averbação construção

80279 resultados para averbação construção

  • Processo nº 0001904-97.2013.8.19.0033 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017

    Ementa: ¿REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO PRÉVIA DE CONSTRUÇÃO INFORMADA NO TÍTULO, BEM COMO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA. NA ESPÉCIE, EXISTE NO FORMAL DE PARTILHA CONSTRUÇ

    ...DE . PARTILHA. . EXIGÊNCIA . CONSISTENTE  NA  AVERBAÇÃO  PRÉVIA  DE . CONSTRUÇÃO  INFORMADA  NO  TÍTULO,  BEM . ...
  • Acórdão Nº 0009600-93.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA RÉ À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRIMÁRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA...

    ...OFICIAL NO SENTIDO DE PROMOVER A AVERBAÇÃO PLEITEADA. EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PREVISTO NO. CÓDIGO ...REALIZADA A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INSTITUIÇÃO DE. CONDOMÍNIO EM SI. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 614 ...
  • Acórdão nº 0576202-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA INVERSA – REGISTRO E AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO REFERENTE A UMA TORRE DE EMPREENDIMENTO FORMADO POR QUATRO TORRES – EXIGÊNCIA DE CND/CEI ESPECÍFICA DA OBRA QUE SE PRETENDE AVERBAR – EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 47, §1º E 2º DA LEI 8.212/91 – PRECEDENTES DO STJ - FORMA DE PROTEGER FUTUROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO EMPREENDIMENTO – CND...

    ...APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA INVERSA – REGISTRO E. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E INSTITUIÇÃO DE. CONDOMÍNIO REFERENTE A UMA TORRE DE. ...
  • Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... empresas adquirentes explorarem, por qualquer modalidade, a construção ou a comercialização de imóveis;. II - praticarem, em nome individual, ... antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação ...
  • Processo nº 0162005-10.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017

    Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta Formulada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Averbação de Construção e Cancelamento Do Termo de Obrigação Incidente sobre Unidades Imobiliárias. Tabelião que Indaga sobre como Proceder Acerca Da Cobrança de Emolumentos Em Relação a Imóveis Enquadrados No Programa Minha Casa,...

    ...CAPITAL/RJ.  REQUERIMENTO  DE  AVERBAÇÃO  DE . CONSTRUÇÃO  E  CANCELAMENTO  DO  TERMO  DE . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051945-55.2022.8.19.0000 (Cível), 05-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CONSTRUIR. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a R. Decisão de indeferimento da medida liminar em mandado de segurança que visava compelir a...

    ...inclusive com averbação" de construção no mesmo terreno do. agravante, também já teve construç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0016.07.064118-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. "HABITE-SE" NÃO CONCEDIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1 - É de se levar em consideração que a concessão do "habite-se" é imprescindível à averbação da construção, de forma que a ausência do documento impossibilita o registro da unidade autônoma e, por consequência lógica,...

    ...ção que a concessão do "habite-se" é imprescindível à averbação da construção, de forma que a ausência do documento impossibilita o ...
  • Acórdãos nº 1016840-55.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017

    Apelação. Desapropriação. Método de avaliação do imóvel escorreito. Inexistência de outros elementos que indiquem a incorreção do método. Fator utilizado para aferir idade do imóvel é o adequado. Idade aparente. Área de Preservação Permanente. Irrelevância. A restrição ocorreu em momento posterior à regularização de averbação da construção. Honorários advocatícios fixados condizentes com o...

    ... em momento posterior à regularização de averbação da construção. Honorários advocatícios fixados ...
  • Acórdão Nº 0000688-35.2008.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E A MONTAGEM DO GASODUTO GUAMARÉ – FORTALEZA – GASFOR. INDENIZAÇÃO PAGA À MENOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR PAGO AO EXPROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA.1. Trata-se de recurso objetivando a reforma da

    ...PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AVERBAÇÃO DA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E A. MONTAGEM ...
  • Acórdão nº 0383840-94.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, concluindo pelo não-cabimento da retificação do registro imobiliário quando a caracterização do imóvel constante do

    ...averbação" de construção, além de tal pedido de alteração (para mais). da área \xC3"...
  • Acórdão Nº 0041990-59.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO RESP. N.1.551.956-SP. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART.27, DO CDC. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. HABITE-SE...

    ...COMPRADOR. DEVER DO INCORPORADOR DE. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE. ...
  • DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
    ...    b) de obra de construção" civil.     § 2º - A unidade matriculada na forma do item Il e do par\xC3"...    d) averbação no Registro de Imóveis da construção ou acréscimo de prédio ou ...
  • Decisão Monocrática Nº 0040334-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-06-2018

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE QUE NEGOU O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 1990 A 1994. SEGURANÇA CONCEDIDA NESTE PONTO COM SUPORTE NAS SÚMULAS Nº 543, 70 E 323 DO STF. SANÇÃO POLÍTICA: VIOLAÇÃO AO ART. 170 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/1988.

    ...DE. AUTORIDADE. QUE. NEGOU. O. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE. IMÓVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE IPTU ...
  • Acórdãos nº 1004109-79.2017.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018

    AÇÃO REGRESSIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão de restituição dos valores pagos ao INSS, devido pela construção erigida no imóvel antes da aquisição e pela contratação de contador para regularização da obra junto à Receita Federal. Sentença de parcial procedência. Cláusula contratual que prevê que os débitos anteriores à posse são de...

