averbação de divorcio
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... Pode-se dizer, então, que a averbação e a anotação são atos acessórios a um ato de registro, que dão ... Veja-se um exemplo sobre isso. O casamento poderá acabar pelo divórcio ou pela morte. O divórcio, que chegará ao cartório por meio de ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... 1.723 a 1.727 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ... EBOOK DIVORCIO ... as respectivas certidões de nascimento, ou de casamento com averbação do divórcio ou da separação judicial ou extrajudicial, ou de óbito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010010-92.2017.5.06.0171), 25-02-2019
SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação de dívida,...
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Decisao Nº 8012379-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIVÓRCIO ( DECRETO ESTADUAL Nº 9.552/2005, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº ... ção de domicílio em comum, bem como a não apresentação da averbação de seu divórcio, sendo que o Demandante permaneceu inerte, mesmo tendo ...
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Princípios do registro de imóveis
... Imóveis serão feitos, nos termos desta lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e ... Assim, para que se promova uma averbação de divórcio de um dos titulares de direito constantes na matrícula, primeiro deve ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... Se, há alguns anos, a simples existência do divórcio poderia ser entendida como o fim da família, 2 atualmente se fala na ... de anuência de um dos cônjuges, poderá o outro requerer a averbação do divórcio no Cartório do Registro Civil em que lançado o assento de ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... ção ou certificação, tal como ocorre nas hipóteses de averbação do divórcio, anulação de casamento, registro da sentença de ...
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Acordao N° 1438333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de divórcio e partilha. Deferimento liminar. Tutela provisória de evidência. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. É descabida a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, uma vez que o pleito não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do cpc, razão pela qual sua concessão depende da formação do contraditório. 2. Além disso, em razão da...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DEFERIMENTO ... LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ... inclusive, para averbação no registro civil ... 3. Agravo de instrumento desprovido ... Acordam ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... Após o trânsito em julgado da sentença, o divórcio estará decretado e o juiz determina a expedição do mandado de averbação. A partir daí será necessário averbar o divórcio no Cartório de Registro Civil, de acordo com o artigo 10, inciso I do Código Civil 333 e ...
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Decisão monocrática Nº 1370824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... em que a sociedade conjugal termina pela separação judicial ou divórcio" (art. 1.571, IV, do CC).\" No caso dos autos, conforme bem apontou a senten\xC3" ... Assim, em que pesem os documentos juntados pela embargante, a averbação de eventual separação/divórcio, não constando na matrícula, não pode ...
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Civil - Comercial
... Ocorrência de divórcio. Prevalência do princípio da verdade real. Lei 8560/92 averbação ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... conversão da separação em divórcio, dispensada a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento de casamento. Na conversão, as partes podem manter ou alterar as disposições originárias ... 29.1 QUALIFICAÇÃO ...
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Benefícios previdenciários
... legalizado esta situação, realizando a separação judicial ou divórcio, os motivos podem ser dos mais diversos, tais como divisão de ... - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos ...
- Acórdão, Processo nº 5001090-97.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... Pode-se dizer, então, que a averbação e a anotação são atos acessórios a um ato de registro, que dão ... Veja-se um exemplo sobre isso. O casamento poderá acabar pelo divórcio ou pela morte. O divórcio, que chegará ao cartório por meio de ...
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Acórdão, Processo nº 0003972-13.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... , primeira, diz respeito à união estável posterior ao divórcio. Narra a autora, na inicial, ter sido casada com o falecido de 1983 até 994, quando se divorciaram, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio, entretanto, a partir de 2008, reataram a união, convivendo ...
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Acórdãos nº 0042389-51.2009.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... documentos que comprovam que ela transferiu no ato do divórcio (1999) sua cota parte, de 1%, ao seu ex-cônjuge, conforme se pode inferir da averbação levada a termo perante a JUCESP Averbação que, embora ...
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Acórdão, Processo nº 5004186-63.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 27-11-2022
... ” e a autora “do lar”, natural da Fazenda Invernada (averbação divórcio em 18/2/2013); e (ii) registro da matrícula n. 14.892 do ...
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Acordao N° 1634692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Procedimento de dúvida registrária. Pedido de retificação de averbação. Indeferimento. Registro de imóveis. Inexistência de erro, omissão ou incorreção. Dúvida procedente. 1. Acerca do registro imobiliário, vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da legalidade, segundo o qual somente podem ingressar nos livros registrais os fatos e atos jurídicos que estiverem de...
... PEDIDO DE ... RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS ... INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO ... divórcio e partilha, porquanto não se trata de homologação de doação ... 4 ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004613-94.2022.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: N. A. B ... processuais, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, o que dispensa expedição de quaisquer outras ...
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Decisão Monocrática nº 47589-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009
... deferiu antecipação da tutela, declarando nulo mandado de averbação expedido em ação de divórcio havida entre os litigantes ... Negado ...
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Decisão monocrática Nº 1451881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... (anexo 3);c) Certidão de casamento do de cujus, onde consta averbação" de divórcio (anexo 8, fl. 4);d) Sentença de Reconhecimento de União Est\xC3" ...
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Direito Civil
... 197, I CC). Ocorrendo o divórcio, o prazo começa a correr. Considerando que o casamento acabou em 2018, ... registro imobiliário, de termo firmado pelo incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto ...
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Direito Civil
... Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante , ... (C) Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... COMARCA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020855-15.2022.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Darilene Lima Reis ... direito personalíssimo, a divorcianda deverá, no momento da averbação desta, optar pelo retorno do seu nome de solteira, ou manutenção do nome ...