aviação militar brasil
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo ... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de ... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando ... Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares ... ARTIGO 264 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... IX – aviação" civil e infraestruturas aeroportuária e de aeron\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... ARTIGO 59 ... As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito ... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... X - aviação" civil e infraestruturas aeroportuária e de aeron\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções ... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ...
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DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... a) Missão Militar" Brasileira de Instrução no Paraguai; ... \xC2" ... d) Comissão Mista Brasil - Equador (Subcomissão Técnica de Transportes); ... junto à Organização Internacional de Aviação Civil (Conselho e Comissão de Navegação ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização nacional; ... Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ... ção e o contrôle das atividades da Aviação Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
- DECRETO Nº 70707, DE 08 DE JUNHO DE 1972. Aplica Disposições do Decreto 57.775, de 10 de Fevereiro de 1966, a Militar Nomeado para Representar o Brasil Na Organização de Aviação Civil Internacional.
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O GLOBO promove debate ao vivo sobre compra de 36 caças suecos
... importante negociação da História da aviação militar do Brasil: a compra de 36 caças, como ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; ... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 33. Os Consulados do Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no exterior quanto aos ... a) estiverem matriculadas nas Escolas Técnicas de Aviação; ... b) estiverem matriculados nas Escolas de Pilotagem das ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar Art. 40. Os Anexos I, II e III da Lei nº 9.657, ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... DE 2023 Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialista em Regulação de Serviços ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ... XX - das ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... preventivas com vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Art. 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - ... nela exercício, sendo considerados como em serviço de natureza militar ... § 1º Os militares do Comando da Aeronáutica a que ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... - criação de sítio eletrônico no Portal Brasil, na rede mundial de computadores, que funcione ... em articulação com as polícias civil e militar e com apoio das Forças Armadas; e ... VIII - ... de fronteira com o uso de tecnologia de aviação não tripulada ... § 3º O Plano Integrado ...
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DECRETO Nº 40556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares, e da Outras Providencias.
... áutica) e Fôrças Auxiliares (Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros do ... - Medalha "Sangue do Brasil" (E) ... - Cruz de Sangue (A); ... c) destinadas ... - Cruz de Aviação - Fitas A e B (A) ... - Medalha de Campanha ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XL - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XLI - RX - Raios-X; ... XLII - SINARM - Sistema Nacional de Armas; ... dos aeroportos, ressalvadas as áreas sujeitas à administração militar; ... XI - patrulhar ostensivamente a área aeroportuária, caso ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 07 392 2082 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior 2.834.359 ... 05 153 2058 4528 Produção de Material de Emprego Militar 1.000.000 05 ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... : 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39101 - Ministério ... do Exército - Implantação do Colégio Militar de Belém (CMBel) - Belém - PA ...