    ...ção dos valores pagos ao INSS, devido pela construção erigida no imóvel antes da aquisição e pela contratação ... Custas com a averbação da construção na matrícula do imóvel que não se confunde ...
  • Decisão Monocrática Nº 0046509-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 24-08-2015

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. RECUSA DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA MÃE DE IMÓVEL VINCULADO – EXIGÊNCIA PELO NOTÁRIO DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI – ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.1 - O cerne da questão cinge-se na análise da legalidade da recusa do notário em averbar na matrícula de imóvel descrito nos autosconstrução nele erguida

    ...DIREITO REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE. DÚVIDA. RECUSA DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA. MÃE DE IMÓVEL VINCULADO – EXIGÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 1021651-57.2015.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019

    Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. "Juros de obra" ou "taxa de evolução de obra". Cobrança que indevidamente persistiu mesmo após entrega das chaves. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento a maior. Falta de comunicação ao agente financeiro quanto a conclusão da fase de construção. A "taxa de evolução de obra" ("juros de obra") é devida ao agente financeiro...

    ... Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. "Juros de obra" ou “taxa de evolução de obra”. Cobrança que ... legalização do empreendimento, o que implica averbação da construção no registro de imóveis, pressuposto para ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004737-69.2018.8.19.0209 (Criminal), 14-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. 1) CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO QUE, SE O ADQUIRENTE PAGAR O VALOR INTEGRAL DO PREÇO, A CONSTRUTORA DEVE LIBERAR A HIPOTECA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA AVERBAÇÃO

    ...DIAS CONTADOS DA DATA DA AVERBAÇÃO DA. CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU DA. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO PREÇO ...
  • Acórdãos nº 2167731-94.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017

    AÇÃO COMINATÓRIA. A regularização do empreendimento imobiliário, mediante averbação da construção da edificação e instituição de condomínio edilício, não pressupõe a solução da prestação do pagamento do preço. Adquirente recorrente obteve autorização para que os pagamentos das parcelas do preço fossem depositados em conta judicial, já nos idos de 2000, conforme indicam as guias constantes dos...

    ...ção do empreendimento imobiliário, mediante averbação da construção da edificação e instituição de ...
  • Acórdãos nº 1000037-80.2017.8.26.0271 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018

    REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato de locação – Regularidade da representação da fiadora em razão da lavratura de escritura pública de procuração na qual o negócio jurídico anteriormente celebrado foi ratificado – Cláusula de vigência (Lei 8.245/91, art. 8º) que decorre de interpretação lógica do contrato – Princípio da especialidade objetiva, porém, que não foi respeitado em razão da divergência...

    ... dos terrenos, deixando-se para momento posterior a averbação da construção, porque o contrato diz respeito à locação ...
  • Acórdãos nº 0004015-90.2010.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de venda e compra de bem imóvel adquirido na planta. Pendência de irregularidades que impedem a averbação da construção, a divisão das unidades autônomas do empreendimento e a outorga da escritura pública, que configuram deveres contratuais da ré. Dever de indenizar decorrente da impossibilidade de uso...

    ... Pendência de irregularidades que impedem a averbação da construção, a divisão das unidades autônomas ...
  • Acórdãos nº 1017342-34.2015.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Ação cominatória – Averbação da construção do último bloco de apartamentos do empreendimento e individualização da matrícula imobiliária da unidade autônoma adquirida pela autora - Pagamento integral pela parte autora do preço do imóvel – Atraso de 18 anos na entrega da última fase do empreendimento - Consumidor que não pode ser prejudicado pela inadimplência de...

    ... DE COMPRA E VENDA Ação cominatória Averbação da construção do último bloco de apartamentos do ...
  • Acórdãos nº 1008072-73.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019

    AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DE IMÓVEL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. Demanda proposta pela compradora. Alegação de que o empreendimento não conta com a área de lazer prometida no folheto de publicidade. Pretensão de desconto de 20% do valor do contrato, além da devolução da importância paga a título de 'taxa de atribuição de unidade'. Inconformismo em relação à...

    ... com a obrigação imposta ao incorporador, de averbação da construção das edificações, para efeito de ...
  • Acordao N° 1751523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023

    Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Anotação de indisponibilidade no registro de imóvel. Unidade submetida a plano de recuperação judicial. Impossibilidade. Extinção do patrimônio de afetação. Não ocorrência. Ausência de registro em nome do adquirente. Necessidade da medida deferida. Decisão mantida. 1. Consoante jurisprudência do superior tribunal de justiça, as sociedades de propósito...

    ...I - averbação" da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisi\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 4029188-63.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2019

    Agravo de Instrumento n. 4029188-63.2019.8.24.0000, de Joinville Agravantes : First Incorporações e Construções Ltda e outroAdvogado : Rubens Tulio Callado Scipioni (OAB: 10784/SC)Agravado : Vivendas Porto UniãoRelatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff Vistos etc.First Incorporações e Construções Ltda. e Rafael Bastos Deischl interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória...

    ... apresentação da Certidão Negativa de Débitos exigida para averbação do ato em favor do condomínio Autor, sob pena da multa diária fixada ... c) a exigência, pelos Cartórios, da CND para averbação da construção constitui unicamente método de cobrança indireta de tributos, o que não ...
  • Acórdãos nº 0009307-84.2012.8.26.0445 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019

    IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Imóvel em fase final de acabamento - Prazo para entrega da documentação atinente ao financiamento imobiliário – Previsão contratual de contagem de 90 dias a partir da averbação da construção no registro imobiliário – Ausência de previsão para conclusão da obra, pelo que os autores sustentam que o termo inicial do prazo seria o próprio data do contrato –...

    ... contratual de contagem de 90 dias a partir da averbação da construção no registro imobiliário Ausência ...

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