averbação de casamento

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  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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    1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. É pacífica a jurisprudência...

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    1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. É pacífica a jurisprudência...

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    1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. É pacífica a jurisprudência...

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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ...casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3"...
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    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

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