aviso estabilidade gestante previo

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RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que não há como se afastar a estabilidade provisória da gestante, no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, pois o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que não há como se afastar a estabilidade provisória da gestante, no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, pois o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Recurso de revista conhecido e provido.

... indeferiu a indenização referente ao período de estabilidade assegurada à gestante, por não reconhecer que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Esta Corte Superior vem considerando que a concepção no período do aviso- prévio indenizado não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, hipótese que não se confunde com aquela vedada pela parte...

... jurisprudência desta Corte, a simples recusa da gestante em retornar ao emprego não elide o recebimento da indenização compensatória, bastando para a sua concessão a gravidez na vigência do contrato e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

... atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes deste Tribunal...

... da SDI-1/TST, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes deste Tribunal...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no art. 10, inc. II, "b", do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante o prazo do aviso-prévio indenizado. Aplicação do art. 391-A da CLT.

... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Não sendo respeitada essa garantia, deve o empregador arcar com a indenização estabilitária pelo período integral previsto na Constituição Federal, ainda que a trabalhadora tenha obtido novo emprego durante o período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO APÓS O AVISO PRÉVIO . REITEGRAÇÃO. GESTANTE. AVISO PRÉVIO. Inviabilidade do reconhecimento de estabilidade da empregada gestante, nos termos da lei, por não comprovada concepção da gravidez no curso do contrato de trabalho, considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. GRAVIDEZ OCORRIDA NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO-PRÉVIO, PAGO EM DINHEIRO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... da SDI-1/TST, a concepção durante o curso do aviso prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, -b-, do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes. Agravo de...

... PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,

... PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no art. 10, inc. II, "b", do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante o prazo do aviso-prévio indenizado. Aplicação do art. 391-A da CLT.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte, há garantia constitucional de estabilidade da gestante, ainda que a concepção ocorra no curso do aviso-prévio indenizado. O objetivo é proteger o nascituro. Incidência da súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. GESTANTE. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 244, ITEM I. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da gravidez, ainda que a confirmação tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, com a finalidade de assegurar a proteção ao nascituro. Isso porque, o artigo 10, II, "b", do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde...

... do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consoante a jurisprudência desta Corte, a comprovação da gravidez, ainda que confirmada no período atinente à projeção do aviso prévio indenizado, é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o direito à estabilidade provisória. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. gestante. estabilidade provisória. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.