averbação de casamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO POR APENAS UM DOS CONSORTES, ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Direito Processual Público. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Servidor Público Municipal. Benefício previdenciário por morte. Instituidor que mantinha união estável com terceira pessoa e ostentava a condição de divorciado da apelante, que dele não recebia alimentos, a afastar qualquer legitimidade para a percepção do...

Direito processual civil. Agravo interno. Decisão. Instância revisora. Não conhecimento de apelação cível. Pedido de alteração e retificação do registro de casamento. Preliminar. Prevenção. Primeiro vogal designado para prolatar acórdão. Inocorrência. Ausência. Previsão regimental. Decisão interlocutória. Cumprimento de sentença. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo de instrumento. Cabível. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO. CASAMENTO POSTERIOR.PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a demanda em saber se é possível a averbação, no termo de nascimento do apelante, da alteração do patronímico materno em decorrência de casamento de sua genitora com o seu pai.2. Enfrentando

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. (1) ADMISSIBILIDADE. APELO MANEJADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 04/2021/CM. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. (2) MÉRITO. NOTA DE DEVOLUÇÃO QUE EXIGE PARA A AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil), já que a...

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DA SEGURADA. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRETENSO VIÚVO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DO JUÍZO. CERTIDÃO DE CASAMENTO POSTERIORMENTE EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL

Apelação Cível. Ação Reparatória. Responsabilidade Civil do Estado frente a atos de notários e registradores. Pretensão deduzida em juízo objetivando o Demandante a averbação de divórcio no seu assento de casamento, bem como a condenação do Réu ao pagamento de danos morais decorrentes da inexistência da referida averbação. Sentença de extinção do pedido de obrigação de fazer e de parcial procedênc

• Registro civil das pessoas naturais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CASAMENTO ESTRANGEIRO E POSTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL AVERBADOS, TÃO SOMENTE, NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EM SENTENÇA, CONDICIONADA A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, À FORMALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO ANTERIOR DO NUBENTE, HOJE VIÚVO, JUNTO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, COM OBSERVÂNCIA ESPECIAL À NECESSIDADE DE APOSTILAMENTO DA CERTIDÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO VARÃO. PLEITO A SER DEDUZIDO EM DEMANDA PRÓPRIA. MATÉRIA DE CUNHO ADMNISTRATIVO. Pretende o recorrente (falecido em 20.03.2021), a averbação do divórcio na certidão de óbito. De saída, cumpre ressaltar a ausência de capacidade postulatória do agravante, pois, em razão do óbito, deve ser...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Autora que teve o nome de casada alterado para o de solteira na certidão de casamento, em razão de equívoco constante no termo de acordo judicial de divórcio – Autora que só se atentou para o fato anos após, quando da renovação de seu passaporte, em que restou evidenciada a diferença de sobrenomes – Verossimilhança das alegações – Ex-cônjuge que sempre anuiu com o...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1- Autor, beneficiário da pensão na condição de viúvo de servidora estadual, falecida em 25/04/2021, tendo requerido a concessão de pensão em 27/05/2021 junto ao órgão previdenciário, porém lhe foi negado. 2- Verifica-se, da análise dos...

REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU LEGAL ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO SEM A AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA A SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO. OITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. INDICATIVOS DE MÁ-FE. PROVIMENTO PARA CONSIDERAR ILEGAL O ATO. DETERMINAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 21/09/2020 AINDA EM ANÁLISE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1- Autora, beneficiária da pensão na condição de viúva de servidor estadual, falecido em 04/09/2020, tendo requerido a concessão de pensão em 21/09/2020 junto ao órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO VARÃO. PLEITO A SER DEDUZIDO EM DEMANDA PRÓPRIA. MATÉRIA DE CUNHO ADMNISTRATIVO. Pretende o recorrente (falecido em 20.03.2021), a averbação do divórcio na certidão de óbito. De saída, cumpre ressaltar a ausência de capacidade postulatória do agravante, pois, em razão do óbi

CASAMENTO. CASAMENTO NO EXTERIOR. ESTRANGEIRA E BRASILEIRO NATURALIZADO. REGISTRO CIVIL (AVERBAÇÃO). - O CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO, PERANTE AUTORIDADE E SEGUNDO A LEI DO LUGAR, EM QUE SOMENTE UM OU AMBOS OS NUBENTES SEJAM DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, PODE TER A RESPECTIVA CERTIDÃO TRASLADADA NO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL NACIONAL COMPETENTE, QUANDO TIVER DE PRODUZIR EFEITOS NO PAIS (LEI...

CASAMENTO. CASAMENTO NO EXTERIOR. ESTRANGEIRA E BRASILEIRO NATURALIZADO. REGISTRO CIVIL (AVERBAÇÃO). - O CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO, PERANTE AUTORIDADE E SEGUNDO A LEI DO LUGAR, EM QUE SOMENTE UM OU AMBOS OS NUBENTES SEJAM DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, PODE TER A RESPECTIVA CERTIDÃO TRASLADADA NO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL NACIONAL COMPETENTE, QUANDO TIVER DE PRODUZIR EFEITOS NO PAIS (LEI...

Embargos de Declaração nº 0004728-44.2021.8.19.0002 Embargante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio deJaneiro - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: Daisy Jorge Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ERRONEAMENTE NO JUIZADO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO

ALVARÁ JUDICIAL – FALECIMENTO DO ESPOSO – IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – Prova segura da aquisição com produto de sub-rogação de bem adquirido em momento anterior ao casamento – Inexistência de averbação de construção ou aquestos até a morte do esposo – Certidão de óbito que atestou a inexistência de bens ou testamento por ocasião do...

Câmara Extraordinária. Resolução nº 737/2016. Processos entrados no Tribunal até dezembro de 2015 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional feita em 12.09.2016 para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Conversão de separação judicial em divórcio. Art. 226, §6º, da CF, pela EC 66/2010, que condicionou o divórcio tão somente à vontade de uma ou ambas as partes de romper o vínculo....

AVERBAÇÃO EM TERMO DE CASAMENTO. INADMISSIVEL A RELATIVA AO USO DE PATRONIMICO DE COMPANHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Tutela de urgência – Ação anulatória de fiança por ausência de outorga uxória – Pleito de interrupção dos atos expropriatórios - Indeferimento - Inconformismo centrado na existência de união estável ao tempo da pactuação – Inadmissibilidade – Ausência de verossimilhança do direito alegado – Contratante que se declarou divorciado no momento das contratações – Averbação do divórcio na certidão de...