avençado significado
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
...jurídica a capacidade de se lhe extrair o exato significado de forma a materializar o direito de acordo. com o tratamento que lhes é ...ório conexo via do qual fora concertado o pagamento do preço avençado", não subsiste. vício passível de ser reconhecido e conduzir à invalida\xC3"... -
Acordo na Justiça do Trabalho
... direito, o reclamante, recuando da ação reclamatória, perde significado cada uma das rubricas exigidas, prevalecendo, então, exclusivamente, o ... na demanda, e dela abre mão, pouco importando, no tocante ao avençado, ser menor ou maior em comparação com o esboçado na petição inicial. ...
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Acordo na Justiça do Trabalho
... direito, o reclamante, recuando da ação reclamatória, perde significado cada uma das rubricas exigidas, prevalecendo, então, exclusivamente, o ... na demanda, e dela abre mão, pouco importando, no tocante ao avençado, ser menor ou maior em comparação com o esboçado na petição inicial. ...
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Acordao N° 1340136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação de revisão contratual. Contrato de empréstimo pessoal. Instituição financeira. Banco. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Modulação pelo mercado. Acessório desconforme com o praticado no mercado financeiro. Abusividade. Qualificação. Redução. Necessidade. Mensuração. Taxa média de juros de...
... de direito por depender tão-somente do enquadramento do avençado" com lastro em. normatização subalterna ao tratamento que legalmente lhe \xC3"...exato significado de forma a materializar o enunciado pelo texto cotejado, e esse trabalho ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... manifestadamente aquém daqueles que ficaram estabelecidos no avençado ou surgem com as marcas do nefasto anatocismo. Que segundo a Wikipédia ...
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Acordao N° 1621540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Policial militar. Redução dos proventos. Prisão. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Limite de 30%. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Inversão do ônus da sumcumbência. Honorarios advocaticios majorados. 1. Inicialmente cumpre esclarecer que o caso...
...ora avençado entre as partes. 4. Na esteira da doutrina e da jurisprudência, e ... necessárias para que o contrato subsista, segundo o significado das intenções de ambos. os contratantes, como regulação dotada de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... enquanto a obrigação básica do empregador é pagar o salário avençado" em época própria (art. 459, CLT), a do empregado consistirá na prestaç\xC3"...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261761-84.2016.8.19.0001 (Cível), 15-03-2021
Apelação. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Fornecimento de painéis, ou quadros elétricos. Relatório técnico. Saldo credor remanescente. Retirado do bem objeto do contrato. Reconvenção. Extinção do contrato. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$328.516,41, bem como, após a confirmação do adimplemento, a retirar os painéis elétricos, objeto do contrato celebrado, no...
...ter segurança no cumprimento, pela outra parte, do. avençado, a apelante, que pagou por 87% do fornecimento,. ou a apelada, que teria ...projeto, este o significado da expressão, são entregues ao. final de cada procedimento, o que restou ... -
Acórdãos nº 0019536-41.2011.8.26.0477 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral – Financiamento imobiliário – Desrespeito quanto à forma de pagamento prevista contratualmente – Descontos realizados de forma aleatória pelo banco, a despeito da existência de saldo para a quitação regular das parcelas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cumprimento do...
... o pedido para determinar o cumprimento do avençado no contrato, pena de multa diária e condenar o ... em uma indenização irrisória, de pouco significado para o . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040739-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040739-12.2020.8.19.0001 Recorrente: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido: PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... revelou todos os detalhes do planejamento do crime. No dia avençado para o cometimento do delito, após seguir os membros do grupo até a ... . Arts. 13 a 25 . Francisco Dirceu Barros . significado. Hoje são estes elementos estudados dentro do tipo, por razões ...
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Direito individual do trabalho
...Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado" da solidariedade prevista na CLT. . O debate é importante, pois dele adv\xC3"... fins tributários, aquilo que é pago nos termos do que fora avençado entre as partes. Em sentido contrário, pagamentos feitos pelo empregador ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios. SPPE/MTE 42/2006, 15/2003, 22/2004 e 82/2004, firmados com ...RE 1067086 / BA. Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada. um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Pouco a pouco, com este último significado, o termo foi inserido na linguagem constitucional. Coube ao preceito ...c) contrato administrativo: quando avençado com empresas privadas de fins lucrativos. 159 . A fim de dispor sobre ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado" (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir a\xC3"...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna. ... em casos tais estariam na posição de res inter alios e o avençado não se lhes aplicaria.”. O legislador brasileiro adota regras para ...
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Seção I. Da locação em geral
... locatário em razão da devolução do imóvel antes do prazo avençado, ou, na sua falta, a que for estipulada judicial-mente. . Ora, o artigo .... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...
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Outras formas de contratação
... físicas da contratante ou em outro local, desde que previamente avençado pelas partes (art. 5º, § 2º). . Ao contrário do que tem sido ...um desperdício legislativo, uma medida sem significado, uma legislação sem sentido.. Totalmente desnecessária, absolutamente.. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... depósito após decorrido o prazo legal ou em lugar diverso do avençado. Se o depósito foi integral, por forma a compreender inteiramente a ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... e obrigacional incidindo quanto ao tempo, modo e lugar do avençado. A prova da inexecução parcial ou absoluta gerará o dever de ... . Porque seria cômodo elaborar uma definição quanto ao significado do instituto da probidade, que, com a ajuda de um bom dicionário, ...
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Usucapião de bens imóveis
... ou da apresentação da quitação da última parcela do preço avençado ou de recibo assinado pelo proprietário com firma reconhecida. . A ... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...
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Contratos em Espécie
... a) individualização do imóvel . Individualizar tem por significado identificar, caracterizar ou particularizar o imóvel objeto da compra e ... prejudicado tentar o meio possível de ser conseguido o que fora avençado normalmente pelas partes (TJ-RJ - Ac. da 6ª Câm. Cív. em 24.10.88 - ...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
...ível substância ética, apresenta também um relevante significado económico: o respeito rigoroso pelos compromissos assumidos é, de facto, ...avençado" em sua origem, independentemente de haver surgido novas circunstâncias ap\xC3"...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 . O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina. ... firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na qual restou avençado que o imóvel seria entregue até novembro do ano de 2009, prorrogável ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Este artigo passou a ter um significado especial após os inúmeros casos de cárcere privado e privação da ... em contato e comunica a decisão de início do trabalho no prazo avençado. . Assim sendo, nesse contrato preliminar, de natureza vinculante, o ...