averbação de casamento

93612 resultados para averbação de casamento

  • Acordao N° 1750358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Processo civil e direito de família. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Requisitos. Não preenchidos. Ônus da prova. Autor. Falecido casado. Divórcio e separação judicial. Não averbados. Separação de fato. Não comprovação. Impedimento legal. Descaracterização da união estável. Partilha de bens. Descabimento. União afetiva paralela....

    ...4. A ausência de averbação de divórcio ou separação judicial na certidão de casamento do ...
  • nº 94.01.29783-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. 1.Havendo início de prova material da união entre a impetrante e o segurado, consubstanciada pela certidão de casamento com averbação de separação, corroborada pela prova testemunhal colhida em justificação judicial, segundo a qual o casal, após a...

    ...Entendo que a Certidão de Casamento cuja cópia se encontra às fls.08 configura início razoável de prova ...
  • Acórdãos nº 2240866-08.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DA INVENTARIANTE E DETERMINOU A JUNTADA DE NOVO PLANO DE PARTILHA CONSIDERANDO A MEAÇÃO DE LEONOR – IMÓVEL ADQUIRIDO PELO FALECIDO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO EM 1964, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA AVERBAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS –

    ... FIRMADO EM 1964, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA AVERBAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CASAMENTO ...
  • Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
    ... por gerar uma reconfiguração dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e poder familiar), guarda, ... do pacto antenupcial, deve-se oportunizar aos interessados a averbação do pacto antenupcial no assentamento de casamento”. 29 . Além disso, ...
  • Acórdão Nº 0026878-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO PELA CONTRATADA. INDEFERIDO O PEDIDO DA AUTORA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, CUJO USUFRUTO É RESERVADO À RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA CONTRATANTE. INDÍCIOS DA PROBALIDADE DO DIREITO E RISCO AO...

    ...LOCAÇÃO DE IMÓVEL E PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS EM CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PELA CONTRATADA. INDEFERIDO O PEDIDO DA A DE. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, ...
  • Acordao N° 1325156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021

    Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo nacional. Impedimento de embarque de menor impúbere. Diferença entre os nomes da genitora. Documentação insuficiente a comprovar o parentesco. Falha na prestação de serviços não configurada. Dano moral afastado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes em parte

    ... patronímico o acréscimo de “Nunes”, conforme certidão de casamento de ID. 20834166, todavia, na averbação do divórcio optou por usar o ...
  • Acórdão nº 62870 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1968

    A LEGITIMAÇÃO CONSTITUI EFEITO DO CASAMENTO. OPERA, POIS, DE PLENO DIREITO. O ART. 353 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTABELECE QUE DO TERMO DE CASAMENTO CONSTE, OBRIGATORIAMENTE, OS NOMES DOS FILHOS LEGITIMADOS. O ART. 111 DO DEC. 4857, DE 9.11.1939, ESTATUI TAL CIRCUNSTANCIA VISANDO FACILITAR A AVERBAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA EX OFFICIO. DESSARTE, SE OCORRE OMISSAO NO ASSENTO DO CASAMENTO E OS PAIS,...

  • Acórdão nº 62870 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1968

    A LEGITIMAÇÃO CONSTITUI EFEITO DO CASAMENTO. OPERA, POIS, DE PLENO DIREITO. O ART. 353 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTABELECE QUE DO TERMO DE CASAMENTO CONSTE, OBRIGATORIAMENTE, OS NOMES DOS FILHOS LEGITIMADOS. O ART. 111 DO DEC. 4857, DE 9.11.1939, ESTATUI TAL CIRCUNSTANCIA VISANDO FACILITAR A AVERBAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA EX OFFICIO. DESSARTE, SE OCORRE OMISSAO NO ASSENTO DO CASAMENTO E OS PAIS,...

  • Casamento
    ...1.543. Sua alteração por nulidade ou anulação é objeto de averbação no registro, conforme dispõe o art. 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação no registro de casamento, como ...
  • Processo nº 0343143-36.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Requerimento de Pensão por Morte e Reconhecimento de União Estável Em Face Do Rioprevidencia. Sentença que Reconheceu a Prescrição Da Pretensão Autoral e Extinguiu O Feito Com Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 487, Ii, Do Cpc. Inconformismo Do Autor. Recurso Provido Em Parte. Ausência de Prescrição. No Entanto, a União Estável Não Restou...

    ...conforme  comprova  a  certidão de  casamento"  de fls.  40  (indexador 40),  em . que consta a averbação\xC2"...
  • Acórdãos nº 2219946-47.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não conhecimento. Fraude à execução e invalidade da venda dos veículos alienados após bloqueio judicial; penhora de 50% dos bens em nome da esposa do executado, adquiridos na constância do casamento; expedição de certidão de inteiro teor e averbação de penhora em imóvel do executado localizado em Florianópolis/SC. Não conhecimento. Decisão agravada que não cuidou da matéria.

    ... do executado, adquiridos na constância do casamento; expedição de certidão de inteiro teor e averbação de ...
  • Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
    .... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante ... e pessoa jurídica; e o do pedido da habilitação para o casamento, ou da lavratura dos assentos de nascimento ou óbito, para o serviço de ...
  • Acórdãos nº 0017113-94.2011.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Alteração do patronímico da genitora do autor Exclusão do sobrenome do ex-esposo dela e inclusão do sobrenome de seu atual marido, genitor do autor Admissibilidade - Aplicação do princípio da verdade real Registro público da pessoa natural revela-se como forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação Ausência de prejuízos a terceiros...

    ... ocorreu antes do nascimento do autor, apesar da averbação no assento de casamento ter ocorrido somente em momento ...
  • Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
    ... 22.1 Considerações Iniciais . O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do afeto, com o propósito de ...á decretado e o juiz determina a expedição do mandado de averbação. A partir daí será necessário averbar o divórcio no Cartório de ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... a exigência do lapso temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil. . Já em relação ao ... apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento. 10. Em escritura pública de ...
  • nº 1999.01.00.006881-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Noviembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Havendo nos autos início razoável de prova material (Cópia de CTPS, com qualificação como eletricista, cópia de Título Eleitoral, cópia de Certidão de Casamento), corroborado por prova testemunhal, faz jus o...

    ... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando averbação de tempo de serviço. O autor alega, em síntese, que trabalhou como ..., conforme os documentos apresentados, tais como certidão de casamento, certificado de reservista, carteira profissional, título de eleitor, ...
  • Dimensões do registro civil das pessoas naturais
    ... respectivas repartições consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a incidência de quaisquer ônus” .... Portanto, não seriam suficientes a averbação no fólio real, o registro no livro 3 do Registro de Imóveis ou a ...
  • Sentença com número 5204657-55.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 12-09-2022

    "Art. 16 ? São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I ? o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;II ? os pais;III ? o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.? Acerca da pensão por morte o artigo 74 da Lei n. 8

    ...a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;. b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento. com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou. ambos ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • Acordao N° 1429342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022

    Conflito negativo de competência. Parcial. Ação de retificação de assento de nascimento. Alteração de prenome. Mudança de sexo/gênero. Retificação do nome. Vara de registros públicos. Competência já firmada. Retificação do sexo. Identificação. Pessoa não binária. Sexo neutro ou não especificado. Matéria relacionada a ações de estado. Direito de personalidade. Dignidade. Competência da vara de...

    .../6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a “averbação da. alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e ... alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no. Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)”, e ...
  • Averbações no registro de nascimento
    ... no tópico relativo aos elementos no registro de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade. . Alerte-se o leitor de que ... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui a possibilidade de se ...

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