aviação civil brasilia
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ARTIGO 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Alencar Gomes da ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
...7º desta Lei, e quanto aos incisos II e III do caput do art. 12 desta Lei, em 1º de janeiro de 2021. Brasília...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
...Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da ...Brasília...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a ...X - aviação" civil e infraestruturas aeroportuária e de aeron\xC3"...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. #Redação ...Brasília...
- Decreto Legislativo nº 183 de 20/12/2018. Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...52 desta Lei, a contar da transferência dos órgãos ali referidos. Brasília...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;. XXI - as receitas ...Brasília...
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Decreto nº 9.494 de 06/09/2018. Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
...ção pública federal e da sociedade civil, e a sua composição e o seu funcionamento ... - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; . ... Brasília...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 326, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Segurança da Aviação Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a União Europeia, Assinado em Brasilia, em 14 de Julho de 2010.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...Brasília...
- DEC 8610 de 18/12/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE JULHO DE 2010.
- Decreto nº 8.610 de 18/12/2015. PROMULGA O ACORDO SOBRE A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE JULHO DE 2010.
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio ...Brasília...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares. ARTIGO ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... conterão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os ...Brasília...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ...Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da ... . Brasília...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira. . § 2o Esta Lei aplica-se ... (doze) horas do sábado, no horário de Brasília. . § 1o O número mensal de folgas previsto ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. José Alencar Gomes da Silva. Paulo Bernardo Silva. ...
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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
...Art. 2º A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República editará, por ...Brasília...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
...ão ser responsabilizados administrativa, civil, criminalmente ou nos termos da Lei nº 1.079, de ... biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, derivado de ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...Brasília...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);. XI – a Agência Nacional de ...Brasília...
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Decreto nº 9.533 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil ¿ Anac e aprova o seu regulamento.
...5º Fica revogado o § 3º do art. 6º do Decreto nº 7.689, de 2012. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...Brasília...