averbação construção

Repetição de indébito. Autora que pagara regularmente por ocasião da aquisição de imóvel verba com finalidade específica abrangendo despesas de aprovação de cadastro junto à Caixa Econômica Federal, registro de convenção de condomínio, recolhimento de ITBI, averbação da construção e demais despesas correlatas. Pagamento que ocorrera devidamente, sem nenhuma ressalva ou observação. Pretensão de...

ALVARÁ JUDICIAL – FALECIMENTO DO ESPOSO – IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – Prova segura da aquisição com produto de sub-rogação de bem adquirido em momento anterior ao casamento – Inexistência de averbação de construção ou aquestos até a morte do esposo – Certidão de óbito que atestou a inexistência de bens ou testamento por ocasião do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso Manejado Contra Decisão que Determinou que Dúvidas Em Relação À Metragem Ou Registro Do Imóvel Deveriam Ser Discutidas Em Ação Própria. Agravante Pretende a Retificação Das Primeiras Declarações Do Inventário de Sua Mãe, Com a Exclusão de Um Dos Imóveis, Ao Fundamento de que Tal Imóvel Corresponderia À Porção Dos Fundos de Imóvel que Lhe Coube No

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA NÃO RECONHECIDA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". DEVER DA CONSTRUTORA ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS OU DESEMBARAÇADO. CONTRATO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS LOTES OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EXISTENTES NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

Civil e consumidor. Atraso na entrega de imóvel na planta. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Lucros cessantes - configuração. Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Juros de obra devidos pela construtora até a data da averbação do...

Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Lucros cessantes - configuração. Juros de obra devidos pela construtora até a data da averbação da carta de habite-se junto ao agente financeiro. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito afastada. No mérito, improvido. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO TERRENO SOBRE O QUAL EM CONSTRUÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AQUISIÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, DE UM APARTAMENTO E UM BOX DE GARAGEM. MORA DA PARTE RÉ NA ENTREGA DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DE IMPOSIÇÃO DE TAL GRAVAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO RESUTADO ÚTIL DA AÇÃ

CONTRATO IMOBILIÁRIO – Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI) e de Taxa de Atribuição de unidade – Recurso contra sentença de procedência, que determinou a devolução da taxa SATI, e considerou inexigível a cobrança da taxa de individualização da matrícula – Inconformismo da parte ré, incorporadora – Desacolhimento – Taxa de individualização de matrícula é despesa que diz respeito à averbação...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE QUE TERIA IMPEDIDO A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DO SALDO FINAL, GERANDO, INDEVIDAMENTE, COBRANÇA DE ENCARGOS. PARTE QUE COMPROVA A MORA DOS COMPRADORES COM O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA, LOCATÁRIA, A REFORMAR AS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL LOCADO. 1. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE HE FOI ENTREGUE. ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. SUBLOCAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAQUELA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. retorno stj. DECISÃO RECURSO ESPECIAL. determinação retorno dos autos à origem, a fim de que seja apurado se a ausência do alvará/licença e demais documentos necessários à construção do imóvel em questão é ou não sanável no caso concreto. REANÁLISE RESTRITA AO PEDIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO (2). laudo pericial concluiu que a residência é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Compra e venda de imóvel – Ação de resolução contratual - Decisão que concedeu a tutela antecipada para averbação de construção – Concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a incidência da multa – Recurso improvido – Multa que terá incidência a partir da publicação do acórdão - Inexistência de vício a ser remediado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de...

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UM IMÓVEL, DE QUE É TITULAR DA FRAÇÃO IDEAL DE 50%. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE QUE O AUTOR TROUXESSE AOS AUTOS MATRÍCULA REGULARIZADA DO BEM, OU O EXCLUÍSSE DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO. NOTÍCIA DE QUE O IMÓVEL EM COMENTO FOI OBJETO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM JANEIRO DE 2012 COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO EM JULHO DE 2014. HABITE-SE EXPEDIDO EM NOVEMBRO DE 2014. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ASSINADO EM MAIO DE 2015. POSSE DO IMÓVEL EM JANEIRO DE 2015. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL ATÉ TAL DATA. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando contradição da decisão à legislação e jurisprudência vigentes, quanto à legalidade da cobrança que autoriza o repasse dos gastos, prevista no artigo 44, caput, Lei 4.591/1964 (condomínio em edificações e incorporações imobiliárias). Aduz que a entrega das chaves não pode ser considerado como renúncia ao direito da embargante ou quitação, diante da interpretação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.A parte autora fez prova da contratação do serviço especializado de regularização imobiliária (averbação de construção na prefeitura, INSS, RI...) e também do pagamento do preço ajustado com os réus,

Indenização. Aquisição de imóvel em construção. Abertura da matrícula envolvendo a unidade autônoma adquirida pelos autores ocorrera regularmente, observando o prazo pactuado, o mesmo acontecendo com a averbação da construção. Data estipulada para pagamento do montante faltante era posterior aos itens de obrigação do polo passivo. Pretensão de suspensão da incidência de correção monetária não tem

APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de aluguel desde a data em que prolatada sentença de divórcio do casal. Insurgência de ambas as partes. TERMO INICIAL DO ALUGUEL. CITAÇÃO. Ausência de notificação prévia por parte do autor, noticiando sua intenção em receber alugueis pelo uso exclusivo do bem, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PARCELA NÃO CONTRATUAL” E “AVERBAÇÃO”. NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO...

Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Atraso comprovado - aplicação de cláusula penal. Juros de obra após prazo para entrega da obra - responsabilidade da construtora interveniente - averbação de habite-se e entrega junto ao agente financiador. Recurso conhecido. Preliminar...

Falência – Arrematação Aquisição de direitos de compromissário-comprador relativos a duas unidades em construção Ausência de averbação da construção, instituição e especificação de condomínio especial Pretendida expedição de ordem judicial dirigida ao titular do domínio Descabimento Indeferimento mantido Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0095472-77.2013.8.26.0000; Relator (a):...

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LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ÔNUS ADMINISTRATIVO DO LOCATÁRIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Constando do contrato de prestação de serviços, integrante do contrato de locação de imóvel, cláusula atinente à regularização das reformas realizadas no imóvel pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DA CITAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - MORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONSEQUÊNCIAS - REVELIA - EFEITOS - INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL - DEFEITO NA CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL.- Segundo remansosa...