aviso clt indenizado previo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... , ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ... indenizado ... Art. 24. O horário normal de trabalho do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001058-72.2016.5.06.0232), 06-06-2018
RECURSO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 487, §1º DA CLT. O aviso prévio indenizado garante ao Trabalhador a integração do período ao no seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Observa-se do TRCT adunado às fls. 494/495, o pagamento das parcelas proporcionais à gratificação natalina de 2016 e de férias proporcionais mais 1/3 do período de 2015/2016, correspondente ao lapso...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 487, §1º DA CLT. O ... -
Acórdão nº 2010/0114525-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1128-64.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 214, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-90.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. O recurso de revista da reclamada foi interposto por meio eletrônico, e a ré deixou de apresentar o original da petição enviada eletronicamente, o que levou ao arquivamento do recurso e à denegação de seu seguimento por parte da Corte a quo....
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506500-02.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-49.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 896, §4º, da CLT ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-27.2012.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-13.2003.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. Nega-se provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20720-42.2020.5.04.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. ...
... AVISO ... - ... PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389940-38.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. OJ 83 DA SBDI-1 DO TST - UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I E II, DA CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, DO TST - FÉRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO - MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-,
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. OJ 83 DA SBDI-1 DO TST - ... 296, I E II, DA CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-04.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-90.2012.5.06.0371), 26-01-2015
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ARTIGO 487, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO C. TST. Na dicção do §1º, do artigo 487, da CLT, o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, o que inclui, por certo, a necessidade de anotação da data final que este projeta na Carteira de Trabalho e...
... AVISO PR É VIO INDENIZADO. ANOTA Ç Ã O NA CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-77.2008.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das restriçõe
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-60.2008.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das restrições
... AVISO" PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146740-39.2000.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Esta Corte tem entendimento que, a teor do que dispõe o art. 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Dessa forma, ultrapassada a data do reajuste salarial da categoria, não faz jus o reclamante à indenização adicional requerida (Súmula nº 182 do TST)
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Esta Corte ... 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-08.2015.5.06.0191), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. Havendo prova do aviso prévio trabalhado, e não sendo esta desconstituída, indevida a condenação da empresa reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. 1. Na forma 477, §6º, alínea "a", da CLT, tratando-se de aviso prévio trabalhado, compete ao empregador efetuar o pagamento dos haveres rescisórios...
... AVISO PRÉVIO. Havendo prova do aviso prévio ... ao pagamento de aviso prévio indenizado. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-768-57.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-07.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com a pacífica jurisprudência do TST, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a admissão do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º,
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45940-96.2004.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 896, -C-, DA CLT - QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULAS 126 E 330 DO TST - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST -
... VALIDADE. SÚMULAS 126 E 330 DO TST ... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001807-97.2013.5.06.0231 (00837-2008-103-06-00-9)), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECÊNDIO LEGAL. INCIDÊNCIA. Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias após o decurso do decêndio legal estabelecido no art. 477, §6º, “b” da CLT, cuidando a hipótese de aviso prévio indenizado, incide a penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Apelo desprovido.
... “ b ” da CLT, cuidando a hip ó tese de aviso pr é vio indenizado, incide a penalidade ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ...