averbação de imóveis
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A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
... ífi co assume a premissa da relação direta do registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios que ... respeito da facultatividade da averbação no cartório de registro de imóveis da reserva legal quando tal registro ...
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Acórdão nº 2014/0274051-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO E CASA DE TERCEIROS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA COM FINANÇAS PRODUTO DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA IRMÃ DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os arts. 125 e 12
... sequestro de bens imóveis adquiridos com o provento de crime, ... averbação da casa ali erigida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVERBAÇÃO". NECESSIDADE ... 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, \xC2" ... matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS TIDAS POR IMPRESTÁVEIS À AGRICULTURA E À PECUÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ERRO NA FORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... a IV do § 5.deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente ... SEÇÃO III Do órgão regulador e fiscalizador ... ARTIGO 45 ... O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... As alterações de fórmula serão objeto de averbação no registro do produto, conforme se dispuser em regulamento ... das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas destinados e nas áreas adjacentes; ... III - aprovação ...
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LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa ... , os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes ...
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Acórdão nº 1.0118.13.000438-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE D INSTITUIÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS: DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A Lei 12.651/12 determina que a área de Reserva Legal seja registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, ressalvando que a referida inscrição...
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Acórdão nº 1.0118.13.000438-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE D INSTITUIÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS: DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A Lei 12.651/12 determina que a área de Reserva Legal seja registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, ressalvando que a referida inscrição...
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Acórdão nº 1.0701.14.005240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - OBRIGATORIEDADE EVIDENCIADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO - RECURSO PROVIDO...
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Acórdão nº 1.0701.14.005240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - OBRIGATORIEDADE EVIDENCIADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO - RECURSO PROVIDO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-70.2013.5.06.0009), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVA CONSULTA AO SISTEMA ARISP. INDEFERIMENTO. É verdade que o convênio ARISP permite a pesquisa sobre a existência de imóveis de titularidade de executados, a solicitação de certidões e a solicitação de averbação de restrição de bens imóveis. Todavia, a resposta da consulta ao sistema ARISP juntada aos autos informa que "não foram encontradas ocorrências" nos 05 cartórios...
... que o convênio ARISP permite a pesquisa sobre a existência de imóveis de titularidade de executados, a solicitação de certidões e a averbação de restrição de bens imóveis. Todavia, a resposta da consulta ao ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... Regional onde foi efetuada a inscrição originária do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica, fica condicionado à inscrição e averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades ... Art. 31. Ao Corretor de Imóveis inscrito será ...
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Processo nº 0047112-04.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... INSTRUMENTO. ... EXECUÇÃO. ... AVERBAÇÃO. ... REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS. VALOR. ... penhoras junto ao Registro Geral de Imóveis e ...
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Acórdão nº 1.0481.10.006943-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- REVOGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE INALIENABILIDADE DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- IMÓVEL DE TERCEIRO. Não deve ser mantida a averbação de inalienabilidade no registro dos imóveis dado em garantia fiduciária quando o juízo da recuperação judicial já dispôs em decisão não recorrida que o débito garantido pelos imóveis é extraconcursal. Não há...
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Acórdão nº 1.0481.10.006943-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- REVOGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE INALIENABILIDADE DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- IMÓVEL DE TERCEIRO. Não deve ser mantida a averbação de inalienabilidade no registro dos imóveis dado em garantia fiduciária quando o juízo da recuperação judicial já dispôs em decisão não recorrida que o débito garantido pelos imóveis é extraconcursal. Não há...
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Acórdão Nº 0002530-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DANO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO ART. 942 DO ... demonstrada a utilidade da averbação nas matrículas dos imóveis, especialmente porque a decisão singular justifica de forma genérica a ...
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Acórdão nº 1.0137.11.002091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CANCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA.- Se a averbação premonitória realizada pelo oficial registrador decorreu de um pedido legítimo daquele que figura como exequente em autos de ação judicial, nos termos do artigo 615-A, do Código de Processo Civil, não deve ela ser...
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA AVERBAÇÃO DE RESIDÊNCIA EMMATRÍCULA DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃODAS PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃOCONTRATUAL DE PROMOVER A AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA...
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Acórdão nº 1.0701.14.031201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI 4.717/1965 - INAPLICABILIDADE - DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA - INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DA...
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Acórdão nº 1.0701.14.014008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19, DA LEI N. 4.171/65 - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA LEGAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO AFASTADA - MULTA COMINATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - OFENSA NÃO CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO TERRITORIALRURAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA NECESSÁRIA. SÚMULA83/STJ. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de piso assim se manifestou (fls. 351-352, e-STJ,grifos acrescidos): "(...) como a averbação da área de reserva legalnos imóveis de matrículas nº 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em06-10-2009 (evento 1, MATRIMÓVEL8
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Acórdão nº 1.0000.20.029170-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - PROTEÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS. A determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, para averbação na matrícula de imóveis da existência de ação pode ser realizada de...
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Acórdão nº 1.0000.20.029170-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - PROTEÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS. A determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, para averbação na matrícula de imóveis da existência de ação pode ser realizada de...
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Acórdão nº 1.0000.21.115536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO - CERTIDÃO DE ORIGEM - EXIGÊNCIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de transferência de imóvel junto ao cartório de registro, necessária a completa individualização do imóvel, com a metragem e confrontações, nos exatos termos do artigo 176 da Lei de...