo ID. 7dcfa33 e recibos
... Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo ... - Acórdão Nº 0303007-94.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001073-49.2012.5.06.0016), 25-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, eis que participou da relação processual, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de constar do título que se executa. Cumpre enfatizar que, em virtude da natureza alimentar do...
... tem, na hipótese, posição jurídica semelhante à do fiador ou do avalista de obrigações, civis ou cambiais: sua responsabilidade ... -
Decisao Nº 0001585-84.2019.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-06-2023
... Por fim, a recorrente expõe a ilegalidade da negativação do avalista do negócio jurídico; trata-se de afirmação incorreta tendo em vista a equiparação entre avalista e fiador, sendo certamente cabível a negativação do avalista em casa de não ...
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Acórdão Nº 0033578-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA" ... (PESSOA FÍSICA), PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ... PRESCRI\xC3" ... em lei a necessidade de notificar qualquer devedor solidário (fiador, avalista etc.) para ... que possam ser cobrados em juízo o débito ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.02.000728-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
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Acórdão Nº 08099558720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-11-2023
... DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO, FIADOR NA AVENÇA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL ... JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A AVALISTA PRODUTORA RURAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXECUTADO NÃO ESTÁ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010348-03.2013.5.06.0011), 16-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Ficando comprovado que o órgão público, beneficiário dos serviços do trabalhador, não agiu com diligência na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização subsidiária pelos títulos da condenação, nos...
... É que sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000564-67.2016.5.06.0020), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 12 X 36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não havendo respaldo em norma legal ou coletiva para a adoção da escala 12x36, há de ser reconhecida a invalidade da adoção do sistema, consoante Súmula 444, do C. TST, sendo cabível a condenação em horas extras, a partir da 8ª hora diária. Precedentes. Recurso obreiro provido, no...
... Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo ...