avarias no transporte

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, sendo seu o ônus probatório. É tácito o...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, sendo seu o ônus probatório. É tácito o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... LITIGANTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DE AVARIAS SOFRIDAS PELOS PRODUTOS. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÃO CENTRAL QUE NÃO DESBORDA O ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, COM REFLEXOS NO DIREITO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS NÃO ENVOLVEM DISCUSSÃO SOBRE DIREITO CAMBIÁRIO, TAMPOUCO EMPRESARIAL, BANCÁRIO E/OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. MUDANÇA INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AVARIAS E EXTRAVIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS TRÊS DEMANDADAS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO EXTRAVIO DE PARTE DA MUDANÇA DOS AUTORES E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS EM VÁRIOS OBJETOS TRANSPORTADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM CONTRATADOS COM UMA DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Demonstração de que as avarias no equipamento do autor ocorreram quando ele estava sob a custódia da ré, configurando-se sua conduta ilícita, bem como o dever de ressarcimento pelos danos morais e danos emergentes causados....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AVARIAS E EXTRAVIOS DE CARGA. ENCONTRO DE CONTAS DO QUAL RESULTADA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS NOS TÍTULOS PROTESTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.  APELAÇÃO CÍVEL ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... TER HAVIDO RESSALVAS DO DESTINATÁRIO QUANTO A AVARIAS NO MOMENTO DA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DOS VALORES COMPROVADOS PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

... a obrigação de resultado de operacionalizar o transporte incólume da carga do segurado da autora ao destino final – Termo de vistoria do terminal portuário demonstrou a existência de avarias na carga no momento da desova do contêiner - Presunção de que a carga estava em perfeito estado de conservação antes do transporte marítimo operacionalidade pela ré (art. 746 do CC) - Obrigação da ré ressarcir a seguradora autora pelo valor da indenização

... verificar o momento em a mercadoria sofreu as avarias.Não junta aos autos nenhum documento que exclua a responsabilidade da transportadora, bem como que as avarias da mercadoria ocorrem devido a colisão, mesmo estando acondicionadas da forma exigida pela Resolução da CONTRAN 293/2008.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... . PROVIDO. RECURSO DA RECORRENTE  SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA DESPROVIDO.  

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... A SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO, MORMENTE PORQUE O TRANSPORTE FOI REALIZADO POR TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL DE COMPRA E VENDA.2. A RÉ DESCUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 422 DO CCB, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS MANTEVE A COBRANÇA POR MERCADORIA QUE LHE FOI DEVOLVIDA E, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AVARIAS, NÃO COMUNICOU À AUTORA A SUA RECUSA E A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. 3. A PESSOA JURÍDICA PODE SER AFETADA...

... ao destino em perfeito estado de conservação. Avarias constatadas na carga, registradas no SISCOMEX-MANTRA da Receita Federal, emitido pela INFRAERO. Ciência das avarias inequívocas. Elaboração de laudo de vistoria particular, sem a participação das rés, que não retira sua regularidade. Demora em sua elaboração que não importa na sua imprestabilidade. Era das corrés os ônus de demonstrar a entrega das mercadorias sem quaisquer avarias....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE MARÍTIMO. AVARIA E EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA TRANSPORTADORA.PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO NITIDAMENTE MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.ALEGADA DECADÊNCIA DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 764 DO CC, QUE FIXA O PRAZO DE 10 DIAS PARA RECLAMAÇÕES DO DESTINATÁRIO NO CASO DE AVARIAS NA MERCADORIA. TESE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AVARIAS EM EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PREJUÍZO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I – Cumpre rememorar que nos contratos de transporte, a responsabilidade do

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DECISÃO MANTIDA."O contrato de seguro relativo ao transporte de mercadorias que expressamente autorize sua realização por meio de transportadores devidamente licenciados para o transporte rodoviário de cargas, ou por terceiros, em eventual sinistro, não transfere a obrigação de reembolso da quantia paga à segurada, via direito de regresso, eis que o transportador o efetuará como mero executor do concerto entre as partes entabulado" (AC n. 2009.01

... não comporta acolhimento, pois diante das avarias de grande proporção e a recusa total das mercadorias, deve, portanto, o ressarcimento se dar no valor integral da nota apresentada.Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 /STJ), a tutela de sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação, o que não restou demonstrado

• Diário da Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT)

... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – PRODUTO NÃO RECEBIDO PELA DESTINATÁRIA PELA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS – VAZAMENTO DO PRODUTO SOB A CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – DEVER DE INDENIZAR A CONTRATANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 11.442/07, a transportadora responde “pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua...

APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS – AVARIA – INDENIZAÇÃO - Pretensão da autora de que seja condenada a ré a indenizar os prejuízos decorrentes de avarias em mercadorias durante a realização de transporte aéreo nacional - Cabimento parcial – Hipótese em que a ocorrência das avarias é incontroversa e o documento de fls. 82 é suficiente para demonstrar o prejuízo experimentado pela autora – Indenização que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O julgador pode aplicar o direito, sem necessidade de pedido pela parte interessada. Alegação de decisão extra petita afastada. Comprovação, nos autos, de que as avarias na parte frontal do veículo da autora foram causadas pela ré durante a prestação do serviço de guincho. Tendo a denunciada aceitado a denunciação da lide, sem resistência à pretensão da...

... TARES, ASSUMINDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE PELAS AVARIAS POSTERIORMENTE CONSTATADAS. DANO MATERIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA QUE SE MANTEM. DANO MORAL EXISTENTE, TENDO EM VISTA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA EM VER SEUS BENS ENTREGUES EM PERFEITO ESTADO, MORMENTE QUANDO ALÉM DO VALOR MATERIAL POSSUEM VALOR SENTIMENTAL. REPARO NO QUE TANGE AO VALOR FIXADO, REDUZINDO-SE A VERBA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.000,00, UMA VEZ QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... (VINTE E CINCO) DIAS APÓS A ENTREGA - CONTRATO DE TRANSPORTE DEVIDAMENTE CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Defere-se gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial quando comprova a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo.2. Constatado que as avarias na máquina adquirida pela autora ocorreram em razão de conduta por ela mesma praticada antes da chegada do técnico para montagem e após a entrega...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR AVARIAS E DANOS NA CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116, DE 25/01/1967. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO. RECURSO DA

... nos serviços prestados pelas requeridas e as avarias - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - MULTA - Art. 1.026, § 2º, do CPC - Natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração - Não configuração - Exclusão da sanção sofrida pela autora - Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso - Acolhimento parcial do recurso, apenas para fins de revogação da condenação da autora ao pagamento da multa em...