aviso estabilidade gestante previo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13966/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... NOS TRINTA DIAS SUBSEQÜENTES À RESCISÃO COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A proibição da dispensa é para a empregada gestante. Se houve aviso prévio, com a dispensa do trabalho e a indenização do período correspondente, a Reclamante não era mais empregada e, apesar de ter se tornado gestante dentro dos trinta dias subseqüentes à rescisão, as duas condições não estavam presentes ao mesmo tempo, não existindo, portanto, direito à estabilidade ou à
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25328/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... REVISTA - GESTANTE - CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ESTABILIDADE. OJ nº 40 DA SDI. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Assim, restando comprovado que a gravidez ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, não faz jus a empregada à estabilidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-947018/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
... I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO ... SBDI1, que dispõe: "ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PER Í ODO DO AVISO PRÉVIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21728/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... estipulado normativamente, não se pode afastar a estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias. Nesse sentido, o TST já assegurou, inclusive, através da Orientação Jurisprudencial 88 da SBDI-1, que o mero desconhecimento da gravidez não afasta a estabilidade. Com muito mais razão ainda, prevalece tal entendimento, se ele logo tomou ciência da gestação, antes mesmo do término do aviso prévio. Recurso de Revista
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Acordão nº 0001009-09.2010.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
ESTABILIDADE DA GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. A gestante faz jus à estabilidade ainda que a gravidez tenha sido no curso do aviso-prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30172/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
... conômicas obtidas nesse período, não alcançando a estabilidade pretendida. Nesse sentido, firma-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-1, que dispõe: "ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-26.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
... de a concepção ocorrer durante o prazo do aviso prévio indenizado, que não implica a extinção do contrato de trabalho, apenas firmando o prazo para sua terminação (inteligência do art. 489, ab initio, da CLT). Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito fundamental estabelecido na Carta Magna. A garantia de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7043/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... da Seção Especializada limita os efeitos do aviso prévio indenizado às vantagens econômicas, entre as quais não se enquadra a proteção contra a dispensa. Conhecido o recurso por divergência e, no mérito provido para, na forma da OJ 40, excluir da condenação as parcelas deferidas em face do reconhecimento da garantia de emprego à gestante (item 1 do dispositivo da sentença, fl. 110).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-05.2018.5.06.0005), 17-12-2019
... ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT)". O desconhecimento, portanto, não impede o exercício dos direitos decorrentes da estabilidade, durante todo o período gestacional, estendido até cinco meses depois do parto. Apelo empresarial improvido no aspecto. 2. Uma vez reconhecido o direito à estabilidade de que tratam os arts. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4462/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... tratam da questão discutida nos autos, a saber, estabilidade de gestante supostamente adquirida no curso do aviso prévio. Ademais, este Tribunal pacificou o entendimento de que, ocorrendo o fato gerador da garantia de emprego no período do aviso prévio, não há falar no reconhecimento da estabilidade. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20804/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... AQUISIÇÃO NO SO DO AVISO PRÉVIO. NÃO-RECONHECIMENTO. Quanto aos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4035/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2000
... início da gravidez ocorre antes da concessão do aviso prévio. Uma vez exercitado o direito potestativo de rescisão contratual sem a existência de óbice legal, a ocorrência da gravidez durante o transcurso do aviso prévio não tem o condão de impedir a rescisão contratual e não pode retroagir à data da dação do aviso prévio para anular um ato jurídico perfeito e acabado. Recurso conhecido, mas a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18834/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA - SÚMULA Nº 296 DO TST. O Regional assentou que a Empregada comunicou sua gravidez no curso do aviso prévio, o que lhe daria o direito à estabilidade provisória da gestante. Nenhum dos paradigmas acostados aborda tal circunstância fática, atraindo, desse modo, a incidência da Súmula nº 296 do TST como óbice à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000495-84.2019.5.06.0002), 10-12-2019
... recurso da reclamante. FUNDAMENTOS: Da alegada estabilidade provisória da gestante e consectários legais A reclamante insiste no reconhecimento da estabilidade gestacional reputando demonstrado que estava gestante no curso do aviso prévio. Argumenta, em síntese, que "o final do aviso prévio da autora se deu em 05/02/2018 e a data de nascimento de sua filha se deu em 04/11/2018, dentro, portanto dos "9 meses" que o senso comum entende como o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9172/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... lamada, fica inviabilizada a admissão da revista. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NÃO-COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO À EMPREGADORA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DA GARANTIA DE EMPREGO - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL SEM A APOSIÇÃO DE RESSALVAS. O recurso de revista não atende os pressupostos de admissibilidade inscritos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, encontrando, ainda, o óbice...
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Acordão nº 0000032-39.2010.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE GESTANTE. AVISO-PRÉVIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ATAQUE À SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Carece de pressuposto de regularidade formal o recurso ordinário em que não fundamentada qualquer inconformidade contra o decidido em primeiro grau, em evidente agressão ao princípio do duplo grau de jurisdiçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... CLÁUSULAS ... 18, 39 E 21 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de ... gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-86.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2º e 4º da Lei 6.019/74. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A ... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A ... trabalho temporário não garante a estabilidade provisória pretendida ... Quanto ao item 'b', a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-29.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ... 2. AVISO PRÉVIO. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Acordão nº 0000022-55.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A garantia à gestante é projetada por força constitucional a até cinco meses após o parto, uma vez confirmada a existência de gravidez no curso do contrato de trabalho, neste incluído o período do aviso-prévio indenizado, o qual integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-12.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... GMLBC/joj/vv GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA ... de normas coletivas e não da estabilidade gestante". Precedentes da SBDI-I. 5. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-35.2010.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/js/iz GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO ... de normas coletivas e não da estabilidade gestante". Precedentes da SBDI-I. 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213800-44.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO ... de normas coletivas e não da estabilidade gestante". Precedentes da SBDI-I. 5. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213800-44.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO ... de normas coletivas e não da estabilidade gestante". Precedentes da SBDI-I. 5. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-74.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA ... de normas coletivas e não da estabilidade gestante". Precedentes da SBDI-I desta Corte ...