avarias no transporte
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Acórdão nº 1.0287.15.002364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, sendo seu o ônus probatório. É tácito o...
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Acórdão nº 1.0287.15.002364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, sendo seu o ônus probatório. É tácito o...
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Acórdão Nº 5034183-29.2024.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 11-09-2024
... LITIGANTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DE AVARIAS SOFRIDAS PELOS PRODUTOS. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÃO CENTRAL QUE NÃO DESBORDA O ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, COM REFLEXOS NO DIREITO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS NÃO ENVOLVEM DISCUSSÃO SOBRE DIREITO CAMBIÁRIO, TAMPOUCO EMPRESARIAL, BANCÁRIO E/OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE...
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Acórdão Nº 0005247-06.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-08-2025
... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. MUDANÇA INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AVARIAS E EXTRAVIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS TRÊS DEMANDADAS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO EXTRAVIO DE PARTE DA MUDANÇA DOS AUTORES E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS EM VÁRIOS OBJETOS TRANSPORTADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM CONTRATADOS COM UMA DAS...
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Acórdão nº 70083596700 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Demonstração de que as avarias no equipamento do autor ocorreram quando ele estava sob a custódia da ré, configurando-se sua conduta ilícita, bem como o dever de ressarcimento pelos danos morais e danos emergentes causados....
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Decisão Monocrática nº 50041062420228215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-09-2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AVARIAS E EXTRAVIOS DE CARGA. ENCONTRO DE CONTAS DO QUAL RESULTADA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS NOS TÍTULOS PROTESTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão Nº 5000475-51.2023.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-10-2024
... TER HAVIDO RESSALVAS DO DESTINATÁRIO QUANTO A AVARIAS NO MOMENTO DA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DOS VALORES COMPROVADOS PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão No. 1058972-68.2022.8.26.0100 da 13ª Câmara de Direito Privado, 2024-11-06
... a obrigação de resultado de operacionalizar o transporte incólume da carga do segurado da autora ao destino final – Termo de vistoria do terminal portuário demonstrou a existência de avarias na carga no momento da desova do contêiner - Presunção de que a carga estava em perfeito estado de conservação antes do transporte marítimo operacionalidade pela ré (art. 746 do CC) - Obrigação da ré ressarcir a seguradora autora pelo valor da indenização
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Acórdão nº 1002414-06.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
... verificar o momento em a mercadoria sofreu as avarias.Não junta aos autos nenhum documento que exclua a responsabilidade da transportadora, bem como que as avarias da mercadoria ocorrem devido a colisão, mesmo estando acondicionadas da forma exigida pela Resolução da CONTRAN 293/2008.
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Acórdão nº 50476024120228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 25-02-2025
... . PROVIDO. RECURSO DA RECORRENTE SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50015255920178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... A SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO, MORMENTE PORQUE O TRANSPORTE FOI REALIZADO POR TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL DE COMPRA E VENDA.2. A RÉ DESCUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 422 DO CCB, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS MANTEVE A COBRANÇA POR MERCADORIA QUE LHE FOI DEVOLVIDA E, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AVARIAS, NÃO COMUNICOU À AUTORA A SUA RECUSA E A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. 3. A PESSOA JURÍDICA PODE SER AFETADA...
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Acórdãos nº 1038558-93.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Maio de 2018
... ao destino em perfeito estado de conservação. Avarias constatadas na carga, registradas no SISCOMEX-MANTRA da Receita Federal, emitido pela INFRAERO. Ciência das avarias inequívocas. Elaboração de laudo de vistoria particular, sem a participação das rés, que não retira sua regularidade. Demora em sua elaboração que não importa na sua imprestabilidade. Era das corrés os ônus de demonstrar a entrega das mercadorias sem quaisquer avarias....
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Acórdão Nº 0305756-81.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE MARÍTIMO. AVARIA E EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA TRANSPORTADORA.PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO NITIDAMENTE MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.ALEGADA DECADÊNCIA DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 764 DO CC, QUE FIXA O PRAZO DE 10 DIAS PARA RECLAMAÇÕES DO DESTINATÁRIO NO CASO DE AVARIAS NA MERCADORIA. TESE...
