aviso de férias clt

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, suscitada no recurso, de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo, para, afastando o reconhecimento do vínculo empregatício, entre reclamante e reclamada, excluir da condenação as obrigações de fazer (anotação da CTPS...

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA AO TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DAS FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". ART. 322, DA CLT. SÚMULA 10, DO C. TST. I - Aos professores dispensados sem justa causa ao final do ano letivo ou no curso das férias escolares é assegurado o pagamento da remuneração correspondente ao período do recesso escolar. II - O...

PROFESSOR SALÁRIOS CORRESPONDENTES ÀS FÉRIAS ESCOLARES AVISO PRÉVIO ART. 332 DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 322 da CLT garante aos professores, no caso de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, o pagamento da remuneração correspondente a esse período. O dispositivo não abrange a hipótese dos autos, em que o reclamado alega ser indevido o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Revela-se inócua, portanto, a menção ao...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para, julgando procedente, em parte, a ação trabalhista: a) fixar a jornada de trabalho da reclamante, como sendo, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 18:00h, com uma hora e doze minutos de intervalo intrajornada; dois sábados e um

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento: a) diferenças de horas extras de todo o período contratual, bem como os reflexos destas sobre o aviso prévio, férias com 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST), FGTS mais 40% (Súmula

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para:a) fixar a jornada de trabalho da autora, como sendo, de segunda-feira a sábado, das 15:00h às 21:20h, sendo que, em três dias da semana, das 9:00h às 21:20h. Em todos os dias, com intervalo intrajornada de 20 minutos e duas pausas de 10...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do documento anexado ao recurso ordinário do reclamante às fls. 115/116, por preclusão temporal, conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que a SILVA E SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE...

FÉRIAS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO E QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. DEFERIMENTO. Ausentes os comprovantes de pagamento das férias e do seu terço constitucional, bem como inexistente o aviso da sua concessão, defiro, nos termos dos artigos 135 e 145 da CLT, o pagamento das férias + 1/3 em dobro, autorizada a dedução do terço pago com o salário do mês. Recurso a que se dá provimento. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍULO EXECUTIVO. ALCANCE. COISA JULGADA. 1. O e. Tribunal Regional registrou que a decisão transitada em julgado deferiu à autora diferenças e reflexos nos salários, nas férias, adicionais e FGTS de todo o período, razão por que entendeu que -as verbas decorrentes do vínculo foram acolhidas, a saber: 13º salários, férias, inclusive em dobro, +

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS DEPOIS DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DE FÉRIAS DEVIDA. Em conformidade com o disposto no art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo. A inobservância desse prazo implica no pagamento em dobro da remuneração das férias, de acordo com o art. 137 da CLT. In casu, o aviso de férias vindo aos autos consigna...

RECURSO ORDINÁRIO.PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA AO TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DAS FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". ART. 322, DA CLT. SÚMULA 10, DO C. TST. I - Aos professores dispensados sem justa causa ao final do ano letivo ou no curso das férias escolares é assegurado o pagamento da remuneração correspondente ao período do recesso escolar. II - O...

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no pagamento das horas extras pelo trabalho prestado além da 44ª hora semanal e nas repercussões sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40; e condenar a reclamada no

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - Ante a comprovação de que em alguns períodos contratuais no sistema de rendição, o autor usufruiu de pelo menos 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 71, excluem-se da condenação as horas extras relativas aos descansos intrajornadas efetivamente comprovados...

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, sobre o salário mínimo, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%; b) honorários periciais;

EMENTA: FÉRIAS. NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT. A apresentação do aviso de férias e o recibo de pagamento são suficientes à demonstração da remuneração do descanso anual. Todavia, o efetivo gozo das férias no prazo assinalado somente se comprova por meio

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos patronais, deferir os benefícios da justiça gratuita à autora e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário obreiro para deferir o pagamento total do intervalo intrajornada, correspondente a uma hora extra por dia, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para determinar que, no cálculo de horas extras, sejam consideradas as compensações demonstradas nos controles de jornadas nos autos, dentro dos períodos de vigência dos acordos coletivos de trabalho encartados nos fólios; e para excluir da condenação o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. SÚMULA 297, I E II, DO TST - FORMA DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL

VINCULO EMPREGATÍCIO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS. 13° SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Sumula nº 126, desta Corte, bem como prejudicada a análise dos demais temas trazidos na revista ante a ausência de reconhecimento de vínculo....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbia ao empregador o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT. Ademais, o gozo das férias deve ser comprovado pela empresa também em razão do princípio da disponibilidade da prova,