averbação de divorcio

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  • Acordao N° 1660422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023

    Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Doação em divórcio. Averbação tardia. Averbação é o termo inicial da prescrição. Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do df que julgou procedente o pedido para declarar a decadênci

    ...TRIBUTÁRIO. ITBI. DOAÇÃO EM DIVÓRCIO. AVERBAÇÃO TARDIA. AVERBAÇÃO É O TERMO. INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 52269339620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDO DIVORCIADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS DE PARTILHA PENDENTE NO PROCESSO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA A EX-MULHER.  CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEDUZIDO NO INVENTÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DETERMINANDO QUE SEJA PROCEDIDA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE, NO DIVÓRCIO, COUBE À EX-ESPOSA DO AGORA...

    ... sentença homologatória de acordo nos autos da ação de divórcio nº 132/1.21.0000018-2. Em complemento, incorporo o relatório constante ... naquele termo a determinação de expedição de mandados de averbação aos Registros competentes, após o trânsito em julgado (fls. 03, 04 e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003515120208172320), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000351-51.2020.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HONORATO DA SILVA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...

  • Acordao N° 1636466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Decretação liminar. Tutela da evidência. Averbação imediata no registro civil. Impossibilidade. Não se olvida que o divórcio é um direito potestativo desde a ec 66/2010, sendo classificado pela doutrina como direito potestativo extintivo, diante do poder de um dos cônjuges de buscar a extinção da sociedade conjugal,...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. TUTELA DA EVIDÊNCIA. AVERBAÇÃO IMEDIATA NO. ...
  • Decisão Monocrática N° 07324951820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023

    Na petição de ID 46928396, a embargante junta documentos, para comprovar a averbação do divórcio do embargado na matrícula de imóveis, e alega que, na superveniência de fato que interfira na relação jurídica, o julgador deve resolver a lide no estado em que se encontre. Diante disso, requer que se considere ?a ocorrência do fato novo superveniente, relativo à averbação do divórcio do...

    ... ID 46928396, a embargante junta documentos, para comprovar a averbação do divórcio do embargado na matrícula de imóveis, e alega que, na ...
  • Acordao N° 1403455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de pensão. Determinação de emenda. Indeferimento da petiçao inicial. Extinção do processo. Sentença cassada. 1. A certidão de nascimento atualizada, na qual há averbação do casamento, acompanhada da escritura pública de divórcio consensual referente a essa relação, supre a necessidade de apresentação de...

    ...CASSADA. 1. A certidão de nascimento atualizada, na qual há averbação do casamento, acompanhada da escritura. pública de divórcio consensual ...
  • Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas

    Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas

    ... por qualquer dos cônjuges, ainda que com a oposição do outro: o chamado “divórcio impositivo” ou “divórcio direto por averbação”. Defende-se, por meio desse novo instrumento, a possibilidade de atribuição da faculdade a um só dos cônjuges de requerer, perante o registro ...
  • Acórdão Nº 0003730-45.2007.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÍNDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA....

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO E PARTILHA DE. BENS. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 0358510-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 31 de Mayo de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. É do juízo que julgou a ação de conversão de separação consensual em divórcio, a competência para apreciar pedido de alvará judicial, que tem por objetivo a averbação do aludido divórcio, aplicando-se, ao caso, a...

    ...de Alvará Judicial para Averbação de Divórcio tombada sob o n° 0358510-. 95.2012.8.05.0001, ao fundamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.570676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DE DIVÓRCIO E DE REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RESISTENCIA OU IMPUGNAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS INVOCADOS NA EXORDIAL APÓS CITAÇÃO - SÚMULA 303 E PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1.452.840/SP (TEMA 872) DO STJ - APLICABILIDADE E OBSERVÂN

    ... bem, informações sobre a existência do formal de partilha de divórcio mencionado na exordial dessa ação ou sobre a doação realizada pelo ...
  • Acórdão Nº 0301414-17.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO- HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSCITADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PENHORA NO FEITO EXECUTIVO, O QUE OBSTARIA A CONDENAÇÃO DA ORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INOCORRÊNCIA - "DECISUM" DEVIDAMENTE MOTIVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE...

    ... custas e despesas processuais, mormente porque, embora ausente averbação de divórcio na matrícula do bem, o gravame é indevido em virtude da ...
  • Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...

    ...SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE . DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  DOCUMENTO  SUFICIENTE  PARA  EXTINGUIR  O . ...AVERBAÇÃO...
  • Acórdão nº 0513933-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2019

    EMENTA Apelação Cível. Ação Adjudicatória. Adquirente de boa-fé. Venda a non domino não configurada. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença que julgou "procedente em parte as pretensões deduzidas pela parte autora, para ratificar a tutela outrora provisória concedida as pags. 103/104, à qual confiro definitividade, oficiando-se, portanto, o 6º Cartório de Registro de Imóveis desta capital,...

    ...processo de divórcio), como ainda da existência de valor consignado perante este feito, o. ...da matrícula imobiliária de pag. 39 confirma a averbação do divórcio, com expressa. referência ao imóvel nos seguintes termos ...
  • Acórdão Nº 0031713-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL QUE INTEGRARIA APENAS O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE, DEFINIDO EM DIVÓRCIO DESTA FORMA - IRRESIGNAÇÃO DA EX-ESPOSA DO ACUSADO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRETENSÃO...

