averbação de divorcio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070642220168060143), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007064-22.2016.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo...
... somar o fato de que a autora casou-se em São Paulo, onde seu divórcio veio a ser averbado após o trânsito em julgado em 2013 (RG da p. 235), ... 2007, estar separada do marido há bastante tempo, tanto que a averbação do divórcio ocorreu em 2012 em São Paulo, o que, ademais, importa na ... -
Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O ... AVERBAÇÃO ... -
Acórdão nº 1009941-72.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AÇÃO EXTINTA - AVERBAÇÃO DE DIVORCIO NO ASSENTO DE CASAMENTO – ATO NOTARIAL DE ATRIBUIÇÃO DO TITULAR DA SERVENTIA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a pretensão principal da ação de obrigação de fazer é a averbação de divorcio no assento de casamento, há que se reconhecer a legitimidade da...
... POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AÇÃO EXTINTA - AVERBAÇÃO DE DIVORCIO NO ASSENTO DE CASAMENTO – ATO NOTARIAL DE ATRIBUIÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098719620174058100), 07-12-2021
PJE 0809871-96.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura da matrícula do autor no curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 2019.1, equiparando-se a sua...
... 2, enfrentou problemas pessoais e de saúde, relativos ao seu divórcio e à dependência química, que exigiram que o mesmo fosse residir com a ... faleceu posteriormente (óbito ocorrido em 31/07/2013 e averbação do divórcio em 28/10/2014), o que alega ter comprometido ainda mais seu ... -
Processo nº 0069066-94.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento
... SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AVERBAÇÃO" DO ... DIVORCIO FAZENDO CONSTAR QUE HÁ BENS A ... PARTILHAR. \xC2" ... -
Acórdão nº 0000097-90.2012.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... a data na qual o divórcio da genitora dos Apelados com pessoa diversa do apelante ... (Carlito ... 28/07/2008, ou seja, após a averbação do divórcio da genitora do apelados com o ... Sr. Carlito Ferreira ...
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Decisão Monocrática nº 70085509420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO VARÃO. PLEITO A SER DEDUZIDO EM ...
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Acórdão nº 1032335-85.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIVÓRCIO REALIZADO NA ITÁLIA EM 2010 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO BRASIL EM 2013 – ESCRITURAÇÃO COM ESTADO CIVIL DE CASADO – AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL EM 2018 – REGISTRO DE DIVÓRCIO COM DATA RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE – AVERBAÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Conforme
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIVÓRCIO" REALIZADO NA ITÁLIA EM 2010 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO BRASIL EM 2013 \xE2"– ESCRITURAÇÃO COM ESTADO CIVIL DE CASADO – AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL EM 2018 – REGISTRO DE DIVÓRCIO COM DATA ... -
Acórdão nº 70085520336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO VARÃO. PLEITO A SER DEDUZIDO EM ...
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Processo nº 0301771-44.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital. Sentença de Improcedência. Requerimento para Registro de Escrituras de Compra e Venda e Averbação de Divórcio de Dois Dos Outorgantes Vendedores. Requerimentos Adiados Diante Da Divergência Existente Entre a Forma como O Nome de Uma Das Coproprietárias Foi Redigido Nas Escrituras...
... ESCRITURAS ... AVERBAÇÃO ... OUTORGANTES VENDEDORES. REQUERIMENTOS ... , Livro 3049, fls.008; e averbação do divórcio de Leonello ... -
Processo nº 0315443-22.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação e Averbação de Divórcio. Oficial Registrador que Obstou O Registro. Necessidade de Registrar a Partilha de Bens Decorrentes Do Divórcio, de Forma a Comprovar a Titularidade Dos Imóveis Em Nome Do Inventariado. Casamento e Divórcio Ocorridos Em Portugal. Sentença
... de adjudicação e averbação de divórcio. Oficial registrador ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076034-57.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Direito Processual Público. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Servidor Público Municipal. Benefício previdenciário por morte. Instituidor que mantinha união estável com terceira pessoa e ostentava a condição de divorciado da apelante, que dele não recebia alimentos, a afastar qualquer legitimidade para a percepção do...
... benefício. Sentença de decretação de ... divórcio entre apelante e ex-servidor ... falecido que possui plena validade e ... eficácia. Ausência de averbação do ... divórcio em certidão de casamento que ... tem repercussões ... - Acórdão Nº 5000391-55.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
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Acórdão Nº 0233148-41.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL ... DIVÓRCIO. AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA ... EX-CÔNJUGES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003691420194058311), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800369-14.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARLENE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO....
... autora é divorciada, em cuja certidão de casamento consta a averbação de divórcio litigioso, homologado em 28/02/2007. Neste documento, contém ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação ...
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Processo nº 0190536-43.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... averbação de seu divórcio no ... cartório imobiliário. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... Conceição Ferreira Chaves de Meneses no dia 09/09/1981, com averbação de divórcio em 05/06/2014, datada de 06/03/2015; extrato CNIS em nome do ... - Acórdão Nº 4027585-23.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Acórdão Nº 0015440-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... a única legítima proprietária do imóvel, registre-se que a averbação da tramitação da ação de execução judicial e da penhora são res ao divórcio ... Outrossim, consoante se verifica da Certidão do Imóvel, na ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027712-09.2015.8.19.0042 (Criminal), 22-09-2022
Apelação Cível. Ação Reparatória. Responsabilidade Civil do Estado frente a atos de notários e registradores. Pretensão deduzida em juízo objetivando o Demandante a averbação de divórcio no seu assento de casamento, bem como a condenação do Réu ao pagamento de danos morais decorrentes da inexistência da referida averbação. Sentença de extinção do pedido de obrigação de fazer e de parcial procedênc
... Pretensão deduzida em ... juízo objetivando o Demandante a averbação" de divórcio no seu ... assento de casamento, bem como a condenação do R\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0038930-50.2021.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL. IMPROCEDÊNCIA
... averbação do divórcio do ex-casal SALETE BASTOS FERREIRA e HELCIO ... MARQUES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010128820188150261), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0801012-88.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO HONORIO ADVOGADO: Anna Kalline Leonardo Antas Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL.
... averbação Id. 26521929-Pág. 1, que o divórcio foi realizado por escritura pública ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025396-20.2018.8.19.0203 (Criminal), 18-03-2021
Ré primária, solta, denunciada por, supostamente, perpetrar os crimes previstos nos artigos 299, caput, e 235, na forma do 69, todos do Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ré culminou absolvida, com base no art. 386, VII, do CPP. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1)- A condenação da apelada na forma da denúncia (EXEQUÍVEL EM PARTE). A
... certidão do segundo casamento da ré e da ... averbação do divórcio do primeiro casamento da ré ... realizado apenas após ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012378-17.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 21/09/2020 AINDA EM ANÁLISE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1- Autora, beneficiária da pensão na condição de viúva de servidor estadual, falecido em 04/09/2020, tendo requerido a concessão de pensão em 21/09/2020 junto ao órgão...
... Casamento Atualizada, em que não consta averbação sobre ... divórcio do casal, e da Declaração de Bens do falecido ...