avençadas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; ... IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... definidos, é pouco provável que qualquer um dos sócios não ... soubessem das condições avençadas" pelos principais acionistas ... 6. O arquivamento do acordo de acionistas na sede da companhia ... impõe à \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0398383-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 131, 330, I, E 400 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VÍ
... 3. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos e nos ... termos das cláusulas avençadas, concluiu pelo não cabimento de ... -
Acórdão nº 2015/0279073-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ... ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o ... juízo da execução ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação
... parte da contratada das obrigações contratuais avençadas" ... 5. A recorrente alega, ainda, que a decisão recorrida teria sido omissa ao não ... fixar astreintes para o caso \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0289066-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO TEMA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕE
... de simultaneidade entre as prestações avençadas, procedimento vedado na ... instância especial ... -
Acórdão nº 2013/0103276-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos e nos ... termos das cláusulas avençadas", concluiu que a recorrente não se ... incumbiu de comprovar que a capitalização dos juros efetivamente\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0233367-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE FATURAS ALEGADAMENTE PAGAS EM ATRASO PELA SABESP. ACÓRDÃO QUE DÁ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPLETA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES POSTAS NA PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO...
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Acórdão nº 2014/0051248-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das...
... 2. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos e nos ... termos das cláusulas avençadas, reconheceu expressamente que o ... negócio jurídico - contrato particular de compromisso de compra e venda ... -
Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... § 3º Aceito o valor proposto, esse montante será consolidado como principal e parcelado em tantas quantas forem as parcelas avençadas, observado o disposto nos §§ 5º e 12 do art. 100 da Constituição Federal quanto à atualização monetária e aos juros de mora ... § 4º ...
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... apenas 1 (uma) das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas pelos contratantes não ...
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Acórdão nº 2014/0162167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PARA QUE REAVALIE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório e por meio do...
... promissários. Por isso determinaram que os contraentes ... cumprissem as obrigações avençadas". Entendimento diverso por ... meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... 2. Os promitentes n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0220555-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IR E CSSL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DE VENDA E COMPRA DE HABITAÇÕES POPULARES. APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS. REGIME DE CAIXA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No que se...
... que o contrato extingue-se com o pagamento do número de prestações ... avençadas", mesmo que estas não amortizem o valor total do débito, que será ... suportado pela apelada. Diante\xC2" ... -
Acórdão nº 2000/0021355-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 34 da Lei n.º 9.249/95, extingue a punibilidade, independentemente do não pagamento das parcelas avençadas ... 2. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210013 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Precedentes do STJ ... 4. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº 2000/0116166-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 34 da Lei n.º 9.249/95, extingue a punibilidade, independentemente do não pagamento das parcelas avençadas ... Embargos acolhidos para não conhecer do recurso especial e manter a decisão de extinção da punibilidade ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188600-16.2002.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO EM FASE DE EXECUÇÃO E AS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de...
... Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de se eximir do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão ... -
Acórdão nº 2004/0138085-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002, p. 281) ... III. O desfazimento do ...
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Acórdão nº 2007/0125778-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A caracterização da mora pelo Tribunal a quo, em virtude da não abusividade das cláusulas avençadas no contrato, está em consonância com o entendimento dessa Corte, porquanto tais encargos são devidos pelo contratante, uma vez não verificada a ...
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Acórdão nº 2002/0119069-9 de T4 - QUARTA TURMA
... de compra e venda, por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel ... 2. Ocorrendo a extinção do negócio jurídico, é permitida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) ...
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Acórdão nº 2008/0163650-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO - MANUTENÇÃO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído
... II. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de manutenção do contrato de seguro nas condições inicialmente avençadas decorreu da interpretação de suas cláusulas, bem como da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em ... -
Acórdão nº 2006/0251074-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas" no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1965-39.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PARCELAS AVENÇADAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração almejam apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de seu cabimento,...
... - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ... - PARCELAS AVENÇADAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO ... - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-48.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2º, § 1º, sobre a necessidade de fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante o qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que ...