    ...INTEGRARIA APENAS O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE, DEFINIDO. EM DIVÓRCIO DESTA FORMA - IRRESIGNAÇÃO DA EX-ESPOSA DO. ACUSADO NA AÇÃO DE ...LIBERAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE. AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO NO DIVÓRCIO. - PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ...
  • Acórdão Nº 0037691-44.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DA SEGURADA. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRETENSO VIÚVO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DO JUÍZO. CERTIDÃO DE CASAMENTO POSTERIORMENTE EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL

    ...FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA. DE. SENTENÇA. EXPEDIDO. DE. PELA. DIVÓRCIO. SECRETARIA. E. MANDADO. DO. JUÍZO. DE. AVERBAÇÃO. CERTIDÃO. DE. ...
  • Acórdãos nº 1038151-29.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019

    Mandado de Segurança – ITBI - Sentença concedendo a segurança a fim autorizar a averbação da escritura do divórcio da impetrante, independentemente do recolhimento de ITBI – Precedentes - Insurgência da Municipalidade acerca do recolhimento do ITBI - Impossibilidade – Imposto indevido – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1038151-29.2018.8.26.0053; Relator (a): Burza...

    ... Sentença concedendo a segurança a fim autorizar a averbação da escritura do divórcio da impetrante, independentemente do ...
  • Decisão Monocrática nº 70085486942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA. A determinação de prévio recolhimento das custas processuais para fins de expedição do mandado de averbação é objeto de anterior decisão, não oportunamente questionada, não sendo possível o conhecimento da presente...

    ...2021/Cível. agravo de instrumento. ação de divórcio. sentença homologatória. expedição de mandado de averbação. ...
  • Acórdãos nº 2182581-90.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016

    Tutela de urgência – Ação anulatória de fiança por ausência de outorga uxória – Pleito de interrupção dos atos expropriatórios - Indeferimento - Inconformismo centrado na existência de união estável ao tempo da pactuação – Inadmissibilidade – Ausência de verossimilhança do direito alegado – Contratante que se declarou divorciado no momento das contratações – Averbação do divórcio na certidão de...

    ... divorciado no momento das contratações Averbação do divórcio na certidão de casamento anterior ...
  • Acórdão Nº 0023282-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ESTRANGEIRO CONSENSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL QUALIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRALIZAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, SEGUNDO ART. 1, § 3, DO PROVIMENTO Nº 53/2016, DO CNJ. PRECEDENTE STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE A PARTILHA DE BEM IMÓVEL...

    ...AO. MARCELO GOBBO DALLA DEA). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. ESTRANGEIRO CONSENSUAL. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. ...
  • Acórdãos nº 1013314-95.2014.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018

    VENDA E COMPRA – Ação de adjudicação – Sentença de improcedência, diante da falta de provas da existência de contrato de venda e compra e da quitação do preço pelos requerentes – Apelo dos autores, buscando o reconhecimento da celebração do negócio jurídico e do pagamento integral do preço, e, consequentemente, do seu direito de propriedade – Cabimento – Revelia do corréu e reconhecimento da...

    ...ção dada pela Caixa Econômica Federal Averbação do divórcio na certidão de casamento do casal ...
  • Acórdãos nº 1009131-57.2015.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016

    CONDOMÍNIO – Obrigação de natureza propter rem – Responsabilidade do proprietário – Compromisso de compra e venda – Registro que não teria sido feito pela falta de averbação de divórcio em certidão de casamento – Negócio celebrado com a construtora que não pode ser oposto à coletividade representada pelo Condomínio – Cabimento da propositura da demanda em face do compromissário comprador –...

    ... Registro que não teria sido feito pela falta de averbação de divórcio em certidão de casamento Negócio ...
  • Decisão Monocrática N° 07188947920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021

    Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Abadia Domingues em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento de sentença (processo de origem nº 31.124/97), indeferiu o pedido da autora para que houvesse a reconsideração da decisão, que negou a exclusão da autora dos autos, sob o fundamento de que a...

    ..., eis que não comprovou a efetiva partilha de bens ou a averbação do divórcio na matricula do imóvel. A parte formulou pedido de ...
  • Acordao N° 1711400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido liminar. Possibilidade. Tutela de evidência. Analogia. Direito potestativo. Desnecessidade. Contraditório. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de divórcio litigioso, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a decretação do divórcio entre as partes. 1. 1....

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA. DIREITO ..., ficando desde logo autorizada a expedição de mandado de averbação do divórcio. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO. Acordam os ...
  • Acórdão Nº 0021343-39.2013.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2014

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE . LEVANTAMENTO DE PENHORA. BEM IMÓVEL E ALUGUÉIS. O trabalho prestado pelo exequente é contemporâneo ao período em que a terceira embargante foi esposa do executado Alexandre Borges, e acertos, quando da partilha de bens em ação de divórcio consensual, não prevalecem contra terceiros, sobretudo quando não feita a devida averbação no Registro de...

    ... Borges, e acertos, quando da partilha de bens em ação de divórcio consensual, não prevalecem contra terceiros, sobretudo quando não feita a devida averbação no Registro de Imóveis. Provimento negado.ACÓRDÃOCabeçalho do ...
  • Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...

    ...DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  DOCUMENTO  SUFICIENTE  PARA  EXTINGUIR  O . ...AVERBAÇÃO...

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