averbação de divorcio

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  • Acordao N° 1711400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido liminar. Possibilidade. Tutela de evidência. Analogia. Direito potestativo. Desnecessidade. Contraditório. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de divórcio litigioso, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a decretação do divórcio entre as partes. 1. 1....

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA. DIREITO ..., ficando desde logo autorizada a expedição de mandado de averbação do divórcio. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO. Acordam os ...
  • Acórdão Nº 0021343-39.2013.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2014

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE . LEVANTAMENTO DE PENHORA. BEM IMÓVEL E ALUGUÉIS. O trabalho prestado pelo exequente é contemporâneo ao período em que a terceira embargante foi esposa do executado Alexandre Borges, e acertos, quando da partilha de bens em ação de divórcio consensual, não prevalecem contra terceiros, sobretudo quando não feita a devida averbação no Registro de...

    ... Borges, e acertos, quando da partilha de bens em ação de divórcio consensual, não prevalecem contra terceiros, sobretudo quando não feita a devida averbação no Registro de Imóveis. Provimento negado.ACÓRDÃOCabeçalho do ...
  • Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
    .... O efeito da escritura pública de divórcio, inicialmente, é inter partes, dependendo a sua eficácia erga omnes da averbação no Cartório de Registro Civil onde foi lavrado o assento do casamento, conforme interpretação analógica dos arts. 10, I, do Código Civil e ...
  • Acórdão nº 0553699-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO EXTINTA, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALECIMENTO POSTERIOR DO CÔNJUGE. NÃO REVELADO O ÂNIMUS DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL. PERMANÊNCIA DO STATUS QUO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO VÍNCULO DO CASAMENTO. SENTENÇA

    ...ACOLHIDA. PEDIDO DE. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO EXTINTA,. EM ...
  • Acórdão nº 5627 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2010

    Sentença estrangeira: divórcio consensual: trânsito em julgado presumido à vista da averbação no registro civil, que, segundo a própria sentença, ficara condicionado à sua própria definitividade.

  • Acórdão nº 5627 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2010

    Sentença estrangeira: divórcio consensual: trânsito em julgado presumido à vista da averbação no registro civil, que, segundo a própria sentença, ficara condicionado à sua própria definitividade.

  • Acórdãos nº 2048961-11.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – execução ajuizada em face do ex-cônjuge da impetrante – r. despacho que determinou imissão de posse dos imóveis em favor do exequente – alegação de que os bens lhe pertencem, não devendo responder por dívidas do ex-cônjuge - ausência de direito líquido e certo – homologação de divórcio com determinação de partilha – ausência de averbação do divórcio e da partilha nas...

    ... de direito líquido e certo homologação de divórcio com determinação de partilha ausência de averbação ...
  • Acórdão nº 1026347-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da ação de divórcio com partilha de bens, cabível, como medida acautelatória, a determinação de averbação, junto às matrículas dos imóveis, da existência da...

    ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0012768-34.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EMBARGADA.DEFENDIDA A REGULARIDADE DA PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO INTENTADA PELO EX-ESPOSO DA DEVEDORA EXECUTADA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA CÔNJUGE VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMÓVEL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO EMBARGANTE POR

    ... judice e tendo em vista que foi objeto de partilha em ação de divórcio.  Dessa forma, requereu a concessão de medida liminar a fim de levantar ...Ademais, asseverou que inexiste na matrícula do imóvel a averbação de propriedade e que a sentença homologando o divórcio é posterior à ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.019070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 224 c/c...

    ...ª Vara Cível da comarca de Araguari, que nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada em face de R.C.V.R., majorou o valor dos alimentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014683820188150261), 01-02-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil), já que a...

    ...) certidão de casamento realizado em 14 de abril de 1993, com averbação, em 19 de janeiro de 2017, de sentença de divórcio proferida em 25 de ...
  • Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...

    ...IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA SEPARADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. CESSAÇÃO DO. IMPEDIMENTO. CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REGIME DE BENS. ...muitos anos, a partir da averbação do divórcio em relação ao primeiro cônjuge, sendo admissível. ...
  • Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO

    ...SEPARAÇÃO  EM  DIVÓRCIO".  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  QUE  A . APELANTE  E  O  DE\xC2"... com o falecido a certidão de casamento demonstra a averbação" . tanto da separação consensual como da conversão em divórcio\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0024.11.215876-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA - AFASTAMENTO. Mesmo que não providenciada a averbação da partilha de bens do divórcio no Cartório de Registro de Imóveis, pode a ex-esposa defender

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004728-44.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2022

    Embargos de Declaração nº 0004728-44.2021.8.19.0002 Embargante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio deJaneiro - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: Daisy Jorge Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ERRONEAMENTE NO JUIZADO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0845098-84.2022.8.19.0038 (Criminal), 03-08-2023

    PROCESSO: 0845098-84.2022.8.19.0038 RECORRENTE/ AUTOR: JEFFERSON DA SILVA DE DEUS RECORRIDO/ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Magistrado: Dra. Marcia Paixão Guimaraes Leo VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora aduz, em síntese, que teve o serviço suspenso na data de 12/12/2022, sob a justificativa de encerramento do contrato. Requer o restabelecimento do serviço e...

