aviso falta pagamento
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ção ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Título e de outros documentos de dívida, ... e comprovado através de protocolo, aviso" de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2\xC2"...ARTIGO 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...§ 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo. § 4º O Conselho ... das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico ...XX - a falta de manifestação imediata e motivada do ...III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito. ...ção pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... lavrado no " Diário " da entidade, ou, na falta deste, no livro que o substituir, com a ... do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a ... circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ...XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento. #Incluído pela Lei nº 13.465, ... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 23. A falta ou a carência de recursos materiais não ...áculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. #Incluído pela Lei nº 14.344 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ..., com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o ...- a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a ... oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. #Incluído pelo ... remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ..., pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento ... em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei no 13.140, de 26 de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. ...4º, não será exigido aviso" prévio. Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previd\xC3"...§ 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao ...
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Em vigor
Código Comercial
...A falta de declaração de algum crédito privilegiado ... que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum crédito não declarado. ARTIGO 477. Nas ... a data e assinatura da última carta de aviso ou ordens que tenha recebido. ARTIGO 671. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ...§ 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta ...á ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
.... § 3o Na falta de tripulantes de voo brasileiros, instrutores ... máximo até 30 (trinta) dias após o pagamento. . § 3o Entende-se por acomodação adequada ...) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - a indicação da data e do lugar de ...I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de ... revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...I- por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;. II- tratando-se ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. ARTIGO 19. As ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. SEÇÃO XV Da execução. ARTIGO 52. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso. § 3.A assembléia instalar-se-á, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ... quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, ... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ...§ 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ...e) a importância recebida a título de aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"...