aviso despejo notificação

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. CONFISSÃO. DESPEJO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente

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Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Extinção do processo por falta de interesse processual. Art. 485, inciso vi, cpc. Sentença cassada parcialmente. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Julgamento do mérito pelo tribunal. Possibilidade. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do

Agravo de instrumento. Ação de despejo. Preliminar em contrarrazões de não conhecimento. Insubsistencia. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessidade de audiência de conciliação para deferimento de liminar em ação de despejo. Agravante intimado para audiência. Não comparecimento. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de não notificação. Insubsistência. Ciência...

LOCAÇÃO. Despejo por denúncia vazia. 1. Defesas relativas ao correto ou incorreto cumprimento do contrato que são irrelevantes. 2. Conceito de "locação não residencial" que abarca tanto os imóveis locados para uso comercial quanto para uso industrial ou assemelhado. 3. Fiadores que são parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de despejo fundada em denúncia vazia. 4. Desnecessidade de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.Da detida análise ao Instrumento Particular de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola firmado entre os litigantes em 01/10/2020, extrai-se do parágrafo primeiro da Cláusula...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELANTES QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE. PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO E FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OBJETO. AFASTADA. REVELIA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, I, CPC/73. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RETOMADA DO...

AÇÃO DE DESPEJO. Gratuidade da justiça deferida. Empresário individual. Cerceamento de defesa afastado. Locação não residencial. Contrato por prazo determinado que cessa findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Autor que notificou a ré quanto ao interesse na retomada do imóvel. Procedência. RECONVENÇÃO. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não configurados....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DESPEJO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO". CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RÉ REVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÃO JURÍDICA SUBSEQUENTE AO PRAZO DE RESPOSTA. TESE DE QUE A MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E A MORATÓRIA...

• Locação Urbana

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL (TERRENO MURADO), POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECHAÇADAS. COMPROVADAS 6 (SEIS) TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR MEIO DO CARTÓRIO PERGENTINO MAIA. CIÊNCIA DO LOCATÁRIO ALCANÇADA PELO ENVIO DO INSTRUMENTO PELO CORREIOS, COM AVISO DE RECEBIMENTO. OS

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL RECONHECIDO O DÉBITO RELATIVO A ALUGUERES VENCIDOS E ASSUMIDO, PELO LOCATÁRIO, O COMPROMISSO DE PAGAMENTO, EM PARCELAS - PREVISÃO, NO AJUSTE, DE DESPEJO DO LOCATÁRIO, EM CASO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Locação Comercial. Renovatória Não Proposta. Despejo Corretamente Decretado. Improvimento Do Recurso. 1- Em Se Tratando de Locação Não Residencial por Prazo Determinado, a Avença Termina Na Data Estipulada, Independentemente de Notificação Ou Aviso (art. 56 Da Lei 8.245/91). 2- O Locador Comprovou O Envio de Notificação Com a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura contrária à lei ou à prova dos autos. Não há uma única prova do inadimplemento sustentado pela autora, ora agravante. Assim, não há como se cogitar impor tão grave

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Expedição de mandado de despejo. Prazo para desocupação voluntária. Caução. Reversão do valor depositado. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO.ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA COM EFEITOS RESTRITOS AO GRAU RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. ÔNUS DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Locação Não Residencial. Denúncia Vazia. Artigo 56 Da Lei 8.245/91, Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars Prevista No Artigo 59, § 1º, Inciso Viii Do Mesmo Diploma Legal. Tratando-se de Locação Não Residencial O Contrato Termina Com O Advento Do Termo, Independente de Notificação Ou Aviso (art. 56 Da Lei de Locações). Inobstante O Locador...

• CPC na jurisprudência

• Manual de Iniciação à Advocacia

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMÓVEL ALUGADO NO QUAL SE ENCONTRA ESTAÇÃO RÁDIO BASE. CONTRATO FIRMADO EM 1999. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE 5 EM 5 ANOS. NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA AINDA EM 2018. CONTRATO QUE NÃO FOI RENOVADO A PARTIR DE 2019. NÃO SE PODE IMPUTAR À PARTE LOCADORA O ÔNUS DE...