  • Acórdãos nº 2080769-34.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018

    Agravo de instrumento – Usucapião – Decisão que determinou que a requerente/agravante apresente, às suas custas, certidão imobiliária atualizada dos lindeiros; certidão de casamento da autora, com a averbação do divórcio; planta e memorial descritivo subscrito por profissional habilitado, com a descrição do imóvel, com suas metragens e confrontações, além de certidão do valor venal do imóvel...

    ...; certidão de casamento da autora, com a averbação do divórcio; planta e memorial descritivo subscrito por ...
  • Decisão Monocrática nº 70085522969 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. 1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022 DO CPC, INOCORRENTES NA DECISÃO IMPUGNADA.

    ...2022/Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ação de divórcio. sentença homologatória. expedição de mandado de averbação. ...
  • Acórdãos nº 0003265-30.2012.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – CDHU – LEGITIMIDADE PASSIVA – EX-ESPOSA DO BENEFICIÁRIO - Matrícula do imóvel que a propriedade do mesmo é da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, sendo este cedido ao corréu; - Consta do contrato de ocupação provisória com opção de compra firmado com a CDHU a corré como cônjuge do beneficiário - os réus não procederam à

    ... do beneficiário - os réus não procederam à averbação do divórcio na matrícula do imóvel e não ...
  • Acordao N° 1750358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Processo civil e direito de família. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Requisitos. Não preenchidos. Ônus da prova. Autor. Falecido casado. Divórcio e separação judicial. Não averbados. Separação de fato. Não comprovação. Impedimento legal. Descaracterização da união estável. Partilha de bens. Descabimento. União afetiva paralela....

    ...NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FALECIDO CASADO. DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL. NÃO AVERBADOS. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO. ...4. A ausência de averbação de divórcio ou separação judicial na certidão de casamento do ...
  • Acórdão Nº 0003519-41.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023

    AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO SOBRENOME DA GENITORA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO DIVÓRCIO DA MÃE. POSSIBILIDADE. GENITORA QUE APÓS O DIVÓRCIO PASSOU A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. FLEXIBILIZAÇÃO

    ...CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE. AVERBAÇÃO DO SOBRENOME DA GENITORA NA CERTIDÃO DE. NASCIMENTO. ALTERAÇÃO EM O DO DIVÓRCIO DA MÃE. POSSIBILIDADE. GENITORA QUE APÓS O DIVÓRCIO PASSOU A. USAR SEU ...
  • Acordao N° 1315179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Apelação cível. Ação de cobrança. Audiência de conciliação. Ausência de designação. Nulidade. Não configuração. Taxas condominiais. Divórcio. Partilha de bens. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Manutenção da propriedade formal. Responsabilidade pelo pagamento. Ambos os cônjuges. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Sucumbência parcial. Proporcionalidade. Redistribuição dos ônus...

    ...NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DIVÓRCIO". PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MANUTEN\xC3"...pela falta de averbação da partilha do divórcio no registro do imóvel. 3. Nos termos do art. 86, ...
  • Acórdão nº 0046822-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014

    APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. POSTERIOR DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL, NÃO DELIBERANDO A RESPEITO DOS BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO O SUPRIMENTO DA OMISSÃO E...

    ... Silva Lima Junior : Adivaldo Guimarães Cidade : Casamento e Divórcio. EMENTA:. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...JG: NÃO PI: NÃO (Ver campo réu preso. PROVIMENTO. AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DETERMINADA DE LOGO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A ...
  • Acórdão nº 0046822-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014

    APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. POSTERIOR DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL, NÃO DELIBERANDO A RESPEITO DOS BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO O SUPRIMENTO DA OMISSÃO E...

    ... Silva Lima Junior : Adivaldo Guimarães Cidade : Casamento e Divórcio. EMENTA:. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...JG: NÃO PI: NÃO (Ver campo réu preso. PROVIMENTO. AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DETERMINADA DE LOGO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A ...
  • Acordao N° 1323541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório respectivo. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao...

    ... em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as. partes e a imediata averbação no cartório respectivo. 2. ...

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