aviação militar brasileira
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... X - regular e fiscalizar os serviços ... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais ... Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares ... ARTIGO 264 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ... IX – aviação" civil e infraestruturas aeroportuária e de aeron\xC3" ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... da extinção do Departamento de Aviação Civil - DAC ... Art. 6o Este Decreto entra em ... I - formular a Política Militar Aeronáutica; ... II - propor a constituição, a ... aparelhar e adestrar a Força Aérea Brasileira; ... III - formular o seu Planejamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... X - aviação" civil e infraestruturas aeroportuária e de aeron\xC3" ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... II – cessão de uso especial de pátios sob administração militar; e ... III – custeio das despesas com serviços de estacionamento para a ... destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas.” (NR) ... Art. 9º Fica autorizada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e ... II - no que concerne aos ... , ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; ... #Redação dada ... , coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil; ... II - prover a segurança da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 59 ... As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
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DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... a) Comissão Naval Brasileira em Washington; ... b) Comissão Naval ... a) Missão Militar" Brasileira de Instrução no Paraguai; ... \xC2" ... junto à Organização Internacional de Aviação Civil (Conselho e Comissão de Navegação ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) legislação de defesa e militar; ... - do Ministério da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da ... das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 4 ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização nacional; ... Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da ...
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Caso Panair: pedido de anistia é aprovado 58 anos após uma das maiores empresas da aviação do Brasil ser fechada pela ditadura
Principal companhia area brasileira at 1960, a Panair era um cone da aviao brasileira e operou por trs dcadas at ser fechada pela ditadura militar. Em uma deciso histrica, a Comisso de Anistia do Ministrio dos Direitos ...
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Caso Panair: pedido de anistia é aprovado 58 anos após uma das maiores empresas da aviação do Brasil ser fechada durante a ditadura
Principal companhia area brasileira at 1960, a Panair era um cone da aviao brasileira e operou por trs dcadas at ser fechada pela ditadura militar. Em uma deciso histrica, a Comisso de Anistia do Ministrio dos Direitos ...
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Caso Panair: anistia é aprovada 58 anos após uma das maiores empresas da aviação do Brasil ser fechada durante a ditadura
Principal companhia area brasileira at 1960, a Panair era um cone da aviao brasileira e operou por trs dcadas at ser fechada pela ditadura militar. Em uma deciso histrica, a Comisso de Anistia do Ministrio dos Direitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ... ção e o contrôle das atividades da Aviação Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Caso Panair: pedido de anistia é aprovado 58 anos após uma das maiores empresas da aviação do Brasil ser fechada pela ditadura
Principal companhia area brasileira at 1960, a Panair era um cone da aviao brasileira e operou por trs dcadas at ser fechada pela ditadura militar. Em uma deciso histrica, a Comisso de Anistia do Ministrio dos Direitos ...
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Caso Panair: pedido de anistia é aprovado 58 anos após uma das maiores empresas da aviação do Brasil ser fechada pela ditadura
Principal companhia area brasileira at 1960, a Panair era um cone da aviao brasileira e operou por trs dcadas at ser fechada pela ditadura militar. Em uma deciso histrica, a Comisso de Anistia do Ministrio dos Direitos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0248194-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ália ou, ainda, do diploma da Cruz da Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em ... do § 3º da referida norma, a prova de o militar da Força Aérea Brasileira ter servido em zona ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... residirem ou se encontrarem no exterior, próximo a localidade brasileira, é facultada a apresentação, por conta própria, para o alistamento, no ... a) estiverem matriculadas nas Escolas Técnicas de Aviação; ... b) estiverem matriculados nas Escolas de Pilotagem das ...
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Mulheres oficiais e graduadas na base aérea de Canoas/Rs: Um estudo de memória social
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa sobre experiências de vida e de trabalho de mulheres militares lotadas na Base Aérea de Canoas, no Rio Grande do Sul, Brasil. Aborda-se as escolhas de carreira e as diferenças de gênero relatadas ou evocadas por seis mulheres oficiais e graduadas sob a perspectiva interdisciplinar dos estudos em memória social. Os depoimentos das entrevistadas...
... militar" se volta para uma anulação das diferenças de g\xC3" ... ções militares; Força Aérea Brasileira ... piloto: o caso das pioneiras da aviação militar brasileira ...