avarias no transporte

DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... entregues em bom estado e em conformidade com o documento de transporte ... § 1º Em caso de avaria, o destinatário deverá protestar junto ao ... Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará indenizar cada um dos contribuintes, tendo força de ...
Acórdão Nº 3002-004.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2026
... 221.170/PR (Tema Repetitivo nº 779).EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALLETS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235.FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (TERRITÓRIO NACIONAL). POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.São considerados insumos,...