averbação construção
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Acórdão nº 1.0338.15.010605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESSARCIMENTO POR DESPESA CARTORÁRIA - REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DO INCORPORADOR - LEGALIDADE - NORMA ESPECÍFICA - CONDOMÍNIO CARATERIZADO - PROVAS MATERIAIS CONTUNDENTES - SENTENÇA MANTIDA.- "Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse
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Acórdão nº 2004/0039673-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - AMPLIAÇÃO DE ÁREA PARA ALÉM DOS ... que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91, ...
- Acórdão Nº 0300449-26.2019.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Decisão Monocrática Nº 4003629-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-02-2019
... meio da qual esta almeja "que a agravante expeça habite-se e averbação" da construção das edificações e suas consequências\" ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4021086-52.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2019
... meio da qual esta almeja "que a agravante expeça habite-se e averbação" da construção das edificações e suas consequências\" ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0062953-43.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-12-2018
... PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA ... IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO E REGISTRO DA ... INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO ...
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Processo nº 0001501-22.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único Da Comarca de Armação Dos Búzios para Efetivação de Averbação de Construção e Lançamento. Negativa de Averbação. Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Inexistência de Recurso. Encaminhamento Dos Autos a Este E. Conselho Da Magistratura por Imposição Do...
... EFETIVAÇÃO ... AVERBAÇÃO ... CONSTRUÇÃO E LANÇAMENTO. NEGATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0136666-70.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-09-2022
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ... CONSTRUÇÃO. IMÓVEL SEM REGISTRO DE ... TRANSFERÊNCIA ... INTRANSFERIBILIDADE ... averbação de construção do edifício residencial multifamiliar denominado ...
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Acórdão Nº 0007617-63.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADITIVO CONTRATUAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS E DA RÉ/RECONVINTE. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. ALMEJADA ANULAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM...
... adimplidas; e o remanescente de R$ 142.200,00, após a averbação" do imóvel, mediante futuro financiamento imobiliário, acrescido de corre\xC3" ... os compradores a responsabilidade de averbar a existência de construção" na matrícula do imóvel (Evento 89 - ANEXO46 - Cláusula Quarta - SAJ1G).\xC2" ... -
Acórdão nº 769059 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. AVERBAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (CONSTRUÇÃO" CIVIL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS) ... AI 802877 AgR (1ªT) ... N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0086824-59.2019 do Conselho da Magistratura, 12-05-2020
... DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOINVILLE PARA AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA ... IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ENQUANTO ELA EXISTIR. EXIGÊNCIA QUE TEM AMPARO NOS ARTS. 167, II, 4, E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136876320204058300), 23-11-2021
PJE 0813687-63.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPDEN. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ULTIMAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. URGÊNCIA JUSTIFICADA. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando decisão na qual foi concedida a liminar, concedeu a segurança definitiva, para...
... , exclusivamente sobre o CEI 51.245.25188/77, válida para averbação de obra de construção Civil, respaldando-se nos elementos constantes nos ... -
Decisão Monocrática Nº 4023559-11.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-08-2019
... meio da qual esta almeja "que a agravante expeça habite-se e averbação" da construção das edificações e suas consequências\" ... \xC2" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e utilidades agrícolas necessários ao custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários ... § 3º A ... comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento ...
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Processo nº 0015627-48.2014.8.19.0002 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... AVERBAÇÃO ... CONSTRUÇÃO ... AUTÔNOMAS, ...
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Processo nº 0218722-08.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... VENDA, E AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DE ...
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Acórdão nº 1.0153.14.004087-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - DECADÊNCIA - MÉRITO - ESPAÇO AÉREO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - VAGA DE GARAGEM - TAMANHO - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - APLICABILIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - PARCELA EM ATRASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-...
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Acórdão nº 1.0148.10.008065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DO BEM - DESMEMBRAMENTO - REGISTRO DE IMÓVEL - EFETIVAÇÃO - AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. O contrato bilateral possui como principal característica a...
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Acórdão nº 1.0148.10.008065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DO BEM - DESMEMBRAMENTO - REGISTRO DE IMÓVEL - EFETIVAÇÃO - AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. O contrato bilateral possui como principal característica a...
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Processo nº 0298996-22.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... PLANTAS DE CONSTRUÇÃO, AVERBAÇÃO DO ...
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Processo nº 0401031-31.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registros Públicos Da Comarca Da Capital. Requerimento de Averbação de Construção e Registro de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Registros Adiados Pelo Oficial Suscitante, Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente Procedente a Dúvida Suscitada....
... CAPITAL. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE ... CONSTRUÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO ... -
Relatório e Voto com número 5390901-41.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 30-03-2023
... do Brasil, consistentes na averbação da construção existente no lote nº 11 na matrícula do imóvel ... e ...
- Acórdão Nº 1023327-88.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0008722-04.2015.8.19.0063 , 30-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS RIOS. REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES. NEGATIVA DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO CONFRONTANTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE...
... DE TRÊS RIOS. REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO ... DE CONSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA E ... CONFRONTAÇÕES ... -
Acórdão nº 0377666-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... imóveis competente, estando ali transcritas apenas a construção ... originária que compõe prédio distinto ao vindicado na ação de ... devida averbação da nova construção, o que inviabiliza a pretendida ... imissão na ...