avençado

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  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  • Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
  • Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2016/0265068-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. REDUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ...

    ... 1.  O  acórdão  estadual  consignou  que  o  valor  avençado  acarretou  ... excessiva  onerosidade  ao  promissário-comprador  e  o  enriquecimento  ...
  • Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

    ... avençado,  não  pode  ser  prejudicado  por  outra  relação  jurídica  estabelecida  entre  o  ...
  • Acórdão nº 2007/0259839-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... PENSIONAMENTO  ... DECORRENTE  ... TRANSAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR AVENÇADO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  COISA  JULGADA.  PRETENSÃO  DE  ... REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...

    ... avençado,  sendo  lícita  a  cláusula  do  contrato  de  seguro  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0287166-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS E DAS CLÁUS

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 284/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 289/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -...

    ... moeda  (Súmula  289/STJ),  ainda  que  outro  tenha  sido  ... avençado", incluídos os expurgos inflacionários. Precedentes ... 4. Agravo interno desprovido.  ... Vistos,  relatados  e  discutidos  os \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0181078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMINAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 517 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU

    ... Jardim Anália Franco, tendo em vista o reconhecimento da quitação  ... integral  do  preço  avençado  contratualmente.  Reformar  tal  ... entendimento  requer  a  revisão  da  situação  fático-probatória  dos  ...
  • Acórdão nº 2012/0141578-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, mediante a...

    ... interpretação  das  cláusulas  do  contrato  avençado  entre  as  ... partes  e  do  exame  dos  elementos  probatórios  da  demanda,  ...
  • Acórdão nº 2013/0078318-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, mediante a interpretação do  ... contrato avençado" entre as partes e do exame dos elementos informativos  ... da  demanda,  entendeu  que  a  empresa  ora  agravante  seria \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0256276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 3.

    ... dos  autos,  pois  o  que  se  discute  é  um  suposto  contrato  de  mútuo  avençado  entre  as  partes,  ...
  • Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... avençado  até  25/10/96  e  transferido  sem  a  ... interveniência  da  instituição  financeira,  o  cessionário  possui  ...
  • Acórdão nº 2013/0371086-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AVENÇADO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FIRMADO EM CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI APONTADOS. CONTRATO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

    ... INADIMPLEMENTO.  ... RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  ... INICIAL.  ALTERAÇÃO  UNILATERAL  DO  AVENÇADO  NO  ... PROCEDIMENTO  ... LICITATÓRIO  ... CONTRATO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS  ...
  • Acórdão nº 2014/0290011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREJUÍZOS DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊ

    ... não  constando  do  contrato  regra  que  estipule  a  data  para  o  efetivo  ... pagamento do preço avençado, deverá corresponder ao 1º (primeiro) dia  ... útil  do  mês  subseqüente  à  realização  da  obra,  apurada  pela  ...
  • Acórdão nº 2009/0146705-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA ...
  • Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... contrato, considerado este não apenas o expressamente avençado como tal, mas,  ... sim, a data da efetiva desocupação do imóvel no caso de eventual prorrogação do  ...
  • Acórdão nº 2011/0189921-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...

    ... alugou várias fitas de vídeo, avaliadas em R$ 155,00, não procedendo  ... à devolução dos bens no prazo avençado", vindo a ser condenado pela  ... prática do crime previsto no art. 168 do Código Penal ... 3.  A  conduta  apontada  como \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...

    ... avençado ocorrerá apenas de forma excepcional,  ...
  • Acórdão nº 2014/0252541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO PELO REEXAME DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A RESPONSABILIDADE POR FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nºs 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias, ao cotejar o contrato avençado em conjunto com o acervo probatório,...

    ... 1.  As  instâncias  ordinárias,  ao  cotejar  o  contrato  avençado  em  ... conjunto  com  o  acervo  probatório,  reconheceram  que  a  empresa  ...
  • Acórdão nº 2014/0272712-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TELEFÔNICO. PLEITO PARA QUE REAVALIE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias deferiram a tutela antecipada requerida pela empresa-contratante ao reconhecerem a urgência

    ... reparação,  em  razão  de  suas  atividades  comerciais  dependerem  do  ... serviço  telefônico  avençado.  Entendimento  diverso  por  meio  do  especial  ... demandaria o revolvimento do acervo probatório.  ...
  • Acórdão nº REsp 1344325 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... naquele município não atende à sistemática adotada pela Lei de Licitações; e, (b) dispensa de licitação em razão do valor do avençado não foram reconhecidas pelo Tribunal a quo em sua análise realizada com base no contexto fático e probatório constante dos autos, sendo certo que ...
  • Acórdão nº 2014/0262825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRANSPLANTE CARDÍACO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PLEITO PELO REEXAME DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI O TRATAMENTO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui...

    ... avençado  em  ... conjunto com acervo probatório, reconheceram constar do plano de  ...

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