averbação construção
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... ório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação ... § 1º ... ARTIGO 11 ... Ficam dispensadas de averbação no Registro de Imóveis as alterações contratuais de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de financiamento, suas ... aos compromissários, por empréstimo, recursos para a construção do prédio, nos lotes comprometidos, ou tomá-la por empreitada, por conta ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o ... II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas; ... VII - ... , por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente ... Parágrafo único. A garantia legal ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XXVII – (VETADO); ... XXVIII – à construção e ampliação de creches e pré-escolas; e ... XXIX – às ações que ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
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Acórdão nº 2008/0183451-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. AVERBAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. TEMPO DE OCUPAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUASE QUINZE ANOS. PRETENSÃO DE NÃO PAGAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FRUSTRAÇÃO PELO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO
... RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. AVERBAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... prazo de cento e vinte dias, apresente termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal firmado junto ao órgão ambiental ... “Art. 112. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a ... #Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993 ... § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... a execução de melhorias sanitárias domiciliares com a construção de 67 módulos e do sistema de esgotamento sanitário (vigência do ... Yanina Mamlak Sukita , em 18/04/2013, promoveram a averbação de construção residencial e no mês seguinte, em 17/05/2013, ... -
Averbação de Construção na Matrícula do Imóvel - Ausência de Condomínio (TJ/MG)
Ementa. Acórdão.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Apelação Cível n. 1.0024.04.355739-6/001 - Comarca de Belo Horizonte Órgão julgador: 1a. Câmara Cível Fonte: DJ/MG, 16.12.2005 Rel.: Des. Gouvêa Rios Apelante: Roberto Geraldo de Pai... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...
... Insiste que não pode ser permitida a averbação da construção (legalização) da obra do Residencial Intercities São ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
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Acórdão nº 1.0000.20.061751-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DÚVIDA REGISTRAL - REGISTRO DE UNIDADE CONDOMINIAL - NOTA DE DEVOLUÇÃO - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO - AVERBAÇÃO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA SERVENTIA1. Não regularizada perante o Cartório de Registro de Imóveis a instituição de condomínio formalizado em momento anterior ao CC/2002, é vedada a averbação
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros ... ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do art. 44 ... § 1° O documento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... se tratar de: (a) navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ... 610 - Atos de navegação - Diversos 610.3 Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure ...
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Acórdão nº 1.0107.15.000360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO VENDEDOR E NÃO PELO COMPRADOR/RÉU - APROXIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - COMPRA E VENDA NÃO REALIZADA - IMPROCEDÊNCIA.- A jurisprudência tem entendido que a corretagem tem a natureza de obrigação
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Acórdão nº 1.0107.15.000360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO VENDEDOR E NÃO PELO COMPRADOR/RÉU - APROXIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - COMPRA E VENDA NÃO REALIZADA - IMPROCEDÊNCIA.- A jurisprudência tem entendido que a corretagem tem a natureza de obrigação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens ... ícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... imóvel rural, ou de sua fração, concretiza-se mediante sua averbação no cartório de registro de imóveis ... § 1º O cancelamento será ... e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos ... § ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... em Brasília, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação da construção, exceto nos casos dos incisos I e VIII do art. 5°; ... II ...