averbação de imóveis

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  • Acórdão nº 1.0000.20.031638-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - EFEITO MERAMENTE ENUNCIATIVO.- A averbação de protesto judicial contra alienação de bens no cartório de registro de imóveis insere-se no poder geral de cautela do Juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo

  • Em vigor Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
    ... § 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela ... adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos têrmos deste Decreto-lei ... ARTIGO 22 ... Antes da liquidação da ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.024580-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. LEI Nº 12.651/12. APLICAÇÃO IMEDIATA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei nº 12.651/2012 revogou a Lei nº 4.771/1965, passando a regular inteiramente a matéria tratada pela lei...

  • Acórdão nº 0803035-87.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2017

    Civil e processo civil. Agravo de Instrumento. Registro de imóveis. Averbação de existência de ação. Previsão legal. Poder Geral de Cautela do juiz. Possibilidade. Recurso desprovido. A averbação da existência de ação serve como forma de dar publicidade à demanda existente entre as partes sobre o imóvel objeto do litígio, resguardando eventual direito de terceiros, sendo certo que tal averbação nã

    ... parcialmente o pedido de tutela antecipada e determinou a averbação da existência da ação judicial às margens das matrículas dos imóveis ...
  • Acórdão nº 2014/0126158-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARESTO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXAME DE NOVO DIPLOMA NORMATIVO NÃO CONSIDERADO NO ÂMBITO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...

    ... DIVERGÊNCIA.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  ... devidamente  averbada  no  Registro  de  Imóveis,  a  fim  de  que  seja  ...
  • Acórdão nº 50080444420178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. REGISTRO DE IMOVEIS. AVERBAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR. Como o responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis, e a averbação no respectivo álbum imobiliário, da compra e venda realizada, foi posterior aos exercícios em cobrança

    ... do IPTU, é o proprietário do imóvel constante no Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional: ... transferência de propriedade imobiliária dá-se a partir da averbação no respectivo Registro de Imóveis e esta é datada de momento posterior ...
  • Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
    ... os casados; cópia da Certidão de Casamento, com respectiva averbação, para os desquitados ou separados judicialmente ou divorciados e cópia da ... CAPíTULO VI ... DAS TRANSAÇÕES COM IMÓVEIS RURAIS, ENVOLVENDO ESTRANGEIROS ... Art. 29. - Os negócios jurídicos ...
  • Acórdão Nº 0020747-95.2020.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que há prova nos autos de que a celebração do negócio de compra e venda do imóvel sobre o qual foi efetivada a constrição ocorreu cerca de 10 antes do ajuizamento da ação principal. Apesar de não ter havido averbação perante o registro de imóveis, inviável a penhora devido à presunção de propriedade...

    ... Apesar de não ter havido averbação perante o registro de imóveis, inviável a penhora devido à presunção ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou arrendamento ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
  • Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de ... § 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é ...
  • Acórdão nº 1.0342.13.013789-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. OUTORGA DE DIREITO DE USO...

  • Acórdão nº 1.0342.13.013789-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. OUTORGA DE DIREITO DE USO...

  • Decisão Monocrática nº 50002557120208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 17-02-2022

    DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. MATÉRIA DA SUBCLASSE "REGISTRO DE IMÓVEIS". REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELA OFICIALA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, EM RAZÃO DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ORA APELANTE. LOGO, INEXISTE QUALQUER DISCUSSÃO A REPEITO DE REGISTRO DAS PESSOAS...

    ... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA apresentada pela Oficiala do Registro de Imóveis de Maximiliano de Almeida, julgada procedente ... Consta no referido ... administrativo formulado em 22.10.2019, postulando a averbação da transferência para a Vale S/A da cota de 8,2927% dos imóveis ...
  • Acórdão nº 50928467220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA  CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS.  AVERBAÇÃO DO ARROLAMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  

    ... , consistente na expedição de ofício endereçado ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, para averbação do arrolamento de bens nas ...
  • Acórdão nº 2012/0093742-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE ACERCA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGÊNCIA....

    ... VIGÊNCIA.  ... AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DO  IMÓVEL.  ALIENAÇÃO  DO  ... não  averbado  junto  ao  registro  de  imóveis,  não  pode  ser  ...
  • Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. EFEITOS SOBRE O NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens...

    ... validade  da  alienação  de  bens  imóveis  adquiridos  no  curso  da  união  ... a  união  estável  mediante  a  averbação  de  contrato  de  convivência  ou  ...
  • Acórdão nº 2014/0085743-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. OBRA RETOMADA POR CONDÔMINOS. DÉBITO ANTERIOR. RESSALVA LEGAL. ART. 30, INC. VII, DA LEI N. 8.212/91. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. 1. Na origem, ação mandamental ajuizada...

    ... de comercialização ou incorporador de imóveis. Assim, conclui-se pela  ... averbação"  no  ... registro  de  imóvel,  devendo  ser  exigidas  do\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0056.12.010195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - REGULARIZAÇÃO FORMAL DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 - PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA...

  • Acórdão nº 2010/0026689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AVERBAÇÃO E BLOQUEIO DE MATRÍCULA. DISTINÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCERTEZA QUANTO AO BLOQUEIO. 1. Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. 2. Em Ações Declaratórias, foi decretada a nulidade de duas averbações, em matrículas distintas, que teriam

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AVERBAÇÃO E BLOQUEIO DE MATRÍCULA. DISTINÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA NO ... 1. Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar ... 2. Em Ações ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08128146320224050000), 07-02-2023

    PROCESSO Nº: 0812814-63.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ENFITÊUTICAS. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO, NO ÓRGÃO LOCAL DA SPU, DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...

    ... cearense, objeto da matrícula 68.920 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, o qual teria sido adquirido em 23/03/1994 ... ções enfitêuticas somente serão transferidas mediante averbação, no órgão local da SPU, do título de aquisição devidamente transcrito ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6618 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECLAMADA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL JULGADO. PEDIDO SECUNDÁRIO CONCRETIZADO. 1 - A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea "f" , da Constuição Federal tem por escopo a preservação da competência desta Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Hipótese em que se evidencia a...

    ... da Ação de Rescisão Contratual (2004.0000.3021-3⁄0) e da averbação da pendência de referida demanda nas Matrículas nºs 004.094, 004.095 e 004.096 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Maria, noticiado às fls. 224⁄272 (e-STJ); b) o ...
  • Acórdão nº 1.0073.17.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR MANTIDAS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PROPORÇÃO E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado o dano...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126341820204050000), 23-02-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DA PENHORA. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTS. 7º, IV E 14, I, DA LEI Nº 6.830/80). RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0002932-14.2006.8.06.0064. determinou a intimação da exequente para providenciar a averbação...

    ... determinou a intimação da exequente para providenciar a averbação da penhora de imóveis da executada perante o cartório competente (art ...
  • Acórdão nº 1.0026.16.002283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE. - Não padece de nulidade a decisão cuja fundamentação seja suficiente para embasar o julgado, ainda que de forma sucinta. - A ausência de averbação da penhora...

  • Acórdão Nº 0020691-03.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA . Deve ser mantida a penhora diante da irregularidade da negociação, efetivada após a realização da penhora, cuja averbação pelo Oficial de Justiça foi requerida junto ao Registro de Imóveis antes do registro da suposta compra e venda entre o executado e a terceira embargante. Fraude à execução que

    ... negociação, efetivada após a realização da penhora, cuja averbação pelo Oficial de Justiça foi requerida junto ao Registro de Imóveis antes ...

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