aviso estabilidade gestante previo

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

... tação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-I, ao negar a estabilidade gestante à Reclamante, porquanto revela o acórdão hostilizado o descumprimento de norma convencional que condiciona o direito à estabilidade à apresentação ao empregador de atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de sessenta dias após a data do recebimento do aviso. Violação ao artigo 10, II, -b-, do ADCT, não configurada. Incidência do artigo 896, §

• Revista Bonijuris

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e Cálculos Trabalhistas

GESTANTE. ESTABILIDADE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A projeção do aviso prévio no tempo não impede a aquisição de direitos e não obsta à reconsideração espontânea do aviso dado pelo empregador em despedida arbitrária ou à declaração de sua nulidade em juízo. Esse entendimento, no caso da concepção no curso do aviso prévio, repousa no pressuposto amplamente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Bonijuris

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A existência de previsão em convenção coletiva de trabalho da necessidade de comprovação do estado gravídico da gestante, mediante atestado médico, no prazo de 60 dias após a data de recebimento do aviso prévio, sob pena de decadência do direito à estabilidade, não deve prevalecer sobre o direito garantido à reclamante na norma constitucional prevista no artigo 1

... empregada, não há como reconhecer a pretensão ao aviso prévio e à estabilidade da gestante, dada a natureza eminentemente provisória da pactuação caracterizada como espécie do gênero contrato por prazo determinado, em cujo termo final, previamente fixado de comum acordo, extinguem-se os direitos e obrigações inerentes, sem resíduos.

... direito a indenização substitutiva do período da estabilidade gestacional. Em sua exordial (ID 4538244), a autora narrou que tomou conhecimento da gravidez em 13.03.2017 e que, através do exame de ultrassonografia, ficou constatado que estava gestante desde o dia 29.01.2017. Prosseguiu relatando que recebeu a comunicação de sua dispensa do emprego em 11.01.2017, contudo, em razão da projeção do aviso prévio para o dia 10.02.2017, a reclamada...

... não afasta o direito postulado. O recebimento de aviso-prévio indenizado e seguro-desemprego não restringiriam o direito da reclamante ao recebimento de indenização para tais meses, visto que aqueles valores também seriam recebidos em futura rescisão após o encerramento do período estabilitário. Adoção da norma coletiva quanto ao marco final da estabilidade. No que tange ao valor a ser tomado como base para fins de indenização, deve-se atentar...

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

... da empregada no momento da dispensa ou do aviso prévio, não afasta o direito da empregada à referida estabilidade provisória. Inteligência da Súmula nº 244, item I, do C. TST. Recurso Ordinário patronal improvido.

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

... no 489, § 2º, da CLT, segundo o qual "Dado o aviso-prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração". XII - Desprezado o fato de a recorrente não ter demonstrado que no curso do aviso prévio cogitara da sua reconsideração, essa só surtiria os efeitos preconizados naquela norma se com ela...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição