averbação de imóveis
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 7o Fica dispensado o registro de averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.007703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E AVERBAÇÃO DAQUELA AÇÃO JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - IMISSÃO NA POSSE - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0172.12.001207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL...
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Acórdão nº 1.0701.14.035359-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE PROCESSUAL - AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - AÇÃO MANIFESTAMENTE INDEVIDA - NÃO VERIFICADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL. Evidenciado nos autos que a averbação da execução nas matrículas dos imóveis do devedor não são indevidas, pois ao tempo do ato não haviam bens penhorados em valor suficiente para cobrir o valor da dívida, nem que
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Acórdão nº 1.0701.14.035359-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE PROCESSUAL - AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - AÇÃO MANIFESTAMENTE INDEVIDA - NÃO VERIFICADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL. Evidenciado nos autos que a averbação da execução nas matrículas dos imóveis do devedor não são indevidas, pois ao tempo do ato não haviam bens penhorados em valor suficiente para cobrir o valor da dívida, nem que
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494333-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA - CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINARES REJEITADA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRENCIA - AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.- Se a parte se contrapôs aos fundamentos da sentença, trazendo as razões para reforma da decisão, impõe-se a rejeição de preliminar de não conhecimento do recurso por falta de...
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Acórdão nº 1.0000.21.044096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - BLOQUEIO DOS BENS IMÓVEIS - INJUSTIFICÁVEL - AVERBAÇÃO DA AÇÃO JUNTO A MATRICULA DOS IMÓVEIS. 1. O art. 356 do CPC só autoriza que o juiz julgue parcialmente o mérito após o contraditório substancial, quando encerrada a fase postulatória.
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Acórdão nº 1.0000.21.044096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - BLOQUEIO DOS BENS IMÓVEIS - INJUSTIFICÁVEL - AVERBAÇÃO DA AÇÃO JUNTO A MATRICULA DOS IMÓVEIS. 1. O art. 356 do CPC só autoriza que o juiz julgue parcialmente o mérito após o contraditório substancial, quando encerrada a fase postulatória.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
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Acórdão nº 70085382984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORADORA DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Hipótese em que a executada, ora agravante, requer o cancelamento das averbações premonitórias que foram levadas a registro em uma série de imóveis a ela pertencentes. Prestada garantia suficiente, mostra-se desproporcional e desarrazoada a manutenção das...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCOORADORA DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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Acórdão nº 1.0000.18.085904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - TUTELA DE URGÊNCIA - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme disposição do inciso I, do art. 9º, do CPC/15, a despeito de ter sido inexitosa a intimação da parte...
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Acórdão nº 1.0342.14.000955-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SISTEMA SUJEITO À VALIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. O Novo Código Florestal, Lei nº12.651/2012, não dispensou a constituição da área de reserva legal, sendo distinta apenas a sua forma de operacionalização; se antes se fazia...
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Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
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Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
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Acórdão nº 1.0713.11.006393-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - OBJETO: PERDA SUPERVENIENTE. 1. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a...
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Acórdão nº 1.0054.17.001216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RETIRADA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão interlocutória que concede a gratuidade da justiça à parte. 2. Segundo o artigo 828 do Código de Processo Civil, "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa,
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Acórdão nº 1.0054.17.001214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RETIRADA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão interlocutória que concede a gratuidade da justiça à parte. 2. Segundo o artigo 828 do Código de Processo Civil, "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa,
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Acórdão nº 5086337 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDASC/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃOQUE DEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS PARA GRAVAR-LHES DE INDISPONIBILIDADEDE TRANSFERÊNCIA, MAS NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO IMEDIATA DOS BENS. INTRANSIGÊNCIA ACERCA DOSVALORES QUITADOS DA DÍVIDA, BEM COMO SOBRE A...
... AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS PARA GRAVAR-LHES DE INDISPONIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
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Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
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Acórdão nº 1.0236.13.004379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - CAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO. 1. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a...
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Acórdão nº 1.0236.13.004379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - CAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO. 1. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a...
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Acórdão nº 1.0281.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUANDO REGISTRADA NO CAR - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS - ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - OBRIGATORIEDADE