avariado
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Decisao Nº 0564180-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO VEICULAR. BEM FINANCIADO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO PARA BAIXA DO GRAVAME E RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE O SALDO DO FINANCIMENTO SUPERAVA, NA ÉPOCA DO SINISTRO, O VALOR DE MERCADO DO BEM AVARIADO. HIPÓTESE QUE TRANSFERE AO SEGURADO A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A PRÉVIA QUITAÇÃO DO...
... PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE O SALDO DO FINANCIMENTO SUPERAVA, NA ÉPOCA DO SINISTRO, O VALOR DE MERCADO DO BEM AVARIADO. HIPÓTESE QUE TRANSFERE AO SEGURADO A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A PRÉVIA QUITAÇÃO DO FINANCIMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NAS CONDUTAS DA ... -
Acórdão nº 50004204120188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... nos autos a ocorrência do sinistro, em 28.02.2017, quando o equipamento de Ressonância Magnética de propriedade da requerente ficou avariado ... Por sua vez, a seguradora, em 28.03.2017, negou a cobertura securitária por entender que os danos no equipamento não seriam elétricos, como ...
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Acórdão Nº 0015196-51.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DISTÚRBIO ELÉTRICO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO AVARIADO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA UNILATERAL ...
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Acórdão Nº 0008352-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DISTÚRBIO ELÉTRICO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO AVARIADO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA UNILATERAL ...
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Acórdão nº 1.0261.17.004868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM TIJOLO EM RODOVIA PEDAGIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - EXCLUDENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. I- À luz do art.37, §6º da CR/88, é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público, sendo prescindível, pois, a aferição da culpa,
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Acórdão nº 1.0000.22.003218-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - QUEDA OU LANÇAMENTO DE OBJETOS DA JANELA DE RESIDENCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DO BEM - PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO -EXIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EMERGENTES - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. I - Aquele que habitar prédio responde pelo...
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Processo nº 0338655-72.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Enero de 2018
... QUE FOI PAGO AO AUTOR FOI O VALOR ... APROXIMADO DE MERCADO DO CARRO AVARIADO. ... SEGURADORA, QUE, POR OUTRO LADO, FRUSTROU ... AS LEGITIMAS EXPECTATIVAS DO AUTOR, QUE, AO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0044325-23.2021.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Estado do Rio de Janeiro. Abalroamento entre veículo particular e viatura da Polícia Militar. Parte autora que pleiteia indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva do Estado na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Configurada. Prova irrefutável de que a viatura policial deu causa ao...
... segundo a tabela FIPE, descontada a importância resultante da venda do ... automóvel avariado. Lucros cessantes que restaram evidenciados através ... dos contratos de locação do automóvel com o prazo máximo de 12 meses ... de validade, a ... - Acórdão Nº 5042150-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
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Acórdão Nº 5001348-18.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
"RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANO MORAL E MATERIAL". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O COLCHÃO AVARIADO. AUTORA COMPROVOU QUE SOFRE DE DOR NAS COSTAS. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA CONSUMIDORA SEM SUCESSO. COLCHÃO AVARIADO NÃO SUBSTITUÍDO. DESCASO DA RÉ EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO NO CASO...
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Processo nº 0037696-03.2012.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... êxito. Infere-se que a Ré vendeu produto avariado à Autora e no ... período de garantia não se dispôs a realizar o conserto ou a sua ...
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Acórdão Nº 0300398-58.2016.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TAG ... AVARIADO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA ... DE RETIFICAÇÃO DOS BOLETOS. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ... DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ...
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Acórdão nº 1.0271.11.006990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL - DANOS NO IMÓVEL VIZINHO - RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. -...
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Acórdão nº 1.0059.15.000196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - DANOS COMPROVADOS NO PRÉDIO VIZINHO CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação, que objetiva a reparação dos danos causados a imóvel, em decorrência de construção de um prédio vizinho, pode ser manejada pelo proprietário ou possuidor deste bem. Torna-se...
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Acórdão nº 1.0452.15.005370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONSUMO ENERGÉTICO - CEMIG - ESCORREITA CIENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO ACERCA DA AFERIÇÃO ADMINISTRATIVA DO MEDIDOR DE ENERGIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SALDAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VULNERAÇÃO DO EQUIPAMENTO - IRRELEVÂNCIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - QUANTIFICAÇÃO REALIZADA À LUZ DAS...
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Acórdão Nº 0300180-34.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... INICIAL DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL COMPROBATÓRIA DA VENDA DO FUMO AVARIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCARTE. NOTAS FISCAIS DOS ANOS DE 2011 E 2012 QUE NÃO SERVEM À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DO AUTOR COM RELAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 0013703-18.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... segunda Ré para o conserto de defeito na emissão dos laudos dos exames foi ... severamente avariado, de maneira a impedir o reparo do referenciado bem ... Relatou que a empresa de transporte o recebeu sem as ... avarias relatadas nos autos e que a ...
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Processo nº 0031176-03.2014.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FROTA DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES. INCIDÊNCIA DO ... JURÍDICO. VEÍCULO AVARIADO. ENTREGA ... EFETIVADA APÓS O PRAZO CONTRATUAL, EM ... RAZÃO DE DEMORA NO REPARO DA AVARIA ...
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Acórdão Nº 0300129-23.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... RECURSO DA CELESC. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PORÉM, NÃO EXISTE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO EFETIVA DO FUMO AVARIADO RELATIVO A SAFRA DE 2012/2013. NOTA FISCAL DE PRODUTOR QUE NÃO IDENTIFICA O VALOR QUE O REFERIDO PRODUTO FOI COMERCIALIZADO E NEM A QUANTIA EXATA, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.278399-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AVARIADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de processo Civil de 2015 unificou os requisitos para concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar.- Exige-se...
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Acórdão nº 1.0598.14.002282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA - DANOS NO IMÓVEL APÓS A COMPRA - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ALUGUEL DE IMÓVEL ENQUANTO DURAR A OBRA - MESMAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL AVARIADO - NECESSIDADE - PRAZO PARA...
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Acórdão nº 1.0702.13.047794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS...
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Acórdão nº 1.0702.13.047794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS...
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Acórdão nº 1.0598.14.002282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA - DANOS NO IMÓVEL APÓS A COMPRA - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ALUGUEL DE IMÓVEL ENQUANTO DURAR A OBRA - MESMAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL AVARIADO - NECESSIDADE - PRAZO PARA...
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Acórdão nº 1026950-88.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO INEFICAZ – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO.O requerimento administrativo não é imprescindível para o ajuizamento da demanda.A...
... AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO INEFICAZ – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – ...