aviso despejo notificação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL FEITA PELO PRAZO DETERMINADO DE UM ANO. CONFORMIDADE DO DESPEJO DECRETADO COM BASE NO ART. 56 DA LEI Nº 8245/1991. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, apresentada nos termos do art. 100 do CPC. O Apelado não demonstrou qualquer elemento que fosse...

• Processo civil. Procedimentos especiais

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, BEM COMO À DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE ORDEM DE DESPEJO EM MOMENTO OPORTUNO. APELO DA PARTE AUTORA ALMEJANDO O DESPEJO IMEDIATO DA PARTE RÉ-APELADA. ESTADO DE CALAMIDADE

Embargos à execução. Locação de imóvel residencial. Morte do locatário. Fiança extinta. Impossibilidade de responsabilizar fiador para a cobrança de dívidas surgidas após o falecimento do afiançado. Penhora de bem de família afastada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0025394-54.2010.8.26.0003; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS RENOVATÓRIAS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS DESALIJATÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS RENOVATÓRIAS E A DESALIJATÓRIA. PROCESSOS QUE PODEM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES CASO DECIDIDOS...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Locação Residencial. Prévia Notificação Realizada. Comprovação. Desinteresse Do Locador Na Continuidade Do Contrato. Art. 46 Da Lei de Locações. Fixação Do Prazo de 30 (trinta) Dias para a Desocupação Voluntária Do Imóvel, Sob Pena de Expedição de Mandado de Despejo. Precedentes Desta E. Corte. Reforma Da Sentença. Provimento Do...

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA LOCATÁRIA - VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. A notificação não exige forma especial ou solene, bastando a ciência inequívoca, em instrumento único, do interesse do locador, no caso, em ajustar o valor praticado ou

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO/INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A RETOMADA IMOTIVADA PELO AUTOR, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO DESPEJO. LEI 8.245/91....

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RAI nº 1005459-80.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA – MEAGRAVADOS: SOARES & AGUIAR SOARES LTDA e SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – TÉRMINO DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO – NOTIFICAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE TEM O MESMO REPRESENTANTE LEGAL

AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL DENÚNCIA VAZIA. Terminado o prazo do contrato de locação, é direito do locador denunciá-lo, pois não está obrigado a manter o vínculo negocial. Não há falar em qualquer prejuízo ao fundo empresarial, que não se formou no pequeno prazo de um ano, período de vigência do contrato. Além disso, o locatário não atende às condições previstas no artigo 51 da Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Reforma Trabalhista Comentada com análise da Lei nº 13.467 e da Medida Provisória nº 808

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTRATO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DEFERIU A PRETENSÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR QUANTO AO PLEITO RELACIONADO ÀS DEMAIS LIDES.

• CLT Comentada artigo por artigo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACESSORIEDADE DA SUBLOCAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃOCONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE SUPRESSIO. ENTENDIMENTOFUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.SUCUMBÊNCIA

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Locação Não Residencial. Contrato por Prazo Determinado Que, Após Termo Final, CONVERTEU-SE Em Indeterminado. Denúncia Vazia. Art. 57 Da Lei 8.245/91. Desinteresse Do Locador Na Prorrogação Do Pacto. Direito Potestativo. Notificação Extrajudicial para Descocupação Do Imóvel Não Atendida. Não Ajuizamento de Ação Renovatória. Desinteresse que Não Pode Ser...

• Tabelionato de notas

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Locação Urbana

Ementa: Despejo. Locação Não Residencial. Contrato por Prazo Determinado de 48 Meses Que, Após O Termo Final, CONVERTEU-SE Em Indeterminado. Denúncia Vazia. Demanda Com Base No Art. 57, Da Lei Nº 8.245/91. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Decretar a Rescisão Do Negócio Jurídico, Concedendo O Prazo de 15 Dias À Ré para a Desocupação Voluntária. Irresignação. Recurso Do Réu No Qual...