avarias no transporte
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Juizados Especiais Cíveis - Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
... que acompanhar a inspeção, e encaminhálos por meio de transporte ... adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A ... AVARIAS – TESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO ... DE RESTITUIÇÃO E DANO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... entregues em bom estado e em conformidade com o documento de transporte ... § 1º Em caso de avaria, o destinatário deverá protestar junto ao ... Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará indenizar cada um dos contribuintes, tendo força de ...