aviso despejo notificação
-
Acórdão Nº 5049958-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INACOLHIMENTO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS DO ART 59, § 1º, VIII DA LEI INQUILINATO PREENCHIDOS. RECORRENTE QUE FOI PREVIAMENTE...
... de Pomerode, que nos autos da "ação de despejo" n. 5002144-57.2023.8.24.0050, ajuizada ... do contrato ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.O término do ... de qualquer notificação ou aviso judicial ou extrajudicial, obrigando-se a ... -
Acórdão Nº 0304304-45.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS ... Acrescentou que procedeu à notificação da requerida acerca de sua intenção de renovar ... , independentemente de notificação ou aviso ... Parágrafo único. Findo o prazo ...
-
Processo nº 0021233-84.2015.8.19.0208 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Locação Residencial. Prévia Notificação Realizada. Comprovação. Desinteresse Do Locador Na Continuidade Do Contrato. Art. 46 Da Lei de Locações. Fixação Do Prazo de 30 (trinta) Dias para a Desocupação Voluntária Do Imóvel, Sob Pena de Expedição de Mandado de Despejo. Precedentes Desta E. Corte. Reforma Da Sentença. Provimento Do...
... RESIDENCIAL. ... NOTIFICAÇÃO ... DESPEJO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ... devolvido ao (a) locador, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.007446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - IMÓVEL COMERCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL - USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA. 1. Proposta a demanda dentro do trintídio subsequente ao término do prazo contratual, bem como realizado o depósito da caução, preenchendo-se, por conseguinte, os requisitos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91,
... Valadares que, nos autos da "Ao de Despejo" ajuizada por VERONA VECULOS LTDA E HAF ... e de coisas, independente de qualquer aviso ou notificao, ou ainda de interpelao de qualquer ... -
Acórdão Nº 08088316920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO LOCATÁRIO ... , independentemente de notificação ou aviso ... Parágrafo único. Findo o prazo ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.087768-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA LOCATÁRIA - VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. A notificação não exige forma especial ou solene, bastando a ciência inequívoca, em instrumento único, do interesse do locador, no caso, em ajustar o valor praticado ou
... V O T O Tratam os autos de despejo visando resciso de contrato de locao do imvel ... , independentemente de notificao ou aviso. 1 Findo o prazo ajustado, se o locatrio ... -
Acórdão nº 0368740-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. MÉRITO. NÃO ... DEMONSTRADO ... ção extrajudicial, via postal, com aviso de recebimento, este foi assinado ... por pessoa ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.019327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora prova ter cumprido os requisitos previstos no artigo 59 da Lei das Locações. 2. A circunstância
... ) contra a deciso que, nos autos da ao de despejo proposta por SRGIO ELIAN SAFAR, deferiu a liminar ... O aviso de recebimento juntado indica que a notificao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.019327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora prova ter cumprido os requisitos previstos no artigo 59 da Lei das Locações. 2. A circunstância
... ) contra a deciso que, nos autos da ao de despejo proposta por SRGIO ELIAN SAFAR, deferiu a liminar ... O aviso de recebimento juntado indica que a notificao ... -
Animais
... máximo de 03 (três) dias, após a Notificação da Administração do Condomínio. (fls. 57 e 59) ... AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFRA-ÇÃO CONTRATUAL ... Obviamente, não poderá, se desobedecido o aviso, proceder manu militari ; para tal ...
-
Capítulo III. Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
Locação e despejo 297 ... endereçado ao campo das relações de ... , cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias ... º 8.245/91 não exigem a juntada de notificação da desocupação do imóvel pelo inquilino como ...
-
Acórdão nº 1005459-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1005459-80.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA – MEAGRAVADOS: SOARES & AGUIAR SOARES LTDA e SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – TÉRMINO DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO – NOTIFICAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE TEM O MESMO REPRESENTANTE LEGAL
... (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relator: ... DA LIMINAR DE DESPEJO – NOTIFICAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE TEM O MESMO REPRESENTANTE ... ao endereço do locatário, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros, ... -
Acórdão Nº 01009853520138200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE ... FORMAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. CORRETA A IRRESIGNAÇÃO ... rural não poderia ser encerrado sem aviso prévio, sob pena de afronta ao preceituado na ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... ência mínima de: [ ... ] § 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador ... feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal ... do ônus da prova: “(a) se em ação de despejo o autor não prova a existência da relação ex ...
-
Acórdão, Processo nº 5031010-20.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... , sendo suficiente a correspondncia com aviso de recebimento, como ocorreu no caso concreto ... de manuteno do isolamento social; c) despejo liminar por falta de pagamento de aluguel: embora ...
-
Acórdão Nº 4033634-12.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR ... SUBSEQUENTE AO PRAZO ASSINALADO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, ... Nesse contexto, tendo o aviso premonitório determinado a saída do agravante ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Este aviso prévio terá efeito dois anos após a data da ... âncias nocivas e quando da remoção e despejo de lixo, deverá ser salvaguardada a saúde de ... do mencionado prazo, após prévia notificação ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.102689-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACESSORIEDADE DA SUBLOCAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser...
... dos Embargos de Terceiro opostos 'ao de despejo por denncia vazia' ajuizada por RAIZEN ... , no se recordando a poca em que recebeu o aviso, mas foi antes de 2017; que o Sr. Joo no lhe ... -
Ata notarial
... tipo de ata muito comum, a ata de notificação pode e deve ser feita por tabelião de notas, ... ção pode ser realizada por carta com aviso de recebimento, acompanhada de cópia do ... b. ação de despejo; ... c. inventário ou arrolamento de titular ...
-
Processo nº 0032224-94.2016.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ... POTESTATIVO. ... NOTIFICAÇÃO ... independentemente de notificação ou aviso. ...
-
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃOCONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE SUPRESSIO. ENTENDIMENTOFUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.SUCUMBÊNCIA
-
Direito Civil
... ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento ... (E) escritura de ... ão dependendo da interpelação ou notificação humana. Aplica-se para o caso a regra “Dies ... , é legítimo o corte de fornecimento sem aviso ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... – para fins de intimação/notificação ... Salvador/BA, 14 de outubro de 2022 ... á ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da nova redação do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO ...
-
Processo nº 0039832-08.2014.8.19.0208 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... DESPEJO". LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO\xC2" ... NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ... aviso ...
-
Das Disposições Especiais
... estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1ºFindo o prazo ajustado, se o ... écies de locação, a ação judicial de despejo é a ferramenta adequada à reocupação do ...