aviso de férias clt

Ação de conhecimento objetivando a Autora o pagamento de verbas trabalhistas como aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, indenização por rescisão imotivada, férias e décimo terceiro salário, com fundamento em contrato temporário de trabalho firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o Réu ao pagamento de décimo terceiro salário...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. Diante de potencial violação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REVELIA. Não merece conhecimento a...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS - PPR. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. No caso, entendeu o Regional que o reclamante faz jus ao benefício denominado PPR (Programa de Participação dos Resultados), na medida em que teria cumprido o requisito temporal previsto na Cláusula 3ª, letra -d-, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2008, pois teria se desligado...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só período, em face do caráter social da medida, que tem como objetivo a integridade física e mental do trabalhador. Contudo, o parágrafo 1º do dispositivo legal estabelece que, em circunstâncias...

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, condenou a recorrente ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT e FGTS mais a multa de quarenta por cento. Sendo assim, com...

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, condenou a recorrente ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT e FGTS mais a multa de quarenta por cento. Sendo assim, com...

PROFESSOR – CONTRATO TEMPORÁRIO – Pretensão ao recebimento de saldo de salário, 1/3 de férias, FGTS, multas da CLT e aviso prévio – Inadmissibilidade – Inexistência de vínculo trabalhista - R. sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 0041071-62.2018.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da...

I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO BMG S/A E PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Constatado pelo e. Tribunal Regional que a reclamante não usufruía integralmente de intervalo intrajornada de uma hora, verifica-se que a decisão está em consonância com o entendimento perfilhado pela jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. PROVIMENTO. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA PATRONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve omissão do Regional quanto às alegações do reclamado, que expôs todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. Com efeito, verifica-se que as supostas omissões apontadas pelo ente público cuidam de matéria puramente jurídica. Nesse caso, a oposição de embargos...

RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito das horas extras decorrentes da fiscalização do trabalho externo e da não concessão do intervalo intrajornada, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Tribunal Regional registra que a cláusula normativa tão somente prevê a integração das horas extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados, sem disposição expressa sobre a condição de dia útil não trabalhado. Nesse contexto, ao manter a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras da reclamante bancária, submetida à

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, condenou o recorrente ao pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou frontalmente

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE ESTATAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ABRANGENCÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40%, SALÁRIO RETIDO E MULTA...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS. Aplicada a confissão ficta à reclamada, em decorrência do não comparecimento à audiência, os fatos afirmados pelo autor na exordial passam a gozar de presunção de veracidade, de forma que somente outros elementos de prova podem afastar esta ilação, o que não ocorreu no caso dos autos. Não conhecido. HORAS EXTRAS....

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. FÉRIAS. CONVERSÃ

RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. 2. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUTAL. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inconformismo desfundamentado, pois não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Consta do acórdão regional a assertiva fática, insuscetível de revisão nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que o aviso prévio foi dado ao autor no dia 30/6/2011. Ademais, a

RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 199/TST). 2. MULTA NORMATIVA (SÚMULAS 126 E 384/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. 2. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE DEPÔS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que foi reconhecido o exercício da atividade de -Professora- pela Reclamante e as Reclamadas foram condenadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação das...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. SÚMULAS 126 E 331/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS...