averbação construção

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  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052872-48.2004.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO DE HABITE-SE. FALSIDADE DOCUMENTAL APURADA EM SINDICÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS IRREGULARES IMPEDITIVAS DE CONCESSÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO JUNTO AO RGI LASTREADA EM DOCUMENTO FALSO. OBRAS IRREGULARES...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DO. REGISTRO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO JUNTO. AO RGI LASTREADA EM ...
  • Processo nº 0419195-78.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Recurso Especial Apreciado. Provimento, Sob O Fundamento Da Ausência de Manifestação a Respeito Das Teses Sustentadas Pela Embargante. Contrato de Compra e Venda. Vendedor que Pretende a Rescisão Do Contrato Ou a Declaração de Inexistência Do Dever de Averbação Da Construção. Alegação de Omissão No Tocante a Análise Do Juízo de Valor sobre Onde...

    ...DECLARAÇÃO . DE . INEXISTÊNCIA . DO . DEVER . DE . AVERBAÇÃO  DA  CONSTRUÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO . ...
  • Decisão Monocrática Nº 4009365-06.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-06-2019

    Agravo de Instrumento n. 4009365-06.2019.8.24.0000, Agravante(s) : Prime Brasil Construções LtdaAgravado(s) : Lizandra Lorentio Marini de Oliveira e outroRelator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAPrime Brasil Construções Ltda interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 372-375) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível - Unidade 100

    ..., 1637, Bairro São João, em Itajaí, bem como procedesse à averbação da construção da edificação 2º Ofício de Registro de Imóveis ...
  • Processo nº 0284599-89.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Três Escrituras Públicas Tendo por Objeto Determinado Lote de Terreno e Benfeitorias e Averbação de Maioridade de Um Dos Contratantes. Exigência de Apresentação Dos Contratos Celebrados Anteriormente e Mencionados No Corpo Da Escritura, Averbação de Construção E, para Averbação Da Maioridade,...

    ...e  averbação  de  maioridade  de  um  dos . ...mencionados no corpo da escritura, averbação de . construção  e,  para  averbação  da  maioridade, . apresentação . ...
  • Processo nº 0136807-34.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital para Efetivação Da Averbação de Construção. Negativa de Averbação. Necessidade de Apresentação Da Aprovação Das Obras Em Questão por Autoridade Própria - Secretaria Municipal de Urbanismo Do Município. Sentença de Procedência Da Dúvida. Inexistência de Recurso....

    ...EFETIVAÇÃO . DA . AVERBAÇÃO . DE . CONSTRUÇÃO.  NEGATIVA  DE  AVERBAÇÃO. . NECESSIDADE . ...
  • Acórdão Nº 0300449-26.2019.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE LOTE RURAL. FRAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO A SER SATISFEITA MEDIANTE A ENTREGA DE APARTAMENTO. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO DESFAZIMENTO...

    ...ção" ou "registro da venda", porquanto não existe averbação da obra ou mesmo o projeto ou alvará para a construção; f) a obra que ...
  • Decisão Monocrática Nº 4003629-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-02-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003629-07.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Prime Brasil Construções LtdaAdvogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)Agravada : Grazielle Karen VieiraAdvogado : Alcy Nelson da Silva Neto (OAB: 22598/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Prime Brasil Construções Ltda....

    ... meio da qual esta almeja "que a agravante expeça habite-se e averbação" da construção das edificações e suas consequências\".         \xC2"...
  • Decisão Monocrática Nº 4021086-52.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4021086-52.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Prime Brasil Construções LtdaAdvogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)Agravada : Giseli Cristina ZandonaiAdvogado : Alcy Nelson da Silva Neto (OAB: 22598/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Prime Brasil Construções Ltda....

    ... meio da qual esta almeja "que a agravante expeça habite-se e averbação" da construção das edificações e suas consequências\".         \xC2"...
  • Decisão Monocrática Nº 0062953-43.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-12-2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO E REGISTRO DA INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Oficial de Registro de Imóveis da 4ª Zona informou nos autos que estando o edifício já construído deve ser averbada a construção do prédio e registrada a instituição e convenção de condomínio com

    ...PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA. IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO E REGISTRO DA. INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE ...
  • Processo nº 0001501-22.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018

    Ementa: Remessa Necessária. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único Da Comarca de Armação Dos Búzios para Efetivação de Averbação de Construção e Lançamento. Negativa de Averbação. Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Inexistência de Recurso. Encaminhamento Dos Autos a Este E. Conselho Da Magistratura por Imposição Do...

    ...PARA . EFETIVAÇÃO . DE . AVERBAÇÃO . DE . CONSTRUÇÃO  E  LANÇAMENTO.  NEGATIVA  DE . ...
  • Acórdão Nº 0136666-70.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DA CONSTRUÇÃO. IMÓVEL SEM REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. BEM GRAVADO POR CLÁUSULAS DE INTRANSFERIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. QUANTO

    ...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA. AVERBAÇÃO. DA. MATRÍCULA. DA. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL SEM REGISTRO DE. ...
  • Acórdão Nº 0007617-63.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADITIVO CONTRATUAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS E DA RÉ/RECONVINTE. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. ALMEJADA ANULAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM...

    ... adimplidas; e o remanescente de R$ 142.200,00, após a averbação" do imóvel, mediante futuro financiamento imobiliário, acrescido de corre\xC3"... os compradores a responsabilidade de averbar a existência de construção" na matrícula do imóvel (Evento 89 - ANEXO46 - Cláusula Quarta - SAJ1G).\xC2"...
  • Acórdão nº 769059 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. AVERBAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...Observa��o. - Acórdão(s) citado(s). (CONSTRUÇÃO CIVIL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS). AI 802877 AgR (1ªT). Número ...
  • Acórdão Nº 0086824-59.2019 do Conselho da Magistratura, 12-05-2020

    RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. DISCORDÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA OFICIAL DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOINVILLE PARA AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE.EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO COMPLEMENTO DO REGIME DE BENS. INFORMAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUE OS...

    ... DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOINVILLE PARA AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA ...IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ENQUANTO ELA EXISTIR. EXIGÊNCIA QUE TEM AMPARO NOS ARTS. 167, II, 4, E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136876320204058300), 23-11-2021

    PJE 0813687-63.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPDEN. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ULTIMAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. URGÊNCIA JUSTIFICADA. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando decisão na qual foi concedida a liminar, concedeu a segurança definitiva, para...

    ..., exclusivamente sobre o CEI 51.245.25188/77, válida para averbação de obra de construção Civil, respaldando-se nos elementos constantes nos ...
  • Decisão Monocrática Nº 4023559-11.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-08-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023559-11.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Prime Brasil Construções LtdaAdvogados : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC) e outrosAgravado : Jean Renato ArdigoAdvogados : Alcy Nelson da Silva Neto (OAB: 22598/SC) e outrosRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Prime Brasil...

    ... meio da qual esta almeja "que a agravante expeça habite-se e averbação" da construção das edificações e suas consequências\".         \xC2"...
  • Processo nº 0015627-48.2014.8.19.0002 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017

    Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 14º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, CONSTITUÍDAS EM APARTAMENTOS. REGISTRO ADIADO PELO OFICIAL SUSCITANTE. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE. PARECER DA DOUTA...

    ...AVERBAÇÃO . DE . CONSTRUÇÃO . DE . UNIDADES . AUTÔNOMAS, . ...
  • Processo nº 0218722-08.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, E AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DE NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. REGISTRO ADIADO PELO OFICIAL...

    ...VENDA,  E  AVERBAÇÃO"  DE  CONSTRUÇÃO  E  DE . ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  CIVIL \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0153.14.004087-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - DECADÊNCIA - MÉRITO - ESPAÇO AÉREO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - VAGA DE GARAGEM - TAMANHO - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - APLICABILIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - PARCELA EM ATRASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-...

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... que não é possível determinar à parte ré que proceda à averbação da obra junto ao registro imobiliário,considerando que é necessária a ...
  • Processo nº 0298996-22.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DE DUAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, DOCUMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, E, AINDA, AVERBAÇÕES DE ESTADO CIVIL, INSCRIÇÃO PREDIAL E CÓDIGO

    ...PLANTAS  DE  CONSTRUÇÃO,  AVERBAÇÃO  DO . ...
  • Processo nº 0401031-31.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registros Públicos Da Comarca Da Capital. Requerimento de Averbação de Construção e Registro de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Registros Adiados Pelo Oficial Suscitante, Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente Procedente a Dúvida Suscitada....

    ...CAPITAL.  REQUERIMENTO  DE  AVERBAÇÃO  DE . CONSTRUÇÃO  E  REGISTRO  DE  CONTRATO . ...
  • Relatório e Voto com número 5390901-41.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 30-03-2023

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5390901-41.2018.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1ª Apelante: CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE MATERIAIS LTDA 2ª Apelante: EUNICE PEREIRA VIANA 1ª Apelada: EUNICE PEREIRA VIANA 2º Apelado: CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE MATERIAIS LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS.

    ...do Brasil, consistentes na averbação da construção existente no lote nº 11 na matrícula do imóvel. e ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... e utilidades agrícolas necessários ao custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários. § 3º A Superintendência da ... comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento ...
  • Acórdão Nº 1023327-88.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE JUROS COMPENSATÓRIOS E DE VALORES ADIMPLIDOS DE DÉBITOS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DÍVIDA. ARGUMENTO

    ... firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção pela demandada, em 13 de fevereiro de 2012, de maneira a levar a cabo o ... bancário a ser realizado em até 60 (sessenta) dias após a averbação" da construção\" (p. 4), e que \"a partir da expedição do habite-se e at\xC3"...
  • Acórdão Nº 0039818-03.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR DE ENTREGA DA POSSE E DA PROPRIEDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES POR SE TRATAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

    ...Apelante(s): Wadji Ibrahim Construção e Empreendimentos Ltda. Apelado(s): ANA LUISA DINIZ CINTRA. AÇÃO DE ...AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, HABITE-. SE, CND, CONSTITUIÇÃO, REGISTRO DO CONDOMÍNIO ...

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