averbação de casamento

93612 resultados para averbação de casamento

  • Inventário, arrolamento e partilha
    ... 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", deve ... requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.001506-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/92, C/C ART. 98, DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO EM...

    ... NOME DA GENITORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR SEU NOME DE CASADA - CASAMENTO CONTRAÍDO APÓS A LAVRATURA DO REGISTRO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
  • O (ainda) incompreendido divórcio liminar

    Lopes Junior: O (ainda) incompreendido divórcio liminar

    ... O referido ato buscou regulamentar o procedimento de averbação, nos serviços de registro civil de casamento, do chamado divórcio ...
  • Acordao N° 1429342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022

    Conflito negativo de competência. Parcial. Ação de retificação de assento de nascimento. Alteração de prenome. Mudança de sexo/gênero. Retificação do nome. Vara de registros públicos. Competência já firmada. Retificação do sexo. Identificação. Pessoa não binária. Sexo neutro ou não especificado. Matéria relacionada a ações de estado. Direito de personalidade. Dignidade. Competência da vara de...

    ... /6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a “averbação da ... alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e ... alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no ... Registro Civil de Pessoas Naturais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079072120174050000), 10-07-2019

    PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ

    ... , instruindo a própria petição inicial da CEF, a certidão de casamento do arrendatário com a ora autora (id. 4058100.1394777 do processo nº ... ória, ocorrida em 23/05/2016, uma certidão de casamento sem a averbação do divórcio, ocorrido quase 4 (quatro) anos antes, em 10/10/2012, em um ...
  • nº 2003.01.99.010235-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. VALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. DATA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. REMESSA OFICIAL. LEI N. 9.469/97. I - Consignando documento que merece fé pública, certidão de casamento, que o autor trabalhou como lavrador, atendida se encontra a exigência legal de...

    ... Alega que a Certidão de Casamento não serve como início de prova material e que não é possível o ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ...
  • Decreto nº 002
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. É pacífica a jurisprudência...

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. É pacífica a jurisprudência...

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. É pacífica a jurisprudência...

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...
  • Acórdão nº 0058548-23.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011

    1.O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2.É pacífica a jurisprudência no

    ... casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso ... civil constitui início de prova material para fins de averbação" de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível \xC3" ...

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