Averiguações preliminares
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... autoridade administrativa poderá determinar, no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adoção de ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
...a) proceder, em face de indícios veementes, a averiguações preliminares para verificar se há real motivo para instauração de ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...TÍTULO VI. Do Processo Administrativo. CAPÍTULO I. Das Averiguações Preliminares. ARTIGO 30. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. ARTIGO ...
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Empresas que reduziram peso de embalagens de produtos terão que comprovar informação adequada ao consumidor
...), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu averiguações preliminares para verificar indícios de descumprimento do Código de ...
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Empresas terão que comprovar informação adequada sobre redução de peso de produtos ao DPDC
...), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu averiguações preliminares para verificar indícios de descumprimento do Código de ...
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Empresas que reduziram peso de embalagens de produtos terão que comprovar informação adequada ao consumidor
...), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu averiguações preliminares para verificar indícios de descumprimento do Código de ...
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Empresas que reduziram peso de produtos terão que comprovar informação adequada ao consumidor
...), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu averiguações preliminares para verificar indícios de descumprimento do Código de ...
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Empresas que reduziram pesos de produtos terão que comprovar informação adequada ao consumidor
...), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu averiguações preliminares para verificar indícios de descumprimento do Código de ...
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Acórdão nº 0305838-76.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS, DADO QUE BASEADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A NOTÍCIA ANÔNIMA COMO ELEMENTO CAPAZ DE INSTAURAR INQUÉRITO E DAR INÍCIO À AÇÃO PENAL, DESDE QUE ACOMPANHADA DE AVERIGUAÇÕES PRELIMINARES, A FIM DE VERIFICAR SUA PLAUSIBILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. BUSCA E APREENSÃO...
...PENAL, DESDE QUE ACOMPANHADA DE AVERIGUAÇÕES" PRELIMINARES, A. FIM DE VERIFICAR SUA PLAUSIBILIDADE, O QUE OCORREU NA HIP\xC3"... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35-A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ... -
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..., em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;. IV - decidir ...