averbação de divorcio
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Acordao N° 1636528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Família. Ação anulatória de divórcio consensual. Fundamentação sucinta. Validade. Fraude. Necessidade de cognição exauriente. Averbação da ação na matrícula do imóvel. Garantia de eventual direito. Possibilidade. 1. O fato de ser sucinta a fundamentação não a macula. Na hipótese, o juízo de origem registrou a necessidade de formação do contraditório para averiguação da...
... DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. FRAUDE. NECESSIDADE DE ... COGNIÇÃO EXAURIENTE. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO ... -
Acórdãos nº 1007350-41.2018.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Necessidade de averbação da partilha de bens, decorrente de divórcio, na matrícula do ...
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Acórdãos nº 1119646-56.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... equívoco constante no termo de acordo judicial de divórcio Autora que só se atentou para o fato anos após, quando ... que demonstram que a retificação da averbação na certidão de casamento, para o uso do nome de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O efeito da escritura pública de divórcio, inicialmente, é inter partes, dependendo a sua eficácia erga omnes da averbação no Cartório de Registro Civil onde foi lavrado o assento do casamento, conforme interpretação analógica dos arts. 10, I, do Código Civil e ...
- Acórdãos nº 2098364-12.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
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Acórdãos nº 2091682-75.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... 10, inciso I, do CC. A sentença que decreta o divórcio" produz efeitos a partir do trânsito em julgado. A averbaç\xC3" ... que o de cujus comprou o bem em 09/10/1978 e a averbação do divórcio consensual ocorreu apenas em 17/10/1978 ...
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Acórdãos nº 2091592-67.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... divórcio produz efeitos a partir do trânsito em julgado. A ... que o de cujus comprou o prédio em 09/10/1978 e a averbação do divórcio consensual ocorreu apenas em 17/10/1978 ...
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Princípios do registro civil das pessoas naturais
... pessoa que já tenha registro de emancipação prévia; averbar divórcio de casal quando conste averbação de divórcio anterior, nem quando ...
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Acórdãos nº 0038879-91.2008.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... cópia da certidão de casamento, com a averbação da separação judicial e do divórcio e cópia ...
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Acordao N° 1350749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Tutela de evidência. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório de pessoas naturais. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/201
... em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as ... partes e a imediata averbação no cartório de pessoas ... -
Acordao N° 1439075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Execução. Averbação premonitória. Substituição. Previsão legal ausente. Menor onerosidade. Não comprovação. Imóvel indicado. Constrições e averbações. Partilha em divórcio. Dificuldade de venda. Motivos insuficientes. Decisão mantida. 1. A averbação premonitória tem previsão do artigo 828 do código de processo civil e consiste na averbação no registro de bens do devedor de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... SUBSTITUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL AUSENTE. MENOR ... IMÓVEL INDICADO. CONSTRIÇÕES E AVERBAÇÕES. PARTILHA EM ... DIVÓRCIO. DIFICULDADE DE VENDA. MOTIVOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0049738-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-09-2022
... ALIENAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECIDA EM PARTILHA NA AÇÃO ... DE DIVÓRCIO. DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO E ... ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, QUE O ... VALIDADE DA ... ESTIPULAÇÃO, AINDA QUE AUSENTE A AVERBAÇÃO DA ... PARTILHA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEMAIS, ... CONHECIMENTO PRÉVIO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089216-13.2013.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2022
ACÓRDÃO Direito dos Contratos. Ação, na qual se objetiva a rescisão de negócio jurídico, cumulada com pedido de reintegração de posse do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, bem como reparação por perdas e danos, pela ocupação irregular do imóvel, desde a data em que deveria ter sido devolvido o bem. Sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao...
... só o desmembramento do imóvel, como também, a averbação da partilha dos ... bens que houve no divórcio do autor, já que o autor ... - Acórdão Nº 0801403-70.2018.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-05-2023
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda Constitucional 66/2010 e ... que se abstenham de editar atos normativos que regulamentem a averbação de divórcio por declaração unilateral de um dos cônjuges ou, na ...
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Relatório e Voto com número 5237761-55.2016.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... sem averbação de divórcio, conforme certidão de casamento anexa (fl. 5, do arquivo 5, ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... incapazes e na falta da anuência do outro cônjuge, requeira diretamente perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação de seu divórcio, à margem do respectivo assento de casamento ... A partir de então, o cônjuge não anuente será notificado (pessoalmente ou ... -
Acórdãos nº 2186118-26.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... em audiência de conciliação, acordaram também sobre divórcio" objeto de outra demanda. Expedição do respectivo mandado de averba\xC3" ... para deliberação sobre expedição de mandado de averbação de divórcio, que fez parte do acordo a que chegaram as partes nesta ...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão ...
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Acórdãos nº 1009045-18.2016.8.26.0077 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... , passando o bem a ser de titularidade do varão Divórcio ainda não averbado na matrícula do bem Simples ... ao CRI competente e, logo após, com a efetiva averbação, será possível a transferência do domínio, até e porque o ...
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... Como a averbação feita no assento do nascimento é sigilosa, o nubente não teria como ...
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Direito Internacional
... judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... Essa decisão regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio. O art. 961, § 5º, do CPC ...
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Sentença com número 5569210-38.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 18-09-2022
... com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ...
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Acórdãos nº 2133024-32.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... Cezar dos Santos VOTO Nº 16152 AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio litigioso Insurgência contra decisão que indeferiu a ... divórcio do casal e a expedição de mandado de averbação Ausência de situação excepcional de urgência que ...
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Acordao N° 1380913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação residencial. Permanência da ex-companheira na posse direta do imóvel. Débitos posteriores à separação, a qual foi devidamente comunicada ao locador. Exclusão da responsabilidade do agravante (lei 8. 245, art. 12). Precedentes do stj. Agravo provido. I. Agravo de instrumento interposto por marcelo de campos e silva contra decisão do 3º juizado
... ou previsão para fundamentar o pedido do Autor de exigir a averbação do divórcio para ... reconhecer a exoneração da responsabilidade da ...