avarias maritimas
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na...
... Para tanto serão tratados o conceito e modalidades de avarias marítimas, bem como a atuação do Tribunal Marítimo, e o procedimento ... -
Direito civil
... bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei ... se tratar de legislação específica ao transporte de cargas marítimas, afasta a aplicação do prazo prescricional do art. 27 do Código de ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar as atividades marítimas recreativas ou interferir com outras utilizações legitimas do mar e ... II) resulte de avarias ou em seus equipamentos; ou ... c) uma descarga de uma substância nociva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 79. As autoridades marítimas ou consulares poderão fornecer, a título precário, um documento ... e) avarias ou vícios próprios conhecidos e não revelados à autoridade, no casco, ...
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EDITAL Nº 2 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
... Transporte marítimo: navegação regular e navegação livre. Avarias marítimas. TRIBUTOS: conhecimentos básicos. Imposto de Renda Pessoa ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... águas servidas e do lixo urbano fosse mascarado pelas correntes marítimas, que levavam embora e engoliam os dejetos produzidos pela população ... o proprietário posteriormente ao uso em caso de ter causado avarias ou danos ... X – a intervenção do poder público em parcelamento ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 8 o As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for ... vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, ...
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O Estatuto Naval
... ão que presta serviços de apoio às atividades das plataformas marítimas (Offshore) como geração de energia elétrica, hotelaria e facilidades de ... de nossos breves comentários, podemos separar em três grupos: as avarias, os acidentes e o socorro e salvamento ... O primeiro grupo de fatos da ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... sensíveis, criação de um sistema de prevenção de avarias em portos, navios e plataformas. A lei regula todos os tipos de descarte ... Mesmo que o IBAMA e as autoridades marítimas tenham permitido uma descarga de emergência, os responsáveis pelos ...
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Estado (território)
... A largura do mar territorial brasileiro é de 12 milhas marítimas, conforme a Lei n. 8.617/93, que reduziu as anteriores 200 milhas ... A ... Daí falar-se em avarias grossas ou general average ou gross average , que impõem despesas ...
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Estado (território)
... A largura do mar territorial brasileiro é de 12 milhas marítimas, conforme a Lei n. 8.617/93, que reduziu as anteriores 200 milhas ... A ... Daí falar-se em avarias grossas ou general average ou gross average , que impõem despesas ...
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... Marítimo às questões que envolvessem as Reclamações Marítimas e os Créditos Marítimos e Hipotecas ou “Mortgages” 3 , dentre ... inclusive bagagens transportadas a bordo do navio; (g) avarias grossas; (h) Contrato de hipoteca (bottomry); (i) reboque; (j) ... -
Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
- Legislação
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 129600-18.2009.5.02.0442)
... sido contratado para a função de "supervisor de operações marítimas", desempenhava também a de "despachante aduaneiro" ... A ... termo de responsabilidade das mesmas; Inspecionava na área avarias físicas em containers de 20 e 40 pés e flat rack´s solicitando a ...
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A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... com a conteinerização dos transportes internacionais por via marítimas, da globalização econômica e informacional mudando drasticamente as ... ou menos imprevisíveis ou fora do poder de controle (acidentes, avarias nos veículos e feriados); mais a falta de infraestrutura logística no ... -
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... XI – Navegação em mar aberto — a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas; ... XII – Navegação Interior — a ... III – o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; ... IV ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... g) rocegar; desentocar ferros; ... h) docar, com e sem avarias; ... i) manobrar e governar navios com mau tempo, incluindo socorro a ... a) princípios de funcionamento das máquinas marítimas; ... b) máquinas auxiliares do navio; ... c) conhecimento geral do ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... CAPÍTULO V ... Avarias e Sinistros ... Regime normativo ... Art. 61. - Os países signatários ... pela Hidrovia de suas embarcações fluviais e fluvio-marítimas. Estas medidas deverão vigorar antes de 31 de dezembro de 1994 ... Art ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... com o Direito Portuário, embora no cotidiano, por exemplo, muitas avarias ocorrem na armazenagem portuária ou no manuseio da carga fora do navio, ... vols. I (Teoria Geral); II (Vendas Marítimas) e III (Contratos e Processos). São ... Paulo: Manole, 2015. 37 ... -
Estado (território)
... A largura do mar territorial brasileiro é de 12 milhas marítimas, conforme a Lei n. 8.617/93, que reduziu as anteriores 200 milhas ... A ... Daí falar--se em avarias grossas ou general average ou gross average , que impõem despesas ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... ço ou a qualquer membro do GSTB, conforme estabelecido em 30.4, as avarias ou deficiências obser- vadas que possam constituir risco para o ... correlacionadas podem ser substituídas por Convenções Marítimas Internacionais auditadas por Sociedade Classificadora ... 11.9. O ...
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O Estatuto Aéreo
... iniciou a aproximação das regras aeronáuticas com as regras marítimas, pois a Convenção utilizou como referencial teórico para sua ... Feita esta delimitação, podemos começar pela questão das avarias que podem ocorrer no transporte aéreo envolvendo tanto bagagem ...