aviso despejo notificação
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Lei de Locações Urbanas: Lei 8.245/91
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo". . Parágrafo único. O disposto neste artigo n\xC3"... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. ( Incluído pela Lei nº 12.112, de ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo. . Parágrafo único. O disposto neste artigo ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de ...
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... estipulado, independentemente de notificação ou aviso. O § 1º desse dispositivo dis-põe ... pena de ver contra si ajuizada ação de despejo. É importante consignar que, se indo o prazo ... -
Locação
.... 19.2 AÇÃO DE DESPEJO . Esta medida judicial é utilizada pelo Locador ...) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído ..., independentemente de notificação ou aviso. . § 1º Findo o prazo ajustado, se o ...
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Decisao Nº 8009324-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE NÃO ..., desde agosto de 2018 e o envio da notificação prevista no artigo 57 da Lei 8245. É importante ..., independentemente de notificação ou aviso. . Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Verificando-se que o contrato de locação efetivamente se encontra desprovido de garantias, deve
... Comarca de Araxá, nos autos da ação de despejo em que contende com Jander Felipe do Nascimento e ... fundamento de que consta da contra notificação firmada pelos réus, que os imóveis objeto da ..., independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Verificando-se que o contrato de locação efetivamente se encontra desprovido de garantias, deve
... Comarca de Araxá, nos autos da ação de despejo em que contende com Jander Felipe do Nascimento e ... fundamento de que consta da contra notificação firmada pelos réus, que os imóveis objeto da ..., independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS,COM IMPOSIÇÃO DE...
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Legislação Complementar
... mínimo de dois milímetros, o destaque: “AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado .... Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; . IV — ...
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Acórdãos nº 0125078-83.2009.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. DIREITO DE RETOMADA EXISTENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora, na qualidade de usufrutuária do imóvel, ocupa o polo ativo da relação locatícia, o que lhe confere legitimidade para a propositura da ação de despejo. 2. Tratando-se de locação residencial que há oito anos foi prorrogada por prazo...
... AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE ATIVA ..., independentemente de qualquer aviso ou notificação, tratando- se em verdade ... -
Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
...A ação de despejo, assumidamente, segue o rito ordinário (hoje, o ..., a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência . 479 . ... . com aviso de recebimento, ou, tratando – se de pessoa ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... o importante instituto rescisório do aviso-prévio. No Capítulo XXX será analisado o ..., o fechamento por decisão judicial (despejo, por exemplo). A jurisprudência tem considerado ... décimo dia , contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... o importante instituto rescisório do aviso-prévio. No Capítulo XXX será analisado o ..., o fechamento por decisão judicial (despejo, por exemplo). . A jurisprudência tem ... décimo dia , contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
...ção do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido propos-ta ação de despejo. . ... postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. . 434. O pagamento da multa por ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
...ção do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo. . ... postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. . 434. O pagamento da multa por ...
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Decisao Nº 8019432-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
..., que proceda com o mandado liminar de despejo, observado o disposto no art. 61, da Lei ... 14/38, dentre as quais, cópia da notificação Extrajudicial à pág. 15, Contrato de Locação ..., independentemente de notificação ou aviso. Ainda, requer a parte autora a desocupação ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
..., no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...g ., o réu a pagar ao autor aviso-prévio, 13º salário, férias etc., podendo, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (incluído ...169 Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; . VI — na concessão ...
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Dos recursos
..., no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...g ., o réu a pagar ao autor aviso-prévio, 13º salário, férias etc., podendo, ...) a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
...Notificação premonitória – 8. Purgar a mora – 9. Direito ... judiciais no tocante às ações de despejo, consignação de alugueres, revisional e a ... locação por prazo indeterminado mediante aviso...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%, observada a prescrição ... pela própria reclamada na ação de despejo. O pedido de prova atenta contra o teor dos ... (dez) dias subsequentes, mediante notificação expressa, a reclamada procederá à anotação do ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... qualquer motivação, incluindo dispensa de aviso-prévio. Ora, os princípios que norteiam a ... pelo MPT após o descumprimento de notificação recomendatória que determinava que o Município ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
... 15 (quinze) dias nos autos da ação de despejo c/c pedido liminar movida por ESTRELA DO ORIENTE ...ção resilitória em 19.02.2021, conforme aviso de recebimento de ordem nº. 20, renovado via ...notificação, pelo novo proprietário, do desinteresse na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
... 15 (quinze) dias nos autos da ação de despejo c/c pedido liminar movida por ESTRELA DO ORIENTE ...ção resilitória em 19.02.2021, conforme aviso de recebimento de ordem nº. 20, renovado via ...notificação, pelo novo proprietário, do desinteresse na ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
...ção do agravo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador .... . . . Reitere-se a notificação da autoridade coatora para que, no prazo legal, ... de Salvador, que nos autos da ação de despejo nº 8105295-03.2022.8.05.0001, proposta pela ...