averbação de divorcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... em outra circunscrição judiciária, o pedido de conversão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de casamento. ARTIGO 48. Aplica-se o disposto no artigo anterior, quando a mulher desquitada tiver domicílio diverso daquele em que se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ...- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos ...
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Acórdão nº 2015/0302762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. PENHORA. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. PROVA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, do C&#
... a embargante não tenha providenciado a averbação do . ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na ...
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Acórdão nº 2011/0171393-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO. SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. 2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho...
...de seus filhos após divórcio. ...averbação da alteração . requerida após o divórcio. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão ...
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Acórdão nº 2014/0054522-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA. CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir...
...DIVÓRCIO. . BÉLGICA. . CONTESTAÇÃO. . CUMPRIMENTO . DOS . REQUISITOS . ...decisão judicial se na certidão de averbação do divórcio consta referida . situação."(fl. 258). ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da ...30), deverá, nos noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos. #(Renumerado pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0187121-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda...
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Acórdão nº 2005/0113055-8 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da verdade real norteia o registro...
...ÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ... - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando uns dos companheiros ou ambos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a ...Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ..., com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens ...
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Processo nº 0002275-56.2016.8.19.0033 de Conselho Da Magistratura, June 21, 2018
Ementa: Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Requerimento para Efetivação de Mandado de Averbação de Divórcio. Exigência Formulada Pelo Registrador No Sentido de que Conste No Título a Existência Ou Não de Bens a Partilhar. Sentença que Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Inexistência de Recurso. Encaminhamento Dos Autos a Este Conselho Da Magistratura por Imposição Do Art. 48, §2º Da...
...REQUERIMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE MANDADO DE . AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA FORMULADA . ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3"... - documento de identidade e certidão de casamento com averbação" da separação judicial ou divórcio quando um dos companheiros ou ambos j\xC3"...
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Processo nº 0069066-94.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, May 10, 2017
Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento
...SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AVERBAÇÃO DO . DIVORCIO FAZENDO CONSTAR QUE HÁ BENS A . ... -
Acórdão nº 0000097-90.2012.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, September 06, 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FATOR IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO. DATA DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO POSTERIOR À DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À RELAÇÃO. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. Recurso conhecido e parcialmente...
...a data na qual o divórcio da genitora dos Apelados com pessoa diversa do apelante. (Carlito Ferreira ...28/07/2008, ou seja, após a averbação do divórcio da genitora do apelados com o. Sr. Carlito Ferreira Santos. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ...IV – a averbação em outro regime previdenciário; ou. V – a obtenção dos proventos de ...
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Processo nº 0301771-44.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, March 15, 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital. Sentença de Improcedência. Requerimento para Registro de Escrituras de Compra e Venda e Averbação de Divórcio de Dois Dos Outorgantes Vendedores. Requerimentos Adiados Diante Da Divergência Existente Entre a Forma como O Nome de Uma Das Coproprietárias Foi Redigido Nas Escrituras...
...DE . ESCRITURAS . DE . COMPRA . E . VENDA . E . AVERBAÇÃO . DE . DIVÓRCIO . DE . DOIS . DOS . ... -
Processo nº 0315443-22.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, October 04, 2017
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação e Averbação de Divórcio. Oficial Registrador que Obstou O Registro. Necessidade de Registrar a Partilha de Bens Decorrentes Do Divórcio, de Forma a Comprovar a Titularidade Dos Imóveis Em Nome Do Inventariado. Casamento e Divórcio Ocorridos Em Portugal. Sentença
...de adjudicação e averbação" de divórcio. Oficial registrador . que obstou o registro.\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076034-57.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Direito Processual Público. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Servidor Público Municipal. Benefício previdenciário por morte. Instituidor que mantinha união estável com terceira pessoa e ostentava a condição de divorciado da apelante, que dele não recebia alimentos, a afastar qualquer legitimidade para a percepção do...
...benefício. Sentença de decretação de. divórcio entre apelante e ex-servidor. falecido que possui plena validade e. cia. Ausência de averbação do. divórcio em certidão de casamento que. tem repercussões quanto à ... -
Processo nº 0190536-43.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, October 25, 2016
Ementa: Ação de Adjudicação Compulsória. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, tendo o réu se comprometido a regularizar a averbação de seu divórcio no cartório imobiliário. Obrigação inadimplida. Sentença que condenou o réu a cumprir a disposição contratual a que anuiu e, caso o...
...regularizar a averbação de seu divórcio no . cartório imobiliário. . . ... -
Acordão Nº 8017548-23.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017548-23.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ROBERTA SOARES BRASILEIRO BORGES Advogado(s): CAIO JOSE SENA LEAL COELHO, SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE
... da certidão de casamento juntada pela própria Agravante e da averbação do divórcio da Autora, este fora decidido pelo Juízo da 2ª Vara de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025396-20.2018.8.19.0203 (Cível), 18-03-2021
Ré primária, solta, denunciada por, supostamente, perpetrar os crimes previstos nos artigos 299, caput, e 235, na forma do 69, todos do Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ré culminou absolvida, com base no art. 386, VII, do CPP. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1)- A condenação da apelada na forma da denúncia (EXEQUÍVEL EM PARTE). A
...certidão do segundo casamento da ré e da. averbação do divórcio do primeiro casamento da ré. realizado apenas após contrair ...