averbação cômputo conversão tempo serviço especial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ... § 7º Para o cômputo do período a que se refere o inciso VII, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... ARTIGO 27 ... Para cômputo do período de carência, serão consideradas as ... § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício ... ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... cômputo geral da fixação de honorários devidos ao ... decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... IV – a averbação em outro regime previdenciário; ou ... V – a ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ... I – o cômputo do tempo de contribuição na administração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... ARTIGO 39 ... Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Ajuda de Custo ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ... de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do ...
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Acórdãos nº 1011551-58.2016.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL Pretensão voltada ao cômputo dos ... à Certidão de Liquidação de Tempo/Contribuição para fins de ... situação, a relativização do serviço para fins de aposentadoria especial ...
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Acórdão nº 2000/0000352-2 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 244.499 - SC (2000/0000352-2) ... PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. PERÍODO ... à época da prestação de serviço o cômputo como especial, faz jus o professor à conversão ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REQUISITOS. PRESENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. CÔMPUTO PARACONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal já havia encerrado
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Acórdãos nº 0018221-71.2012.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... DE SEGURANÇA Pretensão de conversão e averbação de tempo de serviço ... fins de posterior aposentadoria especial Possibilidade Omissão legislativa ...
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Acórdãos nº 0010135-91.2011.8.26.0291 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... objetiva o reconhecimento à conversão e averbação do tempo de ... especial em tempo comum para fins de aposentadoria; ... ão e averbação do tempo de serviço exercido em ambiente insalubre, para ...
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Indeferido
Código Florestal
... indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas s disposies que vigorarem ... de florestas, sem licena vlida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ...
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Acórdão, Processo nº 0003628-60.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... DIREITO PREVIDENCIRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000442-03.2018.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... DIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃODE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA DA TNU. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULARIMPROVIDOS.1. Embargos de declaração alegando que a decisãofo
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabÃvel contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.2. Acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter ocorrido violaç
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Acórdão, Processo nº 0067030-10.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... O T O - E M E N T A DIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0005752-73.2019.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... DIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0002837-42.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... O T O - E M E N T A DIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000109-40.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... O T O - E M E N T ADIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0004669-50.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... O T O - E M E N T ADIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000475-82.2021.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... O T O - E M E N T ADIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0004570-06.2020.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... O T O - E M E N T ADIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000541-80.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... O T O - E M E N T A DIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0001862-65.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... O T O - E M E N T A DIREITO PREVIDENCIRIO - TEMPO DE SERVIO - AVERBAO/CMPUTO/CONVERSO DE TEMPO DE ...