aviso estabilidade gestante previo

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O AVISO PRÉVIO PAGO EM DINHEIRO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de reintegração, decorrente de estabilidade gestante, sob o fundamento de que a gravidez ocorreu durante o aviso prévio pago em dinheiro. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

... Federal, inclinou-se no sentido de reconhecer estabilidade provisória decorrente de gestação no curso dos contratos por prazo determinado, fato que culminou na edição do item III da Súmula 244/TST, verbis: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-....

... da gestante quando a concepção se dá no curso do aviso prévio indenizado, uma vez que a rescisão do contrato já estava sujeita a um termo. Aplica-se à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 371/TST, no sentido de que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e

... a estabilidade provisória à empregada gestante que tem confirmado seu estado de gravidez advindo do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso - prévio trabalhado ou indenizado. Ademais, esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, no momento da dispensa, não exclui o direito da gestante à...

... que o início da gravidez deu-se no curso do aviso prévio, registro que a egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior vem reiteradamente decidindo, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a garantia constitucional prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT prevalece mesmo na hipótese de início da gravidez no período do aviso prévio indenizado. Agravo de instrumento a que se nega...

... tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme...

... que a concepção ocorreu ainda no curso do aviso-prévio indenizado. Sendo premissa fática absolutamente relevante ao acolhimento da tese recursal obreira, competia à recorrente ter provocado manifestação expressa do Tribunal Regional a respeito, o que não ocorreu. Aliás, o Colegiado local sequer emitiu tese explícita sobre a concessão ou não de estabilidade gestante, em decorrência da concepção do nascituro ter ocorrido no curso do aviso-prévio,

RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A PROJEÇÃO RELATIVA AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que a concepção no decurso do aviso-prévio, ainda que indenizado, não afasta o direito da empregada gestante à garantia de emprego, tendo em vista que o tempo relativo à projeção do pré-aviso integra o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Não evidenciadas no acórdão embargado a omissão, a contradição, ou a obscuridade de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração, que não constituem remédio processual apto a alterar a decisão, ajustando-a aos interesses da parte. Embargos de declaração...

ESTABILIDADE DA GESTANTE - AVISO PRÉVIO - GARANTIA DE EMPREGO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 348/TST. Efetivamente, o acórdão do Regional consigna que a discussão em torno da aludida súmula constitui inovação. Ademais, constata-se que em suas contra-razões ao recurso ordinário, a Reclamada não fez nenhuma referência à matéria ora invocada. Recurso...

... a sua gravidez. 2. Por outra face, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória gestacional, a partir da concepção, mesmo que ocorrida no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado, tendo em vista que referido período integra o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

... reintegração se esta ocorrer durante o período de estabilidade que, quando exaurido, enseja apenas o pagamento dos salários do período de estabilidade, ou seja, entre a data da dispensa imotivada até o final do período estabilitário. In casu, a Corte Regional consignou que o exame de ultrassom demonstrou que, na data da dispensa, a autora já estava grávida, razão pela qual reconheceu o seu direito à estabilidade provisória, determinando o...

... em parte.II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. GARANTIDO O DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 391-A DA CLT. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, para a garantia de estabilidade provisória da empregada é exigido somente que ela esteja grávida...

... contrato de trabalho, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, a empregada faz jus a tal garantia provisória de emprego. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE AVISO-PRÉVIO A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

... Súmula não se coadunam com a hipótese da estabilidade gestante. Precedentes. 4. Destarte, merece reforma o acórdão regional, para reconhecer a estabilidade da Reclamante no emprego e condenar o Reclamado ao pagamento dos salários e consectários do período da estabilidade provisória da gestante, desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. Recurso de revista provido.

... entendimento inserido na OJ nº 23/SDI/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AVISO PRÉVIO. O período da estabilidade provisória não se confunde com o do aviso prévio, porque são institutos distintos, como proclama o Enunciado 348/TST. Recursos de Revista conhecidos e providos.