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Acórdão N° 0738772-68.2021.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 17-06-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AVARIAS EM EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PREJUÍZO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I – Cumpre rememorar que nos contratos de transporte, a responsabilidade do
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que ... Art. 301. Aplicam-se, quanto a avarias e a extravios ocorridos no percurso do trânsito, as seguintes ...
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Acórdão Nº 0301121-02.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... DECISÃO MANTIDA."O contrato de seguro relativo ao transporte de mercadorias que expressamente autorize sua realização por meio de transportadores devidamente licenciados para o transporte rodoviário de cargas, ou por terceiros, em eventual sinistro, não transfere a obrigação de reembolso da quantia paga à segurada, via direito de regresso, eis que o transportador o efetuará como mero executor do concerto entre as partes entabulado" (AC n. 2009.01
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Acórdão nº 1020332-47.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
... não comporta acolhimento, pois diante das avarias de grande proporção e a recusa total das mercadorias, deve, portanto, o ressarcimento se dar no valor integral da nota apresentada.Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 /STJ), a tutela de sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação, o que não restou demonstrado
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Juizados Especiais Cíveis - Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
... cancelamento do transporte aéreo previsto para embarcar em 12/09/2020, às ... 18hs10min, sendo ... AVARIAS ... – TESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E DANO ...
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Acórdão nº 1001937-70.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – PRODUTO NÃO RECEBIDO PELA DESTINATÁRIA PELA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS – VAZAMENTO DO PRODUTO SOB A CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – DEVER DE INDENIZAR A CONTRATANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 11.442/07, a transportadora responde “pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua...
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Acórdãos nº 1003618-68.2016.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Outubro de 2017
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS – AVARIA – INDENIZAÇÃO - Pretensão da autora de que seja condenada a ré a indenizar os prejuízos decorrentes de avarias em mercadorias durante a realização de transporte aéreo nacional - Cabimento parcial – Hipótese em que a ocorrência das avarias é incontroversa e o documento de fls. 82 é suficiente para demonstrar o prejuízo experimentado pela autora – Indenização que
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Acórdão nº 70080855489 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O julgador pode aplicar o direito, sem necessidade de pedido pela parte interessada. Alegação de decisão extra petita afastada. Comprovação, nos autos, de que as avarias na parte frontal do veículo da autora foram causadas pela ré durante a prestação do serviço de guincho. Tendo a denunciada aceitado a denunciação da lide, sem resistência à pretensão da...
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Processo nº 0250372-10.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 08 de Fevereiro de 2017
... TARES, ASSUMINDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE PELAS AVARIAS POSTERIORMENTE CONSTATADAS. DANO MATERIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA QUE SE MANTEM. DANO MORAL EXISTENTE, TENDO EM VISTA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA EM VER SEUS BENS ENTREGUES EM PERFEITO ESTADO, MORMENTE QUANDO ALÉM DO VALOR MATERIAL POSSUEM VALOR SENTIMENTAL. REPARO NO QUE TANGE AO VALOR FIXADO, REDUZINDO-SE A VERBA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.000,00, UMA VEZ QUE NÃO...
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Acórdão Nº 0303220-85.2015.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... (VINTE E CINCO) DIAS APÓS A ENTREGA - CONTRATO DE TRANSPORTE DEVIDAMENTE CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Defere-se gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial quando comprova a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo.2. Constatado que as avarias na máquina adquirida pela autora ocorreram em razão de conduta por ela mesma praticada antes da chegada do técnico para montagem e após a entrega...
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Acórdão Nº 0165938-41.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR AVARIAS E DANOS NA CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116, DE 25/01/1967. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO. RECURSO DA
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Acórdão No. 1000654-27.2024.8.26.0002 da 16ª Câmara de Direito Privado, 2025-03-11
... nos serviços prestados pelas requeridas e as avarias - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - MULTA - Art. 1.026, § 2º, do CPC - Natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração - Não configuração - Exclusão da sanção sofrida pela autora - Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso - Acolhimento parcial do recurso, apenas para fins de revogação da condenação da autora ao pagamento da multa em...