aviso despejo notificação
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Decisao Nº 8001041-45.2022.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO ... do recebimento da chama da “notificação premonitória” ... N o caso sob exame , o ... , independentemente de notificação ou aviso, conforme artigo 56 ... Na mesma esteira, ...
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Locação não-residencial
... CLÁUSULA SEXTA ... NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS ... Toda e qualquer eventual icação, intimação, aviso, circular ou comunicação dirigida nominalmente ... competente execução ou requerimento de despejo, por falta de pagamento, independentemente de ...
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Das ações de despejo
... ção em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; ... IX - a falta de pagamento de ... ão ou intimação for pelo correiro, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; II - quando a citação ou intimação for por oficial de ...
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Acordao N° 1231712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Administração de imóveis. Contrato de mandato. Inadimplência de inquilinos em relação à quitação de despesas com água durante todo o período de administração. Ausência de adoção de medidas pela administradora. Prejuízos. Responsabilidade. Danos morais. Não ocorrência. A administradora de imóveis pode ser responsabilizada por débitos de locatários, relativos a...
... aviso ou notificação, para cobrança e/ou propositura de ação de despejo, ficando convencionado ... que o(a) LOCATÁRIO(A) ... -
Direito Processual do Trabalho
... para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários ... CLT, entre a data do recebimento da notificação pela reclamada e a data designada para a ... a condenação do empregado no valor do aviso-prévio por ele não concedido, ao pedir ...
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Direito Processual Civil
... ão legal de necessidade de prévia notificação extrajudicial como requisito para se executar; ... , cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias ... move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... aviso de recebimento encaminhada diretamente ao ... -se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos, ... , por exemplo, que uma simples ação de despejo ...
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Imobiliário
AÇÃO de DESPEJO - DENÚNCIA VAZIANOTIFICAÇÃO - RECEBIMENTO pelo ... Denúncia vazia. Notificação. Recebimento pelo porteiro. Validade. Sentença antida. Embora o aviso de recebimento tenha sido assinado pelo porteiro ...
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Acórdão Nº 0027865-62.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DOS RÉUS.1. Pleito de redução da cláusula penal moratória incidente sobre os débitos de alugueis e taxas de IPTU. Não acolhimento. Contrato que estabeleceu multa de 20% sobre o valor inadimplido. Percentual usualmente aplicado em contratos da mesma espécie e que não é manifestamente...
... contrato, independentemente de aviso ou notificação, e a consequente ação de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ... ALUGUERES. TAXAS ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ção do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido propos-ta ação de despejo ... postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ... 434. O pagamento da multa ...
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Capítulo I. Das Disposições Gerais
Locação e despejo 259 ... Dos Procedimentos ... CAPÍTULO I ... Das ... , a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de ...
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Legislação Complementar
... da ação fiscal in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via ... mínimo de dois milímetros, o destaque: “AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ...
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Acórdãos nº 2063333-04.2014.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA Pedido liminar indeferido Contrato de locação de imóvel não residencial - Prazo indeterminado - Notificação premonitória efetuada e enviada ao endereço do Requerido com Aviso de Recebimento Desnecessária a entrega pessoal ao destinatário ou seu representante Lei de locação que não exige forma especial para realização da notificação. Decisão reformada. - Recurso provido.
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Consolidação das leis do trabalho
... XXI — aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... 169 ... Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; ... VI — na ...
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Direito Processual Civil
... -SC – FCC – 2017) Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o ... (C) intimação. (D) notificação. (E) publicação ... A jurisprudência ... a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , como novos procedimentos, a notificação e a interpelação (art. 726 do NCPC), antes ... , cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias ... CUMULAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA ...
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Da propriedade imobiliária
... A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a ... , pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento ... imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico pelo registrador competente, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.575288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento. (REsp 1812465/MG).
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8003068-92.2022.8.05.0078 Despejo Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Ruth Abreu ... 321609414. Notificação com aviso de recebimento de ids.321610568 ...
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Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Eunápolis, que, nos autos da ação de despejo nº 8001625-06.2022.8.05.0079, movida por ZAMITH ... inventariante assim que recebeu a notificação extrajudicial procurou o agravado informando que ... , independentemente de notificação ou aviso ... É o teor do art. 56 da lei de locações: ...
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As nações unidas
... ratificado e depositado uma notificação para esse efeito junto ao Estado Departamento dos ... de remeter a questão ao Comitê, por aviso entregue ao Comitê e para o outro Estado; ... , inclusive à proteção contra o despejo, sem discriminação por motivo de orientação ...
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Lei no 8.245/91
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência ...
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Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...
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Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...