averbação de imóveis

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  • Acórdão nº 2006/0043707-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Duas sendo as promessas de compra e venda sobre o mesmo imóvel, nada importa qual a respectiva ordem cronológica; produz efeitos aquela que foi inscrita no Ofício Imobiliário, não podendo o outro promitente comprador averbar na matrícula do imóvel a pretensão que possa ter contra o promitente vendedor. Recurso ordinário...

    ...EMENTA. CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Duas sendo as ...
  • Acórdão nº 2014/0081734-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É penhorável o

    ...GARANTIA.  HIPOTECA.  VALIDADE.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇ&#x

    ...IMÓVEIS" EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO . NA  MATRÍCULA\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0253497-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGISTRO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA PRÉVIA DA LOCAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMU

    ...averbação junto à matrícula do imóvel. ...no  registro  de  imóveis",  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  boa-fé \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0061238-7 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É obrigatória a intervenção da instituição financeira nas cessões de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo hipotecário realizadas após 25 de outubro de 1996, nos termos do art. 2

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1195540 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de...

    ...AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora .... 3.- Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim ...
  • Acórdão nº 2015/0096252-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI N. 9.532/1997. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARROLADO. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE ARROLAMENTO. 1. Recurso especial no qual se discute a permanência da averbação do ato de arrolamento de bem imóvel no registro de im&#

    ...  no  qual  se  discute  a  permanência  da  averbação  do  ato  de . o  de  imóveis  após  a  alienação  pelo  devedor . tributário. ...
  • Acórdão nº 2008/0258525-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. MEDIDA DEFERIDA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NEGOCIAL EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios...

    ...MEDIDA DEFERIDA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ...
  • Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    ... ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação ...é o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se ...
  • Acórdão nº 2011/0162147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. SUPOSTO DEFEITO NO ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 144 DO CTN. SÚMULA 126/STJ E 283/STF. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 283/STF. 1. A discussão a respeito da irretroatividade é impertinente tendo em vista que inciso I do artigo 539 do RIR/94...

    ...averbação...
  • Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ...V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;. VI - a aquisição de direito real prevista no art. ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ...III- pedras e metais preciosos;. IV- imóveis;. V- navios e aeronaves;. VI- veículos;. VII- móveis ou semoventes; e. ...á à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou arrendamento de mobiliário ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou arrendamento de mobiliário ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
  • Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. ANOTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DETRAN. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI. "TEMPUS REGIT ACTUM". DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O art. 615-A do CPC determina que "o exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de...

    ..., com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens ...
  • Acórdão nº 2006/0189620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ART. 185 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A transferência do imóvel "no curso" da Execução Fiscal, sem o confronto entre a data da alienação e a da citação no processo (presunção iuris tantum) ou da averbação no cartório de imóveis (presunção iure et de iure), é insuficiente para caracterizar o instituto da fraude à

    ... e a da citação no processo (presunção iuris tantum) ou da averbação no cartório de imóveis (presunção iure et de iure), é insuficiente ...
  • Acórdão nº 2004/0140130-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NOTICIA FRAUDE NA LAVRATURA ESCRITURA DE IMÓVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no RMS 19.049/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)

    ...AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NOTICIA RAUDE NA LAVRATURA ESCRITURA DE IMÓVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. . . ACÓRDÃO. ...
  • Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
    ...VII – instalações adjacentes: imóveis" localizados de forma contígua à faixa de domínio ou a edificações e p\xC3"...§ 2º As matrículas atingidas serão encerradas ou receberão averbação dos desfalques, caso necessário, dispensada a retificação da planta e ...
  • Acórdão nº 2014/0275509-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA INALTERADOS. PRECEDENTES. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte...

  • Acórdão nº 2010/0130445-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CIVIL - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 83/STJ - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o...

    ... - PROCESSO CIVIL - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 83⁄STJ - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - ... do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de ...
  • Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a...

    ... vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar ... imissão do promitente-comprador na posse, e subsequente averbação no Registro de Imóveis (daí advindo os efeitos jurídicos previstos nos ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 84033 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA À LEI FEDERAL. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. RESP 1.110.551/SP. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO À HIPÓTESE MUTATIS MUTANDIS. AGRAVO IMPROVIDO. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da...

  • Acórdão nº 2005/0017033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"

    ...c) A averbação no registro de imóveis da certidão de inscrição em dívida ativa, ou ...
  • Acórdão nº REsp 726323 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"

    ...c) A averbação no registro de imóveis da certidão de inscrição em dívida ativa, ou ...
  • Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...

    ...NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO" DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES \xC3"... determinou a averbação da demanda no cartório de registro de imóveis. 2. As peculiaridades do Termo de Ajustamento de Conduta, mencionadas em